materia nº 27/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE Aus
CNPJ 26.042.556/0001-34
Ofício nº. 285/2014-GP
Limeira do Oeste — MG., 16 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 26 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei nº 27 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG AO CONSEP -—
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciopamerte,
Prefeito
Protocolado sob n.º q!
Emi / 12 1207, as 09 h95 min.
(0)
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG E
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO. MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG AO CONSEP -
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE - LIMEIRA DO
OESTE/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao CONSEP —
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. nº.
13.441.306/0001-25 com sede na Av. Minas Gerais, nº. 726, Centro, nesta cidade,
quatro imóveis urbanos sem benfeitorias, quais sejam: Lotes 16, 17, 21 e 22 da Quadra
C-5 no Bairro Jardim Paraíso II, com a área total cada um de 225,00 m?, memorial
descritivo em anexo.
Art. 2º Os imóveis ora doados serão destinados à construção das
sedes das Polícias Militar e Civil do Município de Limeira do Oeste/MG, com o
objetivo de proporcionar melhores condições de trabalho e atendimento à população.
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei será revogada, e o
imóvel revertido ao patrimônio do município independentemente de qualquer
indenização por eventuais benfeitorias e/ou acessões nele realizadas, no caso do
beneficiário:
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(dlimeiradooeste.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
NO
[E S.soverNo municipaL De
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
I — Não construir a referida sede até o dia 31 de dezembro de
2.015 (dois mil e quinze), contados da publicação desta Lei;
IH — Não manter o imóvel em boas condições de segurança,
higiene, limpeza e em perfeito estado de conservação;
HI —- Não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel,
pelo pagamento dos impostos, taxas incidentes e demais despesas decorrentes do uso
do imóvel;
IV — Não se responsabilizar pelas despesas decorrentes da
instalação dos equipamentos que se tornarem necessários no imóvel, assim como pelas
despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função de sua
utilização;
V — Não se empenhar, mesmo em caso de força maior, ou caso
fortuito, pela salvação do bem ora doado;
VI — Transferir, locar, ceder, emprestar ou de qualquer outra
forma repassar o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterar a sua
destinação sem autorização do doador.
Art. 4º Com fundamento no art. 21, da Lei Orgânica Municipal e
do $ 4º, do art. 17, da Lei Federal 8666/93, fica o Poder Executivo dispensado de
realizar processo licitatório para efetuar a doação constante desta Lei.
Art. 5º A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber,
mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da referida doação, correrão por
conta do beneficiário.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura( limeiradooeste.mg.gov.br O y
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
ANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 é
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira dg Oeste-MG., 17 de dezembro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
XY
MEMORIAL DISCRITIVO
LOTE 16, 17, 21 e 22 - QUADRA C-5 - BAIRRO JARDIM PARAÍSO Il 0 1/02
Limeira do Oeste = Minas Gerais
16 de Dezembro 2.014
AVENIDA TOCANTINS
RUA PARAIBA
LEGENDA
Memorial Discritivo Lote 16 (225,00 m?)
Memorial Discritivo Lote 17 (225,00 m: )
Memorial Discritivo Lote 21 (225,00 m?)
Memorial Discritivo Lote 22 (225,00 m*)
ART. Nº
1
OBSERVAÇÕES:
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-mG
CNPJ: 2642556/0001-34
Proprietanio ()
MEMORIAL DISCRITIVO
LOTE 16, 17, 21 e 22 - QUADRA C-5 - BAIRRO JARDIM PARAÍSO Il 02/02
Limeira do Oeste = Minas Gerais
16 de Dezembro 2.014
Memorial Discritivo Lote 16 (225,00 m? )
17717) Tem inicio aos 46.51m do cruzamento da Avenida da Saudade, com a Rua Paraíba,
— umterreno de forma regular dentro das seguintes medidas e confrontações: |
Medindo 10,00m, de frente para a Rua Paraíba, igual medida de fundo confrontando
com o lote (22), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (15), por uma distancia de
22,50m, e pelo lado direito confronta com o lote (17), por uma distancia de 22,50m,
perfazendo assim uma área total de 225,00m?.
