materia nº 52/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “5”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, artigo 114 e § 1º do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso
I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor Alceu de Brito, inscrito no CPF nº. 109.235.458-16, residente e domiciliado na
Fazenda Barreiro – “Lama” neste município, o Lote 5 (cinco), da quadra J20, com a
área de 305,45 m², situado no Bairro Jardim Bela Vista, nesta cidade, incluído como
patrimônio do Município através da Lei nº 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da
Matrícula R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG,
dentro das seguintes medidas e confrontações: LOTE 05 = 305,45 m ² "Tem início a
37,00 m ( trinta e sete metros ) da esquina da Avenida Faustina Antônia de Oliveira
com Rua Severino Marcolino da Silva; com 10,00 m (dez metros) de frente para a
Avenida Faustina Antônia de Oliveira; 10,51 m ( dez metros e cinquenta e um
centímetros ) de fundo com área rural; 32,17 m ( trinta e dois metros e dezessete
centímetro ) de um lado com o lote 04, e 28,92 m ( vinte e oito metros e noventa e dois
centímetros ) do outro com o lote 06."
Art. 2º A doação atende ao principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoas idosas, desprovida de moradia e sem meios
financeiros para edificar sua residência, vivendo em situação de risco social.
Art. 3º Todas as despesas relacionadas com a lavratura de
Escritura Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto
Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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taxas, certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do
donatário, as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 4º O descumprimento de qualquer das condições
constantes nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio
do Município, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e
acessões realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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Mensagem nº. 52/2013.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 52 de 25 de novembro de 2013, que : AUTORIZA A
DOAÇÃO DO LOTE “5”, DA QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização
legislativa, nos termos do artigo 114 e § 1º do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e
artigo 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93. para o Município de Limeira do
Oeste DOAR O LOTE “5”, DA QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA ao Senhor
Alceu de Brito.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor
Alceu de Brito é morador de nosso município há vários anos, tendo sempre laborado
em fazendas neste município. Ultimamente era funcionário do Senhor Rui Aguiu,
produtor rural em nosso município, e ainda reside, de favor, em suas terras, todavia,
por sua idade avançada não possui condições trabalhar, bem como não possui meios
financeiros para adquirir imóvel na cidade.
Em visita ao Chefe do Executivo o Senhor Rui Aguiu, firmou
compromisso de que se for doado o terreno ao Senhor Alceu de Brito que ele
construirá a casa para o mesmo, tendo em vista que está passando por sérios problemas
de saúde e necessita de morar na área urbana para melhor promover o seu tratamento
da saúde.
Como é sabido por todos que o Senhor Alceu de Brito é pessoa
carente, pobre na acepção jurídica do termo e que tem a necessidade de possuir
moradia na cidade pra tratamentos médicos.
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Considerando o interesse social da presente doação, fica
dispensada a avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b”
da Lei nº. 8.666/93.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do
presente projeto solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
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