materia nº 7/2013

PROJETO DE LEI Nº. 07, DE 18 DE MARÇO DE 2013.



“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, a partir de 1º de março de 2.013, sendo 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais) de reposição da perda da moeda e 4,16% (quatro vírgula dezesseis pontos percentuais.), de reajuste, perfazendo uma correção percentual de 10% (dez pontos percentuais)



Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), correspondente ao valor do salário mínimo vigente, serão, por força do artigo 39, §3º, combinado com artigo 7º, VII, ambos da Constituição Federal, equiparados ao valor do salário mínimo nacional.



Art. 3º Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG passa a ter o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

  

Art. 4º A revisão e reajuste previstos nesta lei não alcança o subsídio dos Secretários Municipais, para o presente exercício, tendo em vista que foram fixados pela Lei nº de 620 de 28 de junho de 2.012, cuja vigência iniciou-se neste ano.   



Art. 5º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.







Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 18 de março de 2013.







ENEDINO PEREIRA FILHO 

 					      Prefeito 





Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





Daniele Luna da Costa

Secretária















































Mensagem nº 07/2013.



Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº. 07 que: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.



O projeto em tela visa repor a perda do poder aquisitivo da moeda, no índice de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais.) e o reajuste em 4,16% (quatro vírgula dezesseis pontos percentuais) sobre as tabelas constantes das leis que criaram os cargos e vagas, os vencimentos de nossos servidores, permitindo-se, assim, além da reposição salarial um reajuste real.



O município, observada a capacidade e o limite constitucional de despesas com pessoal e sem comprometer o desenvolvimento dos serviços a seu cargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou ser possível conceder, revisão geral anual, no percentual acima indicado, conforme estudo de impacto financeiro exarado pelo Controlador Interno do município. 



Além da previsão constitucional é dever do administrador promover a revisão dos vencimentos de seus servidores com o objetivo de valorizá-los, atentando, também, para a dignidade dos mesmos, oferecendo meios monetários para repor perdas salariais ocorridas ao longo do tempo, esclarecendo que tal revisão não implica em impacto financeiro sobre o orçamento do município.



Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, com urgência.





ENEDINO PEREIRA FILHO 

                 Prefeito 





ANEXO II





CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

Diretor Escolar 

SC-02

1.806,99

Vice-Diretor Escolar

SC-03

1.535,95

Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil

SC-03

1.535,95

Diretores de Departamento

SC-04

1.322,73

Supervisores de Divisões

SC-05

1.120,35

Encarregados de Setores

SC-06

  684,20

Chefes de Serviços

SC-07

  678,00

Conselheiros Tutelares

SC-08

  906,65