Memorial Discritivo Lote 17 (225,00 m? )
] Tem inicio aos 36,51m do cruzamento da Avenida da Saudade, com a Rua Paraíba,
a um, terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Medindo 10,00m, de frente para a Rua Paraíba, igual medida de fundo confrontando
com o lote (21), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (16), por uma distancia de
22,50m, e pelo lado direito confronta com o lote (18), por uma distancia de 22,50m,
perfazendo assim uma área total de 225,00m?.
Memorial Discritivo Lote 21 (225,00 m?)
Tem inicio aos 7,94m do cruzamento da Avenida da Saudade, com a Avenida Tocantins,
um, terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e controntações:
Medindo 10,00m, de frente para a Avenida Tocantins, igual medida de fundo confrontando
com o lote (17), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (20), por uma distancia de
22,50m, e pelo lado direito confronta com o lote (22), por uma distancia de 22,50m,
perfazendo assim uma área total de 225,00m?.
Memorial Discritivo Lote 22 (225,00 m? )
Tem inicio aos 17,94m do cruzamento da Avenida da Saudade, com a Avenida Tocantins,
um, terreno de forma regular, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Medindo 10,00m, de frente para a Avenida Tocantins, igual medida de fundo confrontando |
com o lote (16), e pelo lado esquerdo confronta com o lote (21), por uma distancia de
22,50m, e pelo lado direito confronta com o lote (23), por uma distancia de 22,50m,
perfazendo assim uma área total de 225,00m?.
ART. Nº
OBSERVAÇÕES: as EL |
p E E e ne
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-mG
CNPJ: 2642556/0001-34
Proprietario (a)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Data DE asEntURA
13.441.306/0001-25 11/01/2011 |
MATRIZ CADASTRAL |
NOME EMPRESARIAL |
CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG |
— =" ]
[ TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL |
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais ]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ]
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA =
LOGRADOURO Fl NÚMERO [ COMPLEMENTO
AV MINAS GERAIS 726 |
j
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO [ ur ]
38.295-000 CENTRO LIMEIRA DO OESTE | MG
[SITUAÇÃO CADASTRAL o DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/01/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL . - o |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ananãa cereanta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 30/3/2011 às 15:44:56 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 30/03/2011
ESTATUTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.
MUNILIPIU li tiicii cDD—-———
4
CAPITULO |
DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E
FORO:
ARTIGO 1º - O Conselho de Segurança Pública de Limeira do Oeste,
com a sigla CONSEP, entidade civil, privada e sem fins lucrativos, com
objetivos cívicos, culturais e educacionais; reger-se-á pelo presente
Estatuto Social e pelas disposições legais vigentes, tendo:
a) SEDE E ADMINISTRAÇÃO:
Avenida Minas Gerais nº 726 , centro, Limeira do Oeste — MG, CEP:
38.295.000.
b) ÁREA DE AÇÃO: Para efeito de abrangência, compreende a área
de responsabilidade do 1º GP/4º Pelotão de Limeira do Oeste.
c) PRAZO DE DURAÇÃO E FORO: Indeterminado, com Foro na
Comarca de Iturama-MG.
CAPÍTULO Il
GENERALIDADES E OBJETIVO SOCIAIS
ARTIGO 2º - Entidade de apoio à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais nas relações com a comunidade, para a solução integrada dos
problemas de segurança com base na filosofia da Polícia Comunitária,
que objetiva:
| - Constituir um canal privilegiado, pelo qual a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, passará a auscultar
a comunidade;
Il - Ser representado coletivamente, e em caráter
exclusivo, pelo presidente do Conselho;
ll - Planejar e promover ações integradas de
EE)
ecc dh dd fd o A do dh dd A Ed
segurança, através da congregação das lideranças
comunitárias do CONSEP:
IV - Propor às Polícias a definição de prioridades na
área de segurança pública do CONSEP:
ARTIGO 3º - O CONSEP visa, com base na colaboração recíproca a
que se obrigam os seus membros, promover:
|) Integração entre a comunidade que compreende o
CONSEP;
|) Diagnósticos, campanhas, acompanhamento dos
fatos sociais emergentes e do serviço das Polícias;
Hl) Parcerias com pessoas físicas ou jurídicas de
qualquer natureza e ações voluntárias para o
funcionamento da Policia Comunitária;
IV) O desenvolvimento progressivo e a defesa de suas
atividades econômicas e sociais da comunidade, em
parceria desta com a Polícia Militar de Minas Gerais;
V) A conscientização da comunidade sobre a
importância do comprometimento e do trabalho em
parceria, através do voluntariado na forma da Lei
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, proporcionando:
Palestras, Reuniões, Debates, Seminários e outras
atividades;
o |
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Vi) A valorização do idoso, da criança e do
adolescente, com reflexões, palestras, debates,
trabalhos em grupo e outras atividades;
STRAL
VIl) Cursos de segurança doméstica, segurança no
trânsito, primeiros socorros e outros, que de uma forma
ou de outra, contribuam para prevenção e a melhoria
da qualidade de vida;
EG!
