materia nº 23/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OM) .LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE esmas
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 253/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 24 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 21 - “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 12
DA LEI MUNICIPAL Nº. 658/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
- Projeto de Lei nº 22 - “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 675/2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
- Projeto de Lei nº 23 - RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI
Nº 712, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa Em2Y ld Y, as!) n 38 min.
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Dlimeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
LIMEIRA DO OESTE
Adm, 2013/2016
Mensagem nº. 23/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 23 que: RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 712, DE
06 DE OUTUBRO DE 2014.
O Projeto de Lei visa retificar o artigo em referência tendo em
vista que foi inscrito de forma equivocada o valor “R$ 1.047.64” que não faz parte da
Dotação Orçamentária direcionada.
A análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, pois se trata de questão de
saúde pública, razão pela qual solicita que seja votado e aprovado em regime de
urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada
N
estima e consideração.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MEN,
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
OVERNO MUNICIPAL DE
IDO PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AO mms
LIMEIRA DO OESTE O) qLÍMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Ade, 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
RETIFICA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 712, DE 06
DE OUTUBRO DE 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 712, de 06 de Outubro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 20.703,87 (vinte mil setecentos e três reais e oitenta e sete centavos) ao
orçamento vigente do Município de Limeira do Oeste — MG para a cobertura das despesas
decorrentes da participação no Convênio de Cooperação Técnica, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
SUBUNIDADE: 01- Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VALOR
10.302.0008.2.0045.3.3.40.41.00 - Contribuição
eee eR La aa OBRA A LEGO LES CARD CEO S CORA SECR SACA AA CAR URCA DO Cen cena rear ARES OS OSS OA renas centena nas R$ 20.703,87”.
Art. 2º Esta Lei entrará em/vigor hà data de sua publicação.
Prefeitura Municipa imtira dó Oeste, 24 de novembro de 2014.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu sic
Secfetária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Ni
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