materia nº 25/2014

LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE ameno
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE s O ou
Ofício nº. 256/2014-GP
Limeira do Oeste - MG., 26 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, os
inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº 24 - “PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº. 657/2013”.
- Projeto de Lei nº 25 - “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 637
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 E RESTAURAM OS EFEITOS DA REDAÇÃO
ORIGINAL DOS DISPOSITIVOS POR ELA ALTERADOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 128 DE 19 DE JUNHO DE 1995”.
N
Atenkiosamhente,
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE dA mms
LIMEIRA DO OESTE op NADO OE
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Mensagem nº. 25/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 25 que: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2012 E RESTAURAR OS EFEITOS DA REDAÇÃO ORIGINAL
DOS DISPOSITIVOS POR ELA ALTERADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 128 DE 19
DE JUNHO DE 1995”.
É do conhecimento desta edilidade que a Lei Municipal nº 637, de
10 de dezembro de 2012 (cópia anexa), atribui denominação de PESSOA VIVA a
órgão público municipal beneficiado por repasses de receitas federais.
Assim a sobredita legislação ofende aos termos da Lei Federal n.º
6.454, de 24 de outubro de 1977, com a novel redação que lhe foi dada pela Lei
Federal n.º 12.781, de 10 de janeiro de 2013 (Leis em anexo), e ainda ao que
estabelece o art. 37, $ 1º da Constituição Federal e Resolução CEE nº 449 de 01 de
agosto de 2002.
Tais dispositivos, vedam a atribuição de nome de PESSOA
VIVA em bem público pertencente a União, ou entidades que recebam subvenção
ou auxílio dos cofres públicos federais, bem como a utilização de nomes de
autoridades em ações de governo, de forma a lhes permitir indevida promoção pessoal
as custas do patrimônio público.
Nesta vertente, a homenagem atribuída a PESSOA VIVA,
contida na Lei Municipal 637/2012, se mostra incompatível com o ordenamento
jurídico pátrio, haja vista tal homenagem, estar ostentada em bem público
beneficiado por auxílio e subvenções repassados pelos cofres públicos federais.
)
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - vie
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PREFEITURA MUNICIPAL DE do ums
LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO, OESTE
Õ
Adm 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Desta feita, a revogação da citada Lei, é exigência da Secretaria
de Estado da Educação (email em anexo), sob pena de suspensão de convênios e
repasse de receitas àquela entidade — Escola Municipal.
Com o propósito de regularizar a situação, e evitar prejuízos ao
erário municipal e própria continuidade e eficiência dos relevantes serviços prestados
pela Escola Municipal Pingo de Gente, hoje denominada indevidamente “Pedro
Socorro do Nascimento”, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei à excelsa
deliberação desta Casa de Leis, conclamando a sua aprovação.
Oportunamente, ante a relevância da matéria, solicitamos sejam
adotadas as providências regimentais para sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA,
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extengíveis aos seus nobres pares na Câmara
Municipal de Limeira do Oeste.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - )
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LIMEIRA DO OESTE OP iHEttDooisTE
Ade, 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2012 E RESTAURAM OS
EFEITOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DOS
DISPOSITIVOS POR ELA ALTERADOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 128 DE 19 DE JUNHO DE 1995”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 637, de 10 de dezembro
de 2012.
Art. 2º Ficam restaurados os efeitos da redação original dos
dispositivos da Lei Municipal n.º 128, de 19 de junho de 1995, alterados pela Lei
Municipal n.º 637, de 10 de dezembro de 2012, ora revogada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste - MG, 26 de novembro de 2014.
ENEDÍNO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura(Q)limeiradooeste.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Limeira do Veste
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.55610001-34
Rua São Paulo, 766 - & (094) 4593-1308 - 4593-1309
4532-1811 - FAX: (094) 4583-1194 - CEP 38286-000
Nº.-128 DE 19 DE JUNHO DE 1.995.
Dispõe sobre criação de Escola de
Pré-Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, por seus repre-
sentantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Escola Municipal de Pré-Escolar
Pingo de Gente.
Art. 2º — As despesas com o funcionamento e manutenção
da mesma, correrão a cargo da dotação orçamentária 20.03-02, Departa-
mento de Educação Cultura Esporte Turismo e Lazer, - Escola de Primeiro
Grau; 3111 ( pessoal civil).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 1.995.
