materia nº 17/2014

2.8
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 017/2014
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
O Prefeito Municipal divulgou nas redes sociais informações a
respeito da Construção da Praça Duque de Caxias (Praça da Prefeitura), fazendo
inclusive a seguinte afirmação: “Em poucos dias de mandato construímos a Praça
da Prefeitura obra realizada em 34 dias com recursos próprios do Município.”
Assim, entendemos que na qualidade de Vereadores devemos
obter informações e documentos a respeito do fato acima indicado, para que
possamos fiscalizar, como é de nosso dever, a administração pública municipal,
bem como esclarecer eventuais questionamentos por parte da população.
Dessa forma, primeiramente entendemos que devemos solicitar ao
atual Prefeito Municipal, cópia integral do processo licitatório do qual decorreu a
construção da Praça Duque de Caxias (Praça da Prefeitura), bem como cópia das
notas de empenho e das notas fiscais referentes ao pagamento desta obra.
Devemos também solicitar, caso não estejam na instrução do
mencionado processo licitatório, cópia dos Projetos de Engenharia, Arquitetônico,
de paisagismo e iluminação da referida praça.
Devemos ainda solicitar esclarecimentos sobre a forma de
construção da citada praça, ou seja, se foi construída com mão de obra própria da
Prefeitura ou terceirizada, bem como a forma de aquisição de todo material e
A,
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295- IMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br
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-..continuação da fls. 01 Requerimento nº 017/2014.
demais produtos e equipamentos utilizados nas obras e finalmente se a obra foi
desenvolvida com recurso próprio e/ou de convênios, sendo essa informação
prestada mediante certidão.
Finalmente, caso não tenha havido licitação para mão de obra de
construção da praça e ou dos materiais produtos e equipamentos utilizados na
obra, que seja requerido ao senhor prefeito uma certidão nesse sentido, ou seja,
certificando que não foram feitos os devidos processos licitatórios, com as
respectivas justificativas.
Ante ao exposto, com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Interno, vimos respeitosamente REQUERER que este plenário aprove
o encaminhamento do presente Requerimento de informações e documentos ao
Senhor Prefeito Municipal, para que no prazo legal envie a esta Casa a devida
resposta, sob as penas da Lei.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 16 de outubro de 2014.
JOS TONIO BEZERRA MARC QUÉIROZ VALENTE
Vereador autor autor
DT) j
Aprovado em VMICA discussão |
Por Vem m Da DE
Sala das Sessões em 16 1 10 1 1Y
À Secretaria para oficiar e arquivar.
Sala das Sessões, 16 | J9, !Y
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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