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PESSO/
|
VIII) O comprometimento dos integrantes do Conselho
e dos Policiais Comunitários;
IX) A continuidade de objetivos e de estratégias, para a
integração entre Comunidade e Polícia, priorizando as
necessidades das comunidades em sua área de
abrangência;
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DIDI DDOVIOVDVVVOVOVVOUVUVOUDVODVDV VV TN Nro a na cm a na
X) A participação efetiva através da fiscalização,
sugestões e críticas que visem melhorar a qualidade
do trabalho policial.
4
Parágrafo Único — A participação de qualquer um dos membros do
CONSEP se dará na forma da Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre o serviço voluntário.
CAPITULO III
DA FORMAÇÃO E DA CATEGORIA DOS MEMBROS
SEÇÃO |
ARTIGO 4º - O Conselho será formado por pessoas da comunidade,
que possuam interesse em comum com a mesma, independente de cor,
raça, credo religioso e ideologia política, dentro dos requisitos básicos
do Art.6º, deste Estatuto.
ARTIGO 5º - Será formado pelas seguintes categorias:
| - Membros Natos — Representante da Polícia Militar
da área de circunscrição do CONSEP:
Il - Membros Efetivos — Integrantes da comunidade
que atendam aos requisitos do artigo 6º deste Estatuto
Ill — Membros Participantes - Todas as pessoas
idôneas e representantes de organismos públicos e
não governamentais, que não estejam enquadradas
nas outras categorias e que fazem parte da
comunidade;
ARTIGO 6º - As condições para ser membro efetivo são:
| - Ser
H - Ter idade mínima de
V
18
oluntário;
anos;
HI - Não registrar antecedentes criminais, dispensando-
se tal exigência, excepcionalmente,
mediante
justificativa fundamentada do Presidente, com parecer
favorável dos membros natos e com homologação da
Comissão Coordenadora;
E
0]
IV - Ser membro da comunidade, ainda que não
representante de organização, desde que formalmente
convidado pela Diretoria do CONSEP;
V - Firmar compromisso de fiel observância às normas
reguladoras do CONSEP, nos termos do artigo 7º
deste Estatuto,
VII - Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade
que integra;
Artigo 7º - Todos os membros efetivos receberão um cartão de
identificação, que ocorrerá em reunião solene, após prestar o seguinte
compromisso:
"Incorporando-me voluntariamente ao Conselho de Segurança
Publica de Limeira do Oeste, prometo, pela minha honra, trabalhar
pelo progresso, harmonia e segurança em minha comunidade.
Recusarei qualquer vantagem ou privilégio pessoal em razão da
liderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que
regula este Conselho. Assim procedendo, contribuirei para o
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Polícia Militar à
sociedade e serei merecedor do respeito de minha família, de
minha comunidade e de meus concidadãos”.
|) Antes do compromisso, o Presidente exporá aos
membros as responsabildades comunitárias que
assumem;
Il) O compromisso será lido pelo Secretário;
Ill) Terminada a leitura, o membro efetivo responderá:
"Eu prometo”;
IV) Após o compromisso, os membros serão saudados
pelo Presidente, assinarão a ata de reunião solene e
receberão seus cartões de identificação;
V) O cartão de identificação que trata este artigo
obedecerá ao modelo estabelecido pala Coordenadoria
Estadual da Polícia Comunitária.
SEÇÃO Il
COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA.
ARTIGO 8º - O Conselho Comunitário de Segurança Publica será
constituído, por número de membros ilimitado, a partir de sua diretoria e
todos, inclusive a diretoria, prestarão serviço voluntário que trata O
parágrafo único do Artigo 3º deste Estatuto;
8 1º - A prestação do serviço voluntário de que trata o caput deste artigo,
prevista ainda no parágrafo único do artigo 3º deste Estatuto, será
instrumentada, obrigatoriamente, através do preenchimento e assinatura
do termo de Adesão ao Serviço Voluntário, previsto no Anexo deste
Estatuto, que deverá, ainda, ter firma reconhecida em cartório.