Limeira do Oeste, 19 de junho de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPI 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 — Centro — CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 — Fax: 3453-1713
LEI Nº 637, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA A LEI Nº 128, DE 19 DE
JUNHO DE 1.995, E DÁ NOVA
DENOMINAÇÃO A ESCOLA
MUNICIPAL PRÉ-ESCOLAR “PINGO
DE GENTE”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Vereador Eder Aguiar Teixeira. com amparo no art. 56. da Lei Orgânica
Municipal - LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou € eu
com amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal - LOM sanciono a
presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de
Centro de Educação Infantil Pedro Socorro do Nascimento, à Escola Municipal Pré-
Escolar “Pingo de Gente”. situada na Avenida Sergipe, 496, Jardim Humaitá, Limeira
do Oeste-MG.
Art. 2º O Executivo Municipal! providenciará a colocação de
placas indicativas.
Art. 3º Esta lei entra em gigor na data de sua publicação,
revogando parte da Lei nº 128, de 19 d
Prefeitura Municipal de Limeira 3, 10 de dezembro de 2012.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Municip
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
|
Eid
Daniele das Costa
Secretária
L6454 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L6454.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras
serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se
notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de
qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela
Lei nº 12.781, de 2013)
Art 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas
indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam
subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.
Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública
que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1977
Idel 26/11/2014 08:28
L12781 http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato201 1-2014/2013/lei/11278...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para
vedar que pessoa condenada pela exploração de mão
de obra escrava seja homenageada na denominação de
bens públicos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de
logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2013
Idel 26/11/2014 08:29
RESOLUÇÃO CEE Nº 449, de 01 de agosto de 2002
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e
reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional e dá outras providências
O Conselho Estadual de Educação, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 206 da Constituição do
Estado e 1º, inciso I da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, e tendo em vista o disposto no artigo 10,
incisos 1, II, III, V e VI da Lei nº 9.394/96, bem como o Parecer CEE nº 627/02,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização
para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e de educação profissional integrantes do
Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, as expressões Conselho, Secretaria e Secretário designam,
respectivamente, Conselho Estadual de Educação, Secretaria de Estado da Educação e Secretário de Estado da
Educação.
Art. 3º - Educação Escolar é a desenvolvida em instituições legalmente credenciadas, com cursos autorizados e
reconhecidos pelo Poder Público, nos termos da legislação própria e das normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art, 4º - As instituições de educação escolar que oferecem os diferentes níveis de ensino, relativamente à entidade
mantenedora, classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I - públicas, as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público;
1 - privadas, as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Parágrafo único - As instituições privadas de ensino se enquadram nas seguintes categorias:
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos demais incisos;
1 - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais
pessoas jurídicas, inclusive de professores e alunos que incluam na gestão da entidade mantenedora pelo menos
dois terços de representantes da comunidade;
III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais
pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da lei.
Art. 59 - As instituições de educação escolar poderão oferecer cursos de Educação Básica, compreendendo a
educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e as modalidades: educação especial, educação de jovens
e adultos e a educação profissional.
Parágrafo único - A educação profissional será oferecida nos níveis básico e técnico.
Art. 6º - Ensino livre é o que se desenvolve em cursos não autorizados ou não reconhecidos pelo poder público.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 7º - Credenciamento é ato do Secretário que confere poderes à entidade mantenedora para criação ou
reorganização de estabelecimento de ensino, com base em parecer favorável do Conselho.
& 1º - As instituições privadas solicitarão o credenciamento, comprovando que possuem idoneidade e condições
financeiras para criar e manter escola.
$ 2º - O Estado e os Municípios, como mantenedores, estão isentos de credenciamento.
& 30º - A criação de instituições escolares mantidas pelo poder público se efetiva por ato governamental competente.
Art. 8º - O pedido de credenciamento de instituições privadas poderá ser feito de forma concomitante ao pedido de
autorização de funcionamento do curso.
& 1º - Os documentos que instruem o pedido de credenciamento da mantenedora são os seguintes:
1 - contrato social ou estatuto, conforme o caso;
II - provas de idoneidade moral dos seus dirigentes, firmadas por autoridades constituídas;
1H - curriculum vitae que comprove competência profissional específica de seus dirigentes;
IV - prova de capacidade econômico-financeira da mantenedora.
8 2º - As solicitações para credenciamento serão recebidas e analisadas pela Secretaria, por meio de seus órgãos
competentes.
& 3º - O processo relativo ao credenciamento será encaminhado ao Conselho, para manifestação.
Art. 9º - O credenciamento de instituição escolar terá validade de até 5 (cinco) anos, prazo que constará do
respectivo ato.
