materia nº 4/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
0 CIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE gq
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 259/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 26 de novembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 04 - “ALTERA A CARGA
HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, ALTERANDO-SE O
ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005”.
Atencibsamente,
Prefeito
Protocolado sob n.º. 142/2017
EmoZ IM ILY,as É nto min.
Ma .
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 04/2014.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar nº. 04 que: “ALTERA A CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, ALTERANDO-SE O ANEXO 1, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005”.
O objetivo do presente projeto é alterar a carga horária do
cargo Assistente Social já existente no quadro de pessoal, conforme dispõe o art. 1º da
Lei Federal nº 12.317 de 26 de agosto de 2010, que acrescentou dispositivo na Lei
88.662 de 07 de junho de 1193 para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente
Social que:
“Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 52-A:
“Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de
30 (trinta) horas semanais.”
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor
na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da
jornada de trabalho, vedada a redução do salário”.
Como se vê, o referido dispositivo legal é taxativo ao
estabelecer que a carga horária de um Assistente Social empregado no exercício da
profissão não poderá exceder a 30 horas semanais.
Ademais, devemos esclarecer que os funcionários municipais
efetivos e contratados no cargo de Assistente Social já realizam a carga horária de 30
horas semanais, por força de Lei Federal, sendo portanto, esse projeto de extrema
importância para regularização da questão.
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LIMEIRA DO OESTE os
Adm. 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Assim, necessário se faz a alteração da carga horária
estabelecida para o cargo de Assistente Social, pela Lei Municipal Complementar nº.
16/2005, adequando-a as previsões da Lei Federal nº 12.317/2010, visando assim,
dotar de legalidade a mencionada norma legal.
Como se vê, a Lei Municipal contraria uma norma federal, o
que é proibido em nosso ordenamento jurídico.
Ante a importância do Projeto, espero que esta Casa de Leis o
GA
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
aprecie e aprove, com urgência.
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O MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
PARA TODOS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA A CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
ALTERANDO-SE O ANEXO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 016 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento
efetivo previsto pela Lei Complementar nº. 16/2005:
| CARGO | CARGA HORÁRIA |
| Assistente Social | 30 horas semanais |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
h
Daniele L osta
Secretária
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