8 2º - Para os cargos previstos para a Diretoria, a idade minima será de
18 anos, no dia anterior à posse.
ARTIGO 9º - A diretoria será composta por:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 4º Secretário;
- 2º Secretário;
- 1º Tesoureiro;
- 2º Tesoureiro;
- Diretoria de Políticas,
- Diretor Social e de Assuntos Comunitários;
- Comissão de Ética e Disciplina;
- Conselho Fiscal;
8 1º - A Comissão de ética e disciplina será composta por 03 membros
designados pelo presidente;
S 2º - Os membros da Comissão de Ética e Disciplina não poderão
acumular outros cargos,
S 3º - Poderão ser criados grupos de trabalho de caráter temporário, por
iniciativa do Conselho;
8 4º - O membro da Diretoria e da Comissão de Ética e Disciplina
poderá afastar-se por até 60 dias por ano, mediante solicitação escrita
ao Presidente, que indicará seu substituto, desde que o pedido não seja,
indeferido; )
8 5º - Poderá ser realizado plantão de atendimento comunitário pela
diretoria, visando orientar as pessoas da comunidade sobre o
encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à
segurança pública.
4
8 7º - Os cargos não serão remunerados.
8 8º - A Diretoria deverá reunir-se no mínimo uma vez por mês;
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO 10 - Compete aos membros natos:
| - Representar a Polícia Militar no respectivo
CONSEP.
ll - Identificar e convidar as forças vivas da
comunidade para a implantação ou reativação do
Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro
mandato.
Il - Articular, de comum acordo com o Presidente e
membros do CONSEP, as diretrizes, normas e
procedimentos visando à homogeneização de ações
em prol da segurança pública, com base em dados
estatísticos elaborados a partir das ocorrências
policiais.
IV - Auscultar a comunidade, por intermédio do
CONSEP, definindo as prioridades de atuação da
polícia na área geográfica circunscricionada.
V - Incentivar ou promover palestras e encontros,
objetivando orientação e qualificação técnica dos
membros do CONSEP.
VI - Orientar tecnicamente o CONSEP na formulação e
veiculação de campanhas educativas dirigidas à
comunidade, visando aumentar seu grau de auto-
proteção e inibir infrações e acidentes evitáveis, que
possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio. )
Vil - Motivar o trabalho conjunto da comunidade,
polícia e demais setores do governo, para combater
causas que gerem a criminalidade.
VIII - Articular a comunidade e os órgãos públicos para
a correção de fatores que afetem a segurança pública.
IX - Encaminhar aos superiores hierárquicos cópias
das Atas de reunião do CONSEP para o
acompanhamento de suas atividades.
X - Certificar-se dos bons antecedentes de quem
pleiteie tornar-se membro efetivo do respectivo
CONSEP.
XI - Prestar contas ao CONSEP sobre a variação dos
indices de criminalidade da área e medidas que a
polícia esteja adotando para oferecer grau mais
elevado de segurança à comunidade.
XII - Prestigiar, perante a comunidade, os membros
que exercem funções de Diretoria e Comissão de Etica
e Disciplina.
XIII - Fundar na verdade as relações da Polícia Militar
com a comunidade, oferecendo quaisquer explicações
solicitadas pelo CONSEP acerca do serviço policial,
admitindo-se invocar sigilo sobre as informações
reservadas que a legislação assim classificar.
XIV - Informar ao CONSEP, caso solicitado, sobre as
necessidades materiais prioritárias da Polícia Militar, de
modo a permitir que a Diretoria, caso delibere e tenha
êxito em captar recursos para atendimento dessa
necessidade, possa dirigir esforços para suprir as
carências mais acentuadas da área.
XV - Informar à Comissão de Ética sobre candidato a
cargo eletivo no CONSEP, cuja vida pregressa não o
recomende para concorrer ao exercício do cargo
pretendido.