Parágrafo único - O pedido de credenciamento de instituições especializadas na formação profissional obedecerá no
que couber, às exigências constantes dos artigos anteriores.
Art. 10 - Se for constatada irregularidade na instituição, caberá apuração, com indicação de medidas saneadoras,
sindicância e inquérito administrativo, conforme a Lei, podendo resultar em desativação de curso ou em
descredenciamento da instituição.
Parágrafo Único - Sanadas as irregularidades apontadas, a instituição poderá solicitar novo credenciamento,
observadas as exigências desta Resolução.
DO RECREDENCIAMENTO
Art. 11 - Recredenciamento é ato que ratifica a idoneidade funcional da instituição, após processo de avaliação pelo
Conselho, que se manifestará pelo período de validade do ato.
Art. 12 - O pedido de recredenciamento será instruído com a seguinte documentação:
I - cópia do ato de credenciamento;
1 - Relatório de Verificação in loco, elaborado pelo órgão competente;
III - comprovação da idoneidade econômico-financeira da mantenedora;
IV - comprovação de idoneidade moral de seus dirigentes, firmada por autoridades constituídas.
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 13 - As instituições de educação escolar terão que possuir condições adequadas à oferta pretendida conforme
sua proposta pedagógica, observando:
1 - organização e execução de suas atividades, em consonância com a legislação vigente;
II - pessoal docente e técnico-administrativo devidamente qualificado;
HI - instalações físicas, material e equipamento didático-pedagógico e de informática, Inclusive acervo bibliográfico
adequados.
Art. 14 - Os prédios escolares deverão observar as seguintes especificações:
1 - sala de aula com área de, no mínimo, 1 m2 por aluno, acrescido de espaço físico destinado a outros fins;
HI - salas para biblioteca, laboratórios e, quando for o caso, salas de recursos didáticos e de oficinas pedagógicas;
III - salas para diretoria, secretaria, professores e especialistas de educação;
IV - dependências para preparo, guarda e distribuição de merenda escolar, quando for o caso;
V - gabinetes sanitários, separados por sexo, para o pessoal docente e técnico-administrativo e para alunos, na
proporção mínima de um sanitário para cada 50 (cinquenta) alunos;
VI - espaço destinado a recreio, com o mínimo de 2 m2 por aluno e espaço para prática de educação física
compatível com a proposta pedagógica da escola;
VII - condições de acesso e atendimento aos alunos com necessidades especiais.
Parágrafo único - O espaço destinado à prática da Educação Física, desde que situado nas proximidades do prédio
escolar, poderá ser decorrente de convênio ou contrato de permissão de uso de áreas.
Art. 15 - O mobiliário deverá ser específico para cada ambiente e tipo de usuário e o acervo bibliográfico deverá ter:
I - obras específicas para uso dos alunos em volume e conteúdos curriculares apropriados a cada nível, série ou
ciclo e educação profissional a que se destinam;
II - obras específicas para uso dos professores;
III - obras para consulta da comunidade escolar, exemplares da legislação educacional pertinente, desde as
Constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases, pareceres e resoluções do Conselho Nacional de
Educação e do Conselho Estadual de Educação, portarias do Ministério da Educação e do Desporto, leis federais e
estaduais relativas aos cursos e modalidades de ensino ministrados.
DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO
Art. 16 - Autorização de funcionamento é ato do Secretário, fundamentado em pronunciamento do Conselho, que
permite o início das atividades do curso e tem como princípio norteador a garantia do padrão de qualidade do
ensino.
8 1º - A autorização de funcionamento de cursos em estabelecimentos da rede estadual de ensino independe de
pronunciamento do Conselho.
& 2º - Compete à Secretaria, encaminhar, anualmente, ao Conselho, para conhecimento, o Plano de Expansão e
Atendimento Escolar com a relação de estabelecimentos a serem criados e cursos a serem autorizados.
Art. 17 - O pedido de autorização de funcionamento do curso será formulado pelo representante da entidade
mantenedora ao Secretário até 90 (noventa) dias antes do início do período letivo.
& 1º - O pedido de autorização será instruído com a seguinte documentação:
1. cópia do ato de credenciamento da entidade mantenedora;
II. regimento escolar e proposta pedagógica da Instituição;
III. indicação da qualificação do corpo docente e do técnico-administrativo;
IV. descrição de instalações, equipamento, e acervo bibliográfico;
V. justificativa da denominação do estabelecimento, nos termos desta Resolução;
VI. prova de salubridade do local e de localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança de seus
usuários, em total conformidade com a legislação que rege a matéria, mediante laudo assinado por profissional
legalmente habilitado;
VII. comprovação de propriedade do prédio ou prova de direito de sua utilização;
VIII. planta baixa do prédio escolar;
5 2º - A análise da solicitação levará em consideração a viabilidade técnico-pedagógica do projeto, bem como a
oportunidade, a conveniência, o interesse social da proposição, as características do curso e da clientela a ser
atendida.
