materia nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OM) .LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE esmas
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 253/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 24 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 21 - “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 12
DA LEI MUNICIPAL Nº. 658/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
- Projeto de Lei nº 22 - “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 675/2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
- Projeto de Lei nº 23 - RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
Nº 712, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa Em2Y ld Y, as!) n 38 min.
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE op LEIA DO GEE
Adm. 201312016
CNPJ 26.042.556/0001-34 º
Mensagem nº. 22/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 22 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 675/2013 QUE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2014”.
É de se ressaltar que o percentual estipulado na Lei 675/2013, não
é suficiente para empenhar as despesas com pessoal e encargos patronais relativos ao
mês de dezembro, décimo terceiro salários dos servidores municipais, além de outras
despesas de custeio, amortizações da dívida fundada, bem como despesas de capital.
Para maiores agilidade do serviço contábil e para atender as
necessidades do município, solicita-se do Poder Executivo a autorização de alteração
em mais 7% (sete por cento) do percentual constante do inciso II, do artigo 4º da Lei
nº 675/2013, visando solucionar o empenho de tais despesas funcionais, nesse
exercício.
A análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja
votado e aprovado, em regime de urgência, urgentíssima, possibilitando ao Chefe do
Executivo cumprir com suas obrigações lepais.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - EM
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O qLMEIRA DO, OESTE
Adm. 201312016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
PROJETO DE LEI Nº. 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº.
675/2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do art. 4º da Lei nº 675, de 03 de
dezembro de 2013, da seguinte forma:
“Art. 4º =...
I-...
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 22% (vinte e dois por cento) da despesa fixada”.
Art. 2º Essa Lei entra em ,vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limtei e-MG, 21 de novembro de 2014.
E EPA SS
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L osta
Secretáfia
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - nh A,
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