materia nº 24/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE O cumes
OP) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE ae
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 256/2014-GP
Limeira do Oeste —- MG., 26 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 24 - “PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº. 657/2013”.
- Projeto de Lei nº 25 - “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 637
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 E RESTAURAM OS EFEITOS DA REDAÇÃO
ORIGINAL DOS DISPOSITIVOS POR ELA ALTERADOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 128 DE 19 DE JUNHO DE 1995”.
Atenkiosagente,
Prefeito
Protocolado sob n.º
A Sua Excelência o Senhor
Emb Ly Y, às 10h34 mn.
— Qua
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453- 1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE eo
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Paitilitokr
CNPJ 26.042.556/0001-34 ) ES
Mensagem nº 24/2014.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº 24 que: “PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº. 657/2013”.
Tal prorrogação se faz necessária, tendo em vista que até o
presente momento não foi efetuado no Cartório de Registro Imóveis a Averbação da
Escritura, tendo em vista algumas pendências de pagamentos de impostos por parte da
Igreja Assembleia de Deus.
Assim, a prorrogação de prazo não causa prejuízo para nenhuma
parte, possibilitando o cumprimento das determinações contidas na Lei nº. 608/2012 é
a opção mais correta e coerente.
Isto posto, pede-se aos senhores Vereadores que apreciem a
aprovem, em caráter de urgência, o Projetojora ei caminhado para apreciação.
==
e.
Quilo
ENEDINÔ PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - DR
e-mail: prefeitura) limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº. 657/2013”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstos no art.
77 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de abril de 2015, o prazo
estabelecido no artigo 1º da Lei nº. 657 de 10 de junho de 2013, sendo que a Igreja
Assembleia de Deus não poderá alienar a referida área objeto da permuta autorizada
nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 26 de novembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lghãá Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - de À
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