$ 30 - Para autorização de cursos a serem mantidos pelo Poder Público, exigir-se-á ato oficial de criação da escola,
comprovação da plena utilização de recursos humanos e materiais, sem dispersão prejudicial ou duplicação de
meios para fins idênticos ou equivalentes.
Art. 18 - Cabe à Secretaria inspecionar, previamente, mediante comissão de verificação in loco, as condições de
funcionamento da instituição.
& 1º - Verificadas as condições adequadas à oferta de educação de qualidade e ao atendimento às exigências legais,
a comissão verificadora fará relatório à Secretaria, que expedirá ato autorizativo de funcionamento do(s) curso(s),
após pronunciamento do Conselho
& 2º - Verificada a ausência de elemento essencial ao bom desempenho da instituição e o não-cumprimento de
exigência legal, o processo será baixado em diligência para que se tomem as providências necessárias.
$ 3º - Em caso de não atendimento da diligência, na forma do parágrafo anterior, o pedido de autorização será
negado.
& 4º - Cabe recurso ao Conselho, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão que denegar o pedido de autorização.
Art. 19 - A autorização de funcionamento de curso será concedida por prazo determinado a ser estabelecido pelo
Conselho.
Art. 20 - Não será concedida autorização para funcionamento condicionada ao cumprimento posterior de qualquer
exigência desta Resolução.
Art. 21 - Só têm validade legal os atos escolares praticados após a publicação do ato autorizativo, sendo de
exclusiva responsabilidade da entidade mantenedora os danos causados aos alunos, em decorrência da
inobservância desta norma.
Art. 22 - A autorização para funcionamento perderá a validade quando as atividades escolares não se iniciarem no
prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação do respectivo ato.
Art. 23 - Compete à Secretaria autorizar, em caráter excepcional, para atendimento à demanda, o funcionamento
de turmas de escolas da rede estadual de ensino, em dependências de outro estabelecimento público.
DO RECONHECIMENTO DE CURSO
Art. 24 - Reconhecimento de curso é ato do Secretário, fundamentado em pronunciamento do Conselho, uma vez
comprovadas as reais possibilidades de manutenção ou melhoria das condições de qualidade de ensino em que se
baseou o competente ato autorizativo do curso.
Art. 25 - O reconhecimento deve ser requerido ao Secretário de Estado da Educação pelo representante da entidade
mantenedora, entre 120 e 60 dias antes do término da validade da autorização para funcionamento.
Art. 26 - A Instituição que não requerer em tempo hábil o reconhecimento ficará impedida de receber novas
matrículas, a partir do período letivo imediato.
8 1º - Cabe ao Serviço de Inspeção Escolar lavrar, em livro próprio, termo de suspensão de matrícula de novos
alunos, comunicando o fato à Secretaria;
8 2º - Regularizada a situação, será suspensa a medida prevista no parágrafo anterior.
Art. 27 - Quando o processo de reconhecimento de curso sofrer atraso na tramitação sem culpa do requerente,
ficará automaticamente prorrogado o prazo de autorização para seu funcionamento e assegurada a validade das
atividades letivas praticadas, até a publicação do respectivo ato.
Art. 28 - Quando o estabelecimento de ensino não reunir condições adequadas à continuidade de funcionamento ou
apresentar deficiências que comprometam a qualidade do ensino, caberá à Secretaria baixar ato sobre a
prorrogação ou revogação de autorização para funcionamento, após manifestação do Conselho.
Art. 29 - O estabelecimento fica sujeito à renovação periódica de reconhecimento do curso, mediante avaliação da
qualidade do ensino oferecido.
DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 30 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, será oferecida em:
1 - creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos.
& 10 - Para fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches são todas as responsáveis pela educação e
cuidado de crianças de zero a três anos de idade, independentemente de denominação e regime de funcionamento.
6 2º - As instituições de educação infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três
anos em creche ou equivalentes e de quatro a seis anos em pré-escola, constituirão centros de educação infantil,
com denominação própria.
& 3º - As crianças com necessidades especiais serão preferencialmente atendidas na rede regular de educação
infantil, respeitado o direito a atendimento adequado em seus diferentes aspectos.