ARTIGO 11 - Ao Presidente compete:
Fixar e difundir o calendário anual das reuniões
ordinárias, estipulando data, horárig e local, no início
de cada exercício;
II) presidir as reuniões do CONSEP segundo pauta;
Il) Assinar em conjunto com o 1º Secretário as atas de
reunião;
IV Apresentar, anualmente, exposição das atividades
do CONSEP;
V) Convocar as reuniões extraordinárias e as eleições,
VI) Nomear e excluir os membros que comporão a
Diretoria, exceto o Vice-presidente;
vil) Representar o CONSEP | judicial e
extrajudicialmente;
VIII) Apresentar às autoridades competentes as
sugestões e reivindicações levantadas em reunião,
desde que não sejam de competência dos membros
natos;
IX) Difundir publicações recebidas do Coordenador dos
CONSEP e outras de interesse do Conselho e da
comunidade;
X) Autorizar, ouvido o Diretor Social e de Assuntos
Comunitários, veiculação de notícias do CONSEP
pelos meios de comunicação de massa;
XI) Zelar pela preservação da ética e disciplina do
respectivo CONSEP, podendo, inclusive, tomar
conhecimento de toda a documentação, mesmo
reservada, referente ao assunto, em arquivo no
CONSEP;
XII) Representar o CONSEP em atos oficiais e em| |
reuniões com a comunidade; |
A
di
—— TO
XII) Promover o aprimoramento técnico dos membros
do Conselho;
XIV) Identificar e convidar, em conjunto com os
membros policiais, os líderes comunitários da área
circunscricionada a participarem do CONSEP:
XV) Criar grupos de serviço temporário, de caráter
temporário, dirigidos pelo Vice-Presidente;
XVI) Prestar esclarecimentos a pessoas da
comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEP:
XVII) Não permitir que denúncias, que possam trazer
risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam
formuladas em público, durante a reunião do CONSEP:
XVII!) Zelar para que todas as pessoas regularmente
inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por
tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua
liberdade de expressão e de opinião;
XIX) Abster-se de usar as vantagens de seu cargo
para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou
prejudicar candidatura de outrem;
XX) Convidar, mediante prévio entendimento com a
Diretoria, autoridades, palestrantes e outros visitantes
ilustres a participarem de reuniões ou usarem da
palavra em reuniões do CONSEP:;
XXI) Zelar pela ordem e civilidade das reuniões,
concedendo e cassando a palavra e fazendo retirar-se
do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos
trabalhos ou possam trazer risco aos frequentadores
do CONSEP:
XXII) Retirar do recinto em reunião exclusiva da
Diretoria, o ex-membro que tenha sido excluído de
CONSEP por motivos disciplinares;
XXIII) Enquadrar o CONSEP nas exigências legais e
fiscais das áreas federal, estadual e municipal;
XXIV) Assinar e expedir cartões de identificação aos
membros efetivos de seu CONSEP;
XXV) Delegar atribuições que não sejam de sua
competência.
XXVI) Autorizar o pagamento das contas que lhe forem
apresentadas, com prévia autorização da Diretoria;
XXVIlAssinar, juntamente com o Tesoureiro, os
cheques de pagamento de despesas efetuadas.
ARTIGO 12 - Compete ao Vice-Presidente:
|) Assessorar o Presidente, executar as competências
que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo
em suas faltas e impedimentos;
Il) Coordenar a redação do Plano de Metas do
CONSEP, acompanhando seus resultados;
1 MAG fl
IL DAS |
|
Ill) Presidir os grupos de trabalho que forem criados õs
pelo Presidente, designando os relatores. | SE :
ARTIGO 13 - Compete ao 1º Secretário: | 25
|) Secretariar as reuniões do CONSEP, lavrando as 59 :
respectivas atas, datilografando-as ou digitando-as, Eq o
assinando-as e colhendo as assinaturas que lhe is E
devam ser apostas, remetendo cópias devidamente
protocoladas à Coordenação Local,
II) Conferir a correspondência, assinando-a juntamente
com o Presidente e providenciar sua remessa,
devidamente protocolada;
Ill) Manter os documentos do CONSEP sob sua À
guarda e organização, transferindo-os ao seu
sucessor;
IV) Controlar a expedição, recolhimento e ||
cancelamento de cartões de identificação dos |
membros do respectivo CONSEP; J
V) Manter cadastro dos membros efetivos CONSEP, o
qual somente poderá ser consultado por membros da
Diretoria e da Comissão de Ética e Disciplina do
respectivo Conselho, ou por requisição da Comissão
Coordenadora, sendo que as informações de caráter
pessoal, que digam respeito à vida privada e à
intimidade do cadastrado, somente poderão ser
fornecidas a terceiros com autorização expressa do
identificado, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição
Federal;
VI) Preparar a pauta das reuniões, submetendo-a
previamente ao presidente para aprovação;
VII) Remeter à Coordenação, fichas de cadastro de
inclusão, exclusão ou alteração de membros efetivos
do CONSEP:;
Vil) Registrar a presença dos participantes;
IX) Redigir e encaminhar a correspondência dos
CONSEP;
X) Providenciar a resenha histórica do setor.
