materia nº 50/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 50 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
Nº. 619/2012 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 12 da Lei nº 619, de 28
de junho de 2012, da seguinte forma:
“Art. 12 - ...
I- abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) do montante da despesa fixada”.
Art. 2º A alteração do percentual é necessária a fim de
proporcionar ao Poder Executivo, as suplementações dos valores das despesas com
pessoal e encargos patronais do exercício corrente.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito 
 Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
Daniele Luna da Costa
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Secretária
Mensagem nº 50/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei visa permitir ao Executivo a suplementação de
dotações do orçamento vigente, consoante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária
e da Lei Orçamentária Anual, propiciando meios de atender ao interesse da
administração pública.
É de se ressaltar que o percentual já foi alterado, todavia, o
percentual autorizado não é suficiente para empenhar as despesas com pessoal e
encargos patronais relativos aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro
salários dos servidores municipais.
Como é sabido neste exercício o Chefe do Executivo concedeu
aumento real aos servidores, superior a previsão consignada na Lei de Diretrizes
Orçamentaria e na Lei do Orçamento, sendo, portanto, necessário promover a
suplementação nas dotações específicas já mencionadas.
Para maiores agilidade do serviço contábil e para atender as
necessidades do município, solicita-se do Poder Executivo a autorização de alteração
em mais 10% (dez por cento) do percentual constante do inciso I, do artigo 12 da Lei
nº 619 de 28 de junho de 2012 e inciso II, do artigo 4º da Lei nº 630 de 10 de
dezembro de 2012, visando solucionar o empenho de tais despesas funcionais, nesse
exercício. 
A análise, discussão e aprovação dos presentes Projetos de Leis é
sem sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que
seja votado e aprovado em regime de urgência, urgentíssima, possibilitando ao Chefe
do Executivo cumprir com suas obrigações legais.
 ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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