materia nº 26/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE Aus
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 285/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 16 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 26 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 27 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG AO CONSEP -—
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciopamerte,
Prefeito
Protocolado sob n.º q!
Emi / 12 1207, as 09 h95 min.
(0)
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG E
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE bd,
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Mensagem nº 26/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária nº 26 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto tem a finalidade de ajustar a natureza contábil das
verbas indenizatórias pagas na rescisão contratual dos servidores públicos municipais. Tal
procedimento se faz, a fim de, adequarmos à tabela de despesa publicada pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e Secretaria do Tesouro Nacional.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —
MCASP - 5º Edição, com definição sobre, categorias, grupos, modalidade e elemento de despesa,
determina o elemento 94 (Indenizações e Restituições Trabalhistas) para as despesas
orçamentárias resultantes do pagamento efetuado as servidores públicos civis de entidades
integrantes da administração pública, inclusive férias, multas e contribuições, etc., em função da
perda da condição de servidor, podendo ser em decorrência da participação em programa de
desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando
não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.
Ademais, podemos afirmar que essas alterações são necessárias e refletem
pura e simplesmente as adequações de natureza contábeis, buscando assim, o aperfeiçoamento da
Gestão Pública.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência do
projeto, principalmente pela relevante adequação contábil, aguarda o Poder Executivo, venha
esse Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma
legal, o mais breve possível.
Valho-me do ensejo para enyiar a Vossa Excelência e demais componentes
desse Sodalício, meus protestos de elevado apreço[e distinta consideração.
ENEDINO PER RA LHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mel,
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PROJETO DE LEI N.º 26 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do
artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de Limeira
do Oeste — MG, para a cobertura das despesas decorrentes do pagamento de Indenizações
efetuadas a servidores públicos municipais, em função da perda da condição de servidor, que
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 - Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.122.0002.2.0011- Manter as atividades do Depto. de
Administração
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
VALOR... R$ 8.000,00
ORGÃO: 02.00.00 - Poder Executivo
UNIDADE: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Educação
SUB UNIDADE: 02.07.01 — Sec. Municipal de Educação
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 12.122.0002.2.0021 — Manter as atividades da Sec. de
Educação
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
WALOR is é srmie e ericiçõ ATA E ATE 5 ETTA é EIA & aero doido + Eiei 5a niidiiorndiio é eleiotsjo citei ET R$ 30.000,00
ORGÃO: 02.00.00 - Poder Executivo
UNIDADE: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - TA
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PES CNPJ 26.042.556/0001-34 e
SUB UNIDADE: 02.10.01 — Sec. Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 10.122.0002.2.0024 — Manter as atividades da Sec. de
Saúde
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
VALOR us. come o aimeimo é cena + emnos + GG 5 TOR É FOINE HULAESA das 3 Hagjaa acoes atsial Sjecieo so RBS TAB e o R$ 2.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de
que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 - Poder Executivo
UNIDADE: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 17.512.0011.1.0015
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
DOTAÇÃO: 336
R$ 40.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser
suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2014
vigentes do município.
Art. 4º As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva
abertura dos Créditos Especiais, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de
Decreto Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira jo Oleste-MG, 16 de dezembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu sta”
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - M
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº 27/2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de enviar a essa Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei nº 27 que: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG AO CONSEP - CONSELHO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores as Polícias Civil
e Militar do município não possuem estruturas adequadas para o devido funcionamento
de seus órgãos.
Sendo assim, o Conselho de Segurança Pública Municipal está
organizando esforços para que seja construída as sedes das referidas corporações,
dando assim, melhores condições de trabalho e melhor atendimento aos munícipes.
Tendo em vista que o auxílio financeiro para a construção das
sedes das Polícias Civil e Militar está pr
ara até o final do mês, solicitamos a
essa Casa a apreciação e aprovação do presente rojeto em caráter de urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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