Art. 31 - O regime de funcionamento das instituições de educação infantil atenderá às necessidades da comunidade,
podendo ser ininterrupto no ano civil.
Art. 32 - Os espaços físicos serão projetados de acordo com a proposta pedagógica da instituição de educação
infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de zero a seis anos, respeitadas as suas necessidades e
capacidades, observadas as normas pertinentes à matéria, emanadas deste Conselho.
Parágrafo único - Escolas de ensino fundamental e/ou médio que mantenham turmas de educação infantil deverão
ter espaços físicos de uso exclusivo para as crianças de zero a seis anos, podendo compartilhar outros com os
demais níveis de ensino, desde que sua ocupação se dê em horário diferenciado.
DAS ESCOLAS RURAIS
Art. 33 - Para os efeitos desta resolução, escola rural é a instituição que se localiza em região geográfica definida
como zona rural.
Parágrafo único - O poder público poderá adotar a nucleação do atendimento escolar, ou a instalação de turmas
vinculadas para os 4 (quatro) anos iniciais do ensino fundamental, sempre que essa medida for adequada à sua
realidade sócio-geográfica.
Art. 34 - A escola rural, organizada com turmas de alunos de vários ciclos ou multisseriada, por suas peculiaridades
didático-pedagógicas e administrativas, deverá satisfazer às seguintes condições:
1 - matrícula máxima de 20 (vinte) alunos por turma;
1 - professor habilitado ou autorizado, com capacitação para regência de classe multisseriada ou de ciclos;
HI - auxiliar de serviço responsável pelo preparo e distribuição da refeição escolar e pela conservação, limpeza e
higiene do mobiliário, do equipamento e das dependências do prédio escolar;
Parágrafo único - O prédio escolar deverá dispor dos seguintes espaços:
1 - sala ou salas de aula com área mínima de | m? por aluno, acrescida, se for o caso, de espaço destinado a sala-
ambiente para atividades de leitura e práticas experimentais relacionadas aos diferentes componentes curriculares;
II - cantina com equipamento necessário à preparação, distribuição, limpeza e guarda da merenda escolar;
III - espaço destinado à recreação e à prática da educação física;
IV - sanitários, separados por sexo;
V - instalações hidráulicas, inclusive com água potável.
Art. 35 - As escolas deverão organizar, quando for o caso, períodos letivos com prescrição de férias de acordo com
os ciclos agrícola e cultural e as condições climáticas, para assegurar a frequência do aluno, de modo a reduzir a
evasão e a repetência escolar.
Parágrafo único - A adoção de períodos letivos, definidos de acordo com o que dispõe o artigo, observará as
exigências legais mínimas de 200 dias letivos e 800 horas anuais, cabendo a cada unidade escolar adequar o
calendário à realidade de vida e de trabalho dos alunos.
Art. 36 - A proposta pedagógica será definida em função das peculiaridades do meio rural e de cada região em
particular.
DAS ESCOLAS E CURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 37 - A Educação Especial, na Educação Básica, será oferecida em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das necessidades educacionais apresentadas pelo aluno, for requerida essa modalidade de
ensino.
Parágrafo único - A Educação Especial poderá ser oferecida de forma complementar ou suplementar à escolarização,
através do serviço de apoio especializado, em caráter extraordinário e transitório, de forma substitutiva ao processo
educacional comum, em instituições especializadas.
Art. 38 - As instituições de Educação Especial atenderão, no mínimo, às seguintes condições:
1 - identificação da clientela quanto ao número de alunos e tipos de necessidades diagnosticadas;
II - disponibilidade de recursos pedagógicos apropriados às necessidades dos alunos;
HI - existência de recursos humanos com habilitação legal e preparação adequada para o exercício do magistério
nessa modalidade;
IV - existência de espaços físicos adequados.
Art. 39 - As instituições de ensino regular, para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais em
classes comuns, deverão ter, no mínimo:
1 - corpo docente capacitado para o atendimento das necessidades especiais do aluno;
11 - materiais pedagógicos ou equipamento especifico para cada tipo de necessidade.
Art. 40 - A proposta pedagógica institucional deverá ser adequada às necessidades educacionais dos alunos.
Art. 41 - O pedido de autorização para funcionamento de curso na modalidade Educação Especial, além do
estabelecido no art. 17 desta norma, observará o previsto em normas próprias.
