materia nº 5/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉS comeu
OP LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE aeee
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 279/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 05 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei Complementar nº 05 - “ALTERA A REDAÇÃO DO
$ 1º DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002”.
htette Virar 1
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Protocolado sob n.º 445/2014
Em 05 |t2 114 ,às 1H 14h $2 min.
NM.
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ego.
LIMEIRA DO OESTE Palito
nho pa
CNPJ 26.042.556/0001-34 e
Mensagem nº. 05/2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
Complementar nº. 05 que: “ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTIGO 25 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/2002”.
O objetivo do presente projeto é adequar a Lei Complementar 005/2002
com os dispositivos constitucionais e da Lei Municipal nº 313/2002 que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos do município e que já existe vários entendimentos e
decisões no sentido de que o Município deve pagar verbas sociais à Secretários Municipais.
Vale esclarecer que a redação da norma que se pretende alterar (art. 25,
$ 1º, da Lei Complementar 005/2002) vem causando um grande número de ações judiciais
contra o Município.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Nao
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE é
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTIGO 25
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com
amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $1º do artigo 25 da Lei Complementar nº
005/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 25! sas
$ 1º Os Secretários Municipais nomeados em cargos de provimento em
comissão receberão subsídios mensais fixados no Anexo I da Lei
Complementar nº 005/2002 e ainda ao pagamento dos direitos sociais
inerentes aos Funcionários Públicos Municipais elencados na Lei
Municipal nº 313/2002.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 005/2002,
permanecem com as suas redações originais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Okste-MG, 05 dezembro de 2014.
ENEDINO P TRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L a Costa
Sec ria
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br