ARTIGO 14 — Compete ao 2º Secretário:
|) Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou
impedimentos;
|) Cumprir a delegação que receber do 1º Secretário;
Artigo 15 - Ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários compete:
|) Responsabilizar-se pelas atividades sociais e de
assuntos comunitários programadas pelo CONSEP;
Il) Zelar pela ordem e higiene do local de reuniões;
HI) Programar e administrar a difusão de mensagens e
de campanhas do Conselho à comunidade:
ARTIGO 16 - Ao
IV) Manter sob sua guarda os objetos de propriedade
do CONSEP, utilizados para adornar e equipar locais
de reunião; ,
V) Contatar responsáveis e adotar providências para
reservar locais que se pretenda utilizar para a
realização de eventos programados pelo CONSEP:;
Vi) Desenvolver estratégias para captar novos
membros e para manter os membros atuais;
VII) Recepcionar, acompanhar e apoiar membros
visitantes de outros CONSEP e outros convidados;
VIII) Planejar eventos e programas, desde que
autorizado pelo Presidente do Conselho, destinados a
estreitar os laços de cooperação entre os membros da
comunidade;
IX) Incumbir-se do cerimonial do CONSEP.
Diretor de Políticas compete:
|) Formar grupos de trabalho para auxiliá-lo nos
assuntos referentes às politicas e em ações
o)
educativas; | Es qd
Il) Desenvolver ações que visem a redução de danos ' Ae)
no âmbito da circunscrição do CONSEP. LES)
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ARTIGO 17 - À Comissão de Ética e Disciplina compete: E
|) Apurar, por iniciativa do Presidente do CONSEP. as E
|
infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria,
exceto as atribuídas aos membros natos e da própria
Comissão;
Da
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Ee)
H) Opinar pela penalidade cabível, quando entender
procedentes as acusações;
Ill) Propor ao Presidente do respectivo CONSEP a
interpretação de normas legais sobre os Conselhos,
mediante consulta;
IV) O CONSEP terá sua transparência assegurada
pela atuação independente e vigilante da Comissão de
Etica e disciplina.
ARTIGO 18 — Compete a Tesouraria:
|) Zelar pelos recursos financeiros do CONSEP;
Il) Executar todos os serviços de escrituração,
contabilidade ou encargos legais, quando não
contratado serviço de contadoria;
lbRepassar todas as informações e documentos
referentes às finanças e patrimônio ao contador
responsável, quando implementado o previsto no
Inciso Il, do Art.20 do presente Estatuto;
IV)Assinar os recibos e quaisquer documentos
pertinentes as suas atribuições;
V)Depositar em estabelecimento de crédito o
numerário disponível;
VDPagar as contas que lhe forem apresentadas com
autorização do presidente:
VIDAssinar, juntamente com o Presidente, os cheques
de pagamento de despesas efetuadas;
VilbApresentar, mensalmente, a prestação de contas
para a aprovação da diretoria
SEÇÃO Iv
CONSELHO FISCAL
ARTIGO 19. O conselho fiscal compor-se-á de 03 membros efetivos e
03 suplentes, os quais serão eleitos quando das eleições da Diretoria. |
8 1º - Compete ao conselho fiscal:
|) Acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da
diretoria e examinar a escrituração contábil;
[4
Il) Dar parecer sobre o levantamento de inventário,
balanço e sobre as contas da diretoria;
HI) Manter livro ata próprio e atualizado.
$ 2º O conselho fiscal dará por escrito o seu parecer que deverá ser
registrado em livro próprio.