DAS ESCOLAS E CURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 42 - A educação de jovens e adultos, ministrada na escola pública ou privada, observará, além das condições
previstas nas normas pertinentes, as seguintes:
I - proposta pedagógica da escola adequada às características da clientela;
II - professores capacitados para o ensino de jovens e adultos;
III - material pedagógico apropriado à idade adulta;
IV - horários, carga horária e dias letivos condizentes com as características do alunado, seus interesses, condições
de vida e de trabalho.
Art. 43 - As escolas de ensino fundamental e médio cujos cursos já estejam reconhecidos poderão implantar a
modalidade de educação de jovens e adultos, independentemente de autorização.
Parágrafo único - Para a rede estadual de ensino, a oferta da modalidade deverá estar contemplada no Plano de
Expansão e Atendimento Escolar da Secretaria.
Art. 44 - A autorização de cursos em escolas exclusivamente destinadas à educação de jovens e adultos obedecerá
ao disposto no Art. 17, levando em consideração as características específicas dessa modalidade de ensino.
DAS INSTITUIÇÕES E CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 45 - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes
estratégias de educação continuada, podendo ser ministrada nos próprios estabelecimentos de ensino, em
instituições especializadas ou, ainda, de forma cooperativa.
Art. 46 - Cabem, respectivamente, credenciamento e recredenciamento de instituição, autorização para
funcionamento e para reconhecimento de curso, observadas as peculiaridades inerentes à formação profissional.
DA MUDANÇA DE PRÉDIO
Art. 47 - A mudança de estabelecimento de ensino de um para outro prédio, no mesmo município, é autorizada pela
Secretaria de Estado da Educação, com base em justificativa da mantenedora e em relatório de verificação in loco
que comprove as condições de funcionamento do novo prédio, previstas na legislação.
Parágrafo único - A mudança para outro município caracteriza a criação de nova escola e a correspondente
autorização de funcionamento de curso.
DA MUDANÇA E ALTERAÇÃO DE ENTIDADE MANTENEDORA
Art. 48 - A mudança de entidade mantenedora de estabelecimento privado de ensino é comunicada ao Conselho no
prazo máximo de 30 dias a partir de sua efetivação, acompanhada de exposição de motivos e documentação formal
da transferência.
Parágrafo único - A entidade sucessora deve comprovar capacidade econômico-financeira e técnica, bem como
idoneidade moral de seus dirigentes.
Art. 49 - A transferência de Instituição de ensino do município para o estado e vice-versa depende de convênio
formalmente estabelecido e/ou de ato legislativo.
Art. 50 - Cabe à Secretaria a expedição de ato de registro e divulgação da mudança ou alteração de entidade
mantenedora.
DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Art. 51 - A denominação de estabelecimento de ensino, constante do ato oficial de criação e credenciamento, deve
ser adequada à natureza e objetivo da instituição, aos níveis de ensino que ministre e às características da clientela.
$& 1º - A denominação guardará relação com os valores cívicos, morais, sociais e culturais do país, do estado ou do
município.
Art. 52 - O estabelecimento de ensino fará constar, obrigatoriamente, de todo documento que expedir, sua
denominação oficial, bem como o número e a data do ato de credenciamento ou recredenciamento e, quando for o
caso, o número e a data do ato que identifique sua nova denominação.
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 53 - Quando for detectada ou houver denúncia de irregularidade em estabelecimento de ensino, a ocorrência
será apurada por meio de sindicância, promovida pela Secretaria ou a pedido do Conselho, e determinar-se-ão, se
for o caso, medidas saneadoras.
Art. 54 - O órgão incumbido de medidas saneadoras, apresentará, no prazo estabelecido, à autoridade competente,
relatório do trabalho realizado.
Art. 55 - Constatada a gravidade das irregularidades praticadas, instaurar-se-á inquérito administrativo.
Art. 56 - Para a realização do inquérito será designada comissão composta de, pelo menos, três membros, com
indicação de um deles para presidi-la, e fixação de prazo para conclusão dos trabalhos.
$ 1º - Em caso especial e mediante pedido fundamentado da comissão, o prazo de conclusão dos trabalhos poderá
ser prorrogado.
& 2º- Findos os trabalhos do inquérito, a comissão deverá dar vista do processo aos indiciados, abrindo-lhes prazo
de 10 dias para apresentação da defesa.
& 3º - Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, a comissão remeterá o processo à autoridade competente,
acompanhado de relatório circunstanciado e parecer conclusivo.
