materia nº 55/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 55 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L01 E
P/L02”, DA QUADRA J20, DO BAIRRO BELA
VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor João
Domingos dos Santos, inscrito no CPF nº. 076.884.626/90, residente e domiciliado na Avenida Minas
Gerais, nº 739, neste município, parte do Lote 01 e parte do Lote 02 (p/L1 e p/L2), da quadra J20, com
a área de 256,50 m², situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade incluído como patrimônio do
Município através da Lei nº 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matrícula R-1/19.901, do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e
confrontações: “PARTE LOTE 01 = 162,00 m ² e PARTE DO LOTE 02 = 94,50 m ² " Tem início a
22,50 m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) da esquina da Rua Severino Marcolino da Silva
com Avenida Faustina Antônia de Oliveira; com 9,50 m ( nove metros e cinquenta centímetros ) de
frente para a Rua Severino Marcolino da Silva, sendo 6,00 m ( seis metros ) do lote 01 e 3,50 m
( três metros e cinquenta centímetros ) do lote 02; igual medida de fundo com parte do lote 04;
27,00 m ( vinte e sete metros ) de um lado com parte do lote 02, e igual medida do outro com
parte do lote 01; perfazendo uma área total de 256,50 m ² ( duzentos e cinquenta e seis ponto
cinquenta metros quadrados )."
Art. 2º A doação atende a principio social, levando em consideração que o
donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios financeiros para edificar sua residência,
vivendo em situação de risco social.
Art. 3º Todas as despesas relacionadas com a lavratura de Escrituras Pública de
Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, taxas, certidões e quaisquer outros emolumentos serão
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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de inteira responsabilidade do donatário, as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até
120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta Lei,
ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município, independentemente de
qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
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Mensagem nº. 55/2013.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº. 55 de 25 de novembro de 2013, que: AUTORIZA A
DOAÇÃO DO LOTE “P/L01 E P/L02”, DA QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À
PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização legislativa, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, para o Município de Limeira do Oeste que AUTORIZA A DOAÇÃO DO
LOTE P/L01 E P/L02”, DA QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, ao Senhor João Domingos
dos Santos.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor João Domingos dos
Santos é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo e que tem a necessidade d e possuir
moradia própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada a avaliação e
a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93. 
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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