SEÇÃO V
DO CAPITAL SOCIAL
ARTIGO 20. O Capital Social poderá ser composto por verbas
subsidiadas, convênios, promoções e doações voluntárias de pessoas
físicas ou jurídicas patrocinadas por ações específicas.
| - O Conselho deverá apresentar e publicar balancete
mensal e o balanço anual;
!l - O conselho poderá contratar serviço de contadoria
para controle das finanças e do patrimônio.
SEÇÃO VI
INVESTIMENTO
ARTIGO 21. A administração dos recursos captados deverá ser feita em
conformidade com as necessidades da Comunidade, priorizada pelo
CONSEP:
Parágrafo Único — Os recursos do CONSEP deverão ser empregados
na consecução dos objetivos expressos no Artigo 3º deste Estatuto;
CAPÍTULO IV
DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
4
ARTIGO 22 - São direitos das pessoas da comunidade:
|) Tomar parte das Reuniões públicas;
Il) Discutir, propor, votar e ser votado;
HI) Participar de Cursos e Palestras;
IV) Participar e comparecer às reuniões sociais e
culturais;
V) Frequentar as reuniões Ordinárias;
VI) Exigir esclarecimentos quanto ao patrimônio e
investimentos do CONSEP;
VII) Levar suas reivindicações ao CONSEP para
deliberação e priorização. p=
ARTIGO 23 - São Direitos e Deveres dos Membros Efetivos do
CONSEP:
|) Votar e ser votado para os cargos de Diretoria e IiS<
afastar-se, a pedido, de cargo que nela exerça; Ig &
iga
Il) Ocupar cargos na Comissão de Etica e disciplina, IE
ico
Comissão Superior de Ética em grupos de trabalho, e jo |
deles exonerar-se, a pedido. :
Il) Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra
com precedência sobre os membros visitantes e
participantes,
IV) Votar sobre assuntos tratados nas reuniões, que N
não sejam cominados à esfera exclusiva de decisão da ||
Diretoria;
ço É q E ri
V) Propor a Diretoria quaisquer medidas que julgar
convenientes aos interesses comunitários de
Segurança;
VI) Frequentar as reuniões e a séde do seu CONSEP,
bem como participar de reuniões de outros CONSEPSs,
na condição de membro visitante;
VII) Fazer uso da denominação de membro e dos
simbolos do CONSEP, observado o disposto deste
Estatuto.
VIII) Licenciar-se, por prazo que não exceda a 60 dias,
por motivo relevante, desde que a Diretoria autorize,
IX) Ter abonadas pela Diretoria até duas ausências a
reuniões ordinárias do CONSEP, por ano, desde que
justificadas;
X) Propor a adesão e a readesão de membros efetivos
e levar ao conhecimento da Diretoria fatos que
incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso
a se efetivarem como membros do CONSEP;
XI) Receber carta, assinada conjuntamente pelo
Presidente e membros natos do CONSEP de origem,
recomendando-o para ingresso no CONSEP da área
para a qual venha a se transferir;
XII) Comunicar infração regimental a quem de direito;
XIII) Ampla defesa em procedimento de apuração,
caso lhe seja imputada prática de infração regimental,
XIV) Recorrer, sem efeito suspensivo, de sanções que
lhe sejam impostas, nos termos e limites da seção;
XV) Beneficiar-se das atividades culturais, sociais,
esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo
CONSEP;
XVI) Desligar-se e requerer readmissão no CONSEP;
ARTIGO 24 - São direitos e deveres dos Membros Visitantes:
|) Tomar parte e fazer uso da palavra, mediante prévia
inscrição.
4
Il) Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar
convenientes aos interesses comunitários de
segurança;
Ill) Ser acolhido fraternalmente e apoiado nos limites
de lei e dentro das normas de hospitalidade, pelos
membros do CONSEP visitado;
IV) Frequentar as reuniões e sedes do CONSEP
visitado;
V) Comunicar infração regimental a quem de direito;
Artigo 25 — São direitos e deveres dos Membros Participantes:
|) Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra,
mediante prévia inscrição;
Il) Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar
convenientes aos interesses comunitários de
segurança;
Ill) Frequentar as reuniões e a sede do CONSEP;
IV) Comunicar infração regimental a quem de direito.
ARTIGO 26 - O membro da diretoria que deixar de prestar contas, faltar l Sa É
sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco |
1
alternadas no período de um ano, admitindo-se abono anual, de no
máximo duas faltas, a critério da diretoria, poderá automaticamente ser
afastado da função, constando em ata.