Art. 57 - Quando da instalação, durante ou após conclusão do inquérito, poderão
ser adotadas, em relação ao estabelecimento de ensino, as seguintes medidas cautelares:
1 - proibição de recebimento de novas matrículas;
II - suspensão temporária de atividades;
HI - afastamento do diretor, do secretário ou de outros elementos indiciados.
Art. 58 - Apuradas as responsabilidades pela prática de irregularidade, poderá ser imposta a pessoas, conforme a
natureza da falta, uma ou mais das seguintes penalidades:
1 - advertência
II - repreensão
III - suspensão temporária de exercício de funções no estabelecimento ou no Sistema Estadual de Ensino.
Art. 59 - Em decorrência do resultado do processo, poderá ser determinada a cassação do credenciamento, da
autorização para funcionamento ou do reconhecimento concedidos ao estabelecimento de ensino, nível ou curso por
ele ministrado, observado o disposto no art. 10.
Art. 60 - A autoridade que houver determinado a realização do inquérito é competente para imposição das medidas
indicadas para aplicação das penalidades previstas nos artigos anteriores.
Art. 61 - Sempre que ficar comprovado, em inquérito, ilícito penal, remeter-se-á cópia das peças do processo ao
órgão competente do Ministério Público, para o procedimento cabível.
Parágrafo único - Tratando-se de servidor público municipal ou estadual, encaminhar-se-á cópia das peças do
processo ao órgão próprio, para fins administrativos previstos na legislação específica.
DA INSPEÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 62 - Compete ao Sistema Estadual de Ensino inspecionar, supervisionar e avaliar as instituições escolares das
redes pública e privada, para fins de credenciamento e recredenciamento de escolas e de autorização e
reconhecimento de cursos de educação básica e de educação profissional.
Art. 63 - Cabe à Inspeção Escolar orientar, acompanhar e avaliar a execução das políticas educacionais e normas do
Sistema de Ensino.
Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, compete ao setor de Inspeção Escolar verificar e
acompanhar o funcionamento das unidades escolares quanto ao seu desempenho na construção da identidade
institucional e do projeto político-pedagógico.
Art. 64 - Cabe ainda à Inspeção comunicar, por escrito, às autoridades competentes, as experiências pedagógicas
bem sucedidas e, se for o caso, as irregularidades que comprometam o funcionamento da instituição quando
verificado o não cumprimento da proposta pedagógica.
Art. 65 - Além das atribuições previstas nos artigos anteriores, compete à Secretaria, por meio dos seus órgãos
próprios:
1 - prestar orientação técnico-pedagógica às Instituições escolares, quanto à organização dos processos de
credenciamento, recredenciamento, autorização e reconhecimento;
H - realizar visitas de verificação in loco, objetivando complementar informações necessárias à organização dos
processos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 - O reconhecimento do curso inaugural implica credenciamento da unidade que o ministra.
Parágrafo único - Novos cursos deverão submeter-se às etapas processuais de autorização e reconhecimento, na
forma desta Resolução e demais instrumentos legais.
Art. 67 - Para efeitos desta Resolução, entende-se por paralisação a suspensão de atividades escolares em caráter
temporário, e, por encerramento, a cessação em caráter definitivo.
Parágrafo único - A paralisação e o encerramento podem alcançar todas as atividades do estabelecimento de
ensino, ou parte delas.
Art. 68 - A paralisação e o encerramento das atividades escolares ou parte delas, por iniciativa da entidade
mantenedora do estabelecimento de ensino, devem ser comunicados à Secretaria e aos alunos ou, se menores, aos
seus responsáveis, 90 (noventa) dias antes do término do ano letivo, ou 45 (quarenta e cinco) dias antes do
término do semestre letivo, conforme o regime escolar.
Art. 69 - No caso de encerramento total das atividades escolares por iniciativa da entidade mantenedora, compete
ao estabelecimento de ensino recolher à Secretaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a documentação escolar,
cabendo ao mesmo, nesse prazo, a responsabilidade de expedir históricos escolares para transferência dos alunos,
bem como os diplomas ou certificados de conclusão de curso, sob a orientação da inspeção escolar.
& 1º - Após o recolhimento dos arquivos, caberá à Secretaria expedir os históricos escolares, assim como certidões
de conclusão de curso, quando requeridos pelos interessados.
& 2º - Os documentos e livros de escrituração escolar pertencerão ao Estado, para salvaguarda dos direitos dos
usuários.
Art. 70 - Na hipótese de encerramento total das atividades, por iniciativa da administração do Sistema Estadual de
Ensino, os arquivos serão imediatamente recolhidos pela Secretaria, que expedirá a documentação escolar, nos
termos do & 1º do artigo anterior, após validação ou regularização da vida escolar dos alunos que a requererem.
