materia nº 51/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 630/2012 QUE DISPÕE SOBRE O
ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 4º da Lei nº 630, de 10
de dezembro de 2012, da seguinte forma:
“Art. 4º -[...]
[...] 
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da
despesa fixada”.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito 
 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº 51/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei visa permitir ao Executivo a suplementação de
dotações do orçamento vigente, consoante já previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentária, propiciando meios de atender ao interesse da administração pública.
É de se ressaltar que o percentual já foi alterado, todavia, o mesmo
não é suficiente a empenhar as despesas com pessoal e encargos patronais relativos
aos meses de novembro, dezembro de décimo terceiro salários dos servidores
municipais.
Como é sabido neste exercício o Chefe do Executivo concedeu
aumento real aos servidores, superior a previsão consignada na Lei de Diretrizes
Orçamentaria e na Lei do Orçamento, sendo, portanto, necessário promover a
suplementação nas dotações específicas já mencionadas.
Para maiores agilidade do serviço contábil e para atender as
necessidades do município, solicita-se do Poder Executivo a autorização de alteração
em mais 10% (dez por cento) do percentual constante do inciso I, do artigo 12º da Lei
n. 619 de 28 de junho de 2012 e inciso II, do artigo 4º da Lei nº 630 de 10 de
dezembro de 2012, visando solucionar o empenho de tais despesas funcionais, nesse
exercício. 
A análise, discussão e aprovação dos presentes Projetos de Leis é
sem sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que
seja votado e aprovado, em regime de urgência, urgentíssima, possibilitando ao Chefe
do Executivo cumprir com suas obrigações legais.
 ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br