materia nº 54/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 55 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L1”, DA QUADRA
J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, artigo 114 e § 1º do
artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor
Gilvan Pires da Silva, inscrito no CPF nº. 108.445.956-67, residente e domiciliado na Rua Guanabara, nº
79, neste município, parte do Lote 01 (p/L1), da quadra J20, com a área de 210,33 m², situado no Bairro
Bela Vista, nesta cidade, incluído como patrimônio do Município através da Lei nº 507 de 09 de
dezembro de 2008 objeto da Matrícula R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de
Iturama MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Esquina da Rua Severino Marcolino da
Silva com área rural, com 12,17 m ( doze metros e dezessete centímetros ) de frente para a Rua Severino
Marcolino da Silva; 3,41 m ( três metros e quarenta e um centímetros ) de fundo com parte do lote 04;
27,00 m ( vinte e sete metros ) de um lado com parte do mesmo lote 01, e 28,38 m ( vinte e oito metros e
trinta e oito centímetros ) do outro com área rural."
Art. 2º A doação atende a principio social, levando em consideração que o
donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios financeiros para edificar sua residência,
vivendo em situação de risco social.
Art. 3º Todas as despesas relacionadas com a lavratura de Escrituras Pública
de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, taxas, certidões e quaisquer outros emolumentos serão de
inteira responsabilidade do donatário, as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120
(cento e vinte) dias.
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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Art. 4º O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta Lei,
ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município, independentemente de
qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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Mensagem nº. 54/2013.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 54 de 25 de novembro de 2013, que: AUTORIZA A
DOAÇÃO DO LOTE “P/L1”, DA QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização legislativa, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, para o Município de Limeira do Oeste que AUTORIZA A DOAÇÃO DO
LOTE P/L1”, DA QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, ao Senhor Gilvan Pires da Silva.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor Gilvan Pires da Silva
é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo e que tem a necessidade de possuir moradia
própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada a avaliação e
a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93. 
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br