Art. 71 - O estabelecimento que interromper, por período inferior a dois anos, atividades escolares de nível ou
curso, poderá requerer o seu reinício, mediante nova verificação in loco, nos termos do artigo 18 desta Resolução
ou da norma própria.
Art. 72 - É da competência da Secretaria autorizar extensão de séries nas escolas que ministram parte do ensino
fundamental, desde que atendido o que dispõe a legislação sobre as condições didático-pedagógicas,
administrativas e materiais do estabelecimento, adequadas a esse fim.
Art. 73 - Quando se instalar, na localidade, escola municipal que absorva a demanda de escola estadual, esta será
extinta, devendo a Secretaria adotar as providências administrativas cabíveis.
Art. 74 - Os pedidos relativos à autorização para funcionamento e ao reconhecimento, em tramitação na Secretaria
ou no Conselho, serão examinados de acordo com as normas em vigor, quando de sua formulação.
Art. 75 - É vedado o funcionamento de estabelecimento que ministre ensino, em território do Estado de Minas
Gerais, segundo sistema de outra unidade federada ou país.
Parágrafo único - Excetua-se o caso de instituição destinada exclusivamente a filhos de estrangeiros com
residência temporária no país, devidamente autorizada pelo Governo do Estado, após parecer favorável do
Conselho.
Art. 76 - Os estabelecimentos de ensino com cursos anteriormente reconhecidos ficam automaticamente
credenciados, nos termos do art. 7º, cabendo à Secretaria de Estado da Educação a expedição do ato competente
para uso da instituição.
Art. 77 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78 - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Resolução nº 306, publicada em 19 de janeiro
de 1984.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2002
Pe. Lázaro de Assis Pinto
Presidente
/DCS
“ E-mail de Secretaria de Estado de Educação - DENOMINAÇÃO ... https://mail.google.com/mail/w/0/2ui=2&:ik=a82bedOa78&view=pt...
EQUCAC o Mggou sre divae <sre.uberaba.divaeDeducacao.mg.gov.br>
Secretaria de Ecucação Gerais
DENOMINAÇÃO DE ESCOLA
soe dpae <soe.dpae(Deducacao.mg.gov.br> 16 de julho de 2014 11:38
Para: sre divae <sre.uberaba.divae(Qeducacao.mg.gov.br>
Senhor Diretor,
Em resposta ao questionamento encaminhado por essa Diretoria sobre o assunto em questão, temos a
esclarecer que após análise da legislação aplicável, em conjunto com a Assessoria Jurídica desta
Secretaria e o Conselho Estadual de Educação, concluímos que a denominação de prédio público com
nome de pessoa viva, incluindo-se também aqui as escolas municipais, é vedada pela Constituição
Federal, pela Lei Federal 6.544/77 e pela Resolução CEE nº 449/02, conforme o que se segue:
Esclarecemos que a denominação de prédio público com nome de pessoas vivas ofende os princípios
constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além de violar o disposto no & 1º do art. 37 da
Carta Magna que assim preceitua:
$ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
6.)
Ademais, a lei 6.454, de 24/10/77, embora regulamente matéria no âmbito da União, também se aplica
na esfera municipal, uma vez que seu art. 3º é expresso ao determinar que:
"Art 3%: As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título,
recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais."
Tal vedação também é expressa na Resolução CEE nº 449/02, em seu artigo 51, in verbis: *
ud
o UH
E-mail de Secretaria de Estado de Educação - DENOMINAÇÃO ... https://mail.google.con/mail/u/0/?ui=2&ik=a82bed0a78&view=pt...
(.)
$ 2º - É vedado atribuir a estabelecimento público de ensino nome de pessoa viva, cabendo à
mantenedora do estabelecimento, quando for o caso, requerer ao Secretário a mudança de
denominação, na forma deste artigo, devendo sua efetivação aguardar a publicação do respectivo ato
pela Secretaria.”
Com base no exposto, informamos que essa Superintendência deverá orientar a Secretaria Municipal de
Iturama a alterar a denominação da escola municipal a ser autorizada, além de retificar a Portaria SRE
nº 44/14 de 16/05/14, que autorizou a educação infantil.
Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Marco Antônio de Resende
Diretoria de Planejamento do Atendimento Escolar
Tel: 3915 3309
Em 14 de julho de 2014 10:04, sre divae <sre.uberaba.divae(Deducacao. mg-gov.br> escreveu:
[Texto das mensagens anteriores oculto] -