materia nº 21/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OM) .LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE esmas
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 253/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 24 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 21 - “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 12
DA LEI MUNICIPAL Nº. 658/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
- Projeto de Lei nº 22 - “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 675/2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
- Projeto de Lei nº 23 - RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
Nº 712, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa Em2Y ld Y, as!) n 38 min.
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
PARA TODOS
Ade. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 º
Mensagem nº. 21/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 21 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 658/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
É de se ressaltar que o percentual estipulado na Lei 658/2013 não
é suficiente para empenhar as despesas com pessoal e encargos patronais relativos ao
mês de dezembro, décimo terceiro salários dos servidores municipais, além de outras
despesas de custeio, amortizações da dívida fundada, bem como despesa de capital.
Para maiores agilidade do serviço contábil e para atender as
necessidades do município, solicita-se do Poder Executivo a autorização de alteração
em mais 7% (sete por cento) do percentual constante do inciso I, do artigo 12 da Lei nº
658/2013, visando solucionar o empenho de tais despesas funcionais, nesse exercício.
A análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja
votado e aprovado em regime de urgência, urgentíssima, possibilitando ao Chefe do
Executivo cumprir com suas obrigações legal
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 —- CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - A,
e-mail: prefeituraQ)limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 21, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 1, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
Nº. 658/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 12 da Lei nº 658, de 24 de
junho de 2013, da seguinte forma:
“Art. 12 -...
I- abrir créditos suplementares até o limite de 22% (vinte e dois
por cento) do montante da despesa fixada”.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
y
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L a,
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - O
e-mail: prefeituraQ)limeiradooeste.mg.gov.br