— CAPITULOV
ÁREA DE ATUAÇÃO
Artigo 27- A área de atuação será de acordo com a Letra "b” do Art. 1º
deste Estatuto.
Parágrafo Único - A participação como membro efetivo de pessoa
investida em mandato eletivo deve ser admitida.
CAPITULO VI
SEÇÃO |
DAS REUNIÕES
ARTIGO 28 - As Reuniões do CONSEP terão cunho público e serão
abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade,
preferencialmente em imóveis de uso comunitário.
8 1º - Dos editais de convocação das Reuniões deverão constar.
|) A denominação do conselho;
Il) O dia e a hora das Reuniões em cada convocação,
assim como o endereço do local da sua realização;
HI) A seguência ordinal das convocações,
IV) A ordem do dia dos trabalhos com as devidas
especificações,
V) Assinatura do responsável pela convocação.
VI) Prestação de contas das tarefas distribuídas nas
reuniões anteriores;
VII) Ordem do dia, com tema principal a ser tratado,
VIII) Assuntos gerais;
IX) Sintese dos assuntos tratados e comunicação da
próxima reunião;
SSOAS JURÍDICAS
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X) A duração da reunião não deverá exceder a duas
horas, comunicando-se no início da mesma, o horário
estipulado para seu término;
XI) As decisões dos temas tratados em reunião serão
tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da
qual poderão participar os membros | efetivos
presentes;
XII) A presença dos membros natos à reunião mensal
do CONSEP será obrigatória, devendo ser
representados em qualquer impedimento;
$ 2º - No caso da convocação ser feita por membros da comunidade o
Edital será assinado, no mínimo pelos 04 (quatro) primeiros signatários
do documento.
8 3º - Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis nas
dependências mais comumente frequentadas pelos membros e
comunidade, bem como poderá ser publicado em jornal e por ofício
circular a ser divulgado pela imprensa falada.
8 4º - Os membros do CONSEP reunir-se-ão, ordinariamente, em
sessão plenária, uma vez por mês, e excepcionalmente, quando
interesse público assim o exigir.
S 5º - Os membros da Diretoria do CONSEP reunir-se-ão,
separadamente para analisar e discutir as soluções aos problemas
apresentados, visando a segurança de seus membros e a eficácia das
ações a serem adotadas.
CAPITULO VI
SEÇÃO |
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA
Artigo 29- A eleição se realizará Trienalmente, no mês de maio, sob a
presidência e responsabilidade solidária de uma Comissão Eleitoral,
composta por três membros efetivos do Conselho, podendo dar-se do |
seguinte modo: |
/
| - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa
inscrita para disputar o pleito;
Il - Por maioria simples de votos dos membros efetivos
presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita
para disputar o pleito, correspondendo as
especificações constantes do Art. 39, Inciso 2º e seus
parágrafos do Regulamento | dos Conselhos
Comunitários de Segurança.
Parágrafo Único - A votação se destina a eleger chapa completa,
integrada por concorrentes à nova Diretoria, cuja inscrição deverá ser
formalizada em Requerimento a ser entregue mediante recibo à
Diretoria, até o encerramento da reunião Ordinária do mês de março.
ARTIGO 30 - A apuração dos votos e proclamação dos resultados pela
Comissão Eleitoral será consignada na ata de eleição.
Parágrafo Único - Deverá ser respeitado a forma e os prazos recursais,
previstos no Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança:
ARTIGO 31 - Os votantes deverão assinar o livro de presença e a ata da
eleição.
ARTIGO 32 - Serão Legitimados eleitos os que obtiverem a maioria
simples dos votos.
SEÇÃO II
DA POSSE DA NOVA DIRETORIA
ARTIGO 33- A assunção da nova diretoria eleita, dar-se-á solenemente
no máximo 15 dias depois de realizada a eleição.
CAPÍTULO VIII
Da Escrituração
ARTIGO 34- O CONSEP deverá adotar os seguintes livros de controle e
de registro das operações decorrentes de suas atividades:
| - Livro de atas de reuniões de Diretoria; Í
Il - Livro de registro de Ética e Disciplina;
| - Livro de presenças às reuniões;
IV — Livro Contábil;
V— Livro ata do Conselho Fiscal.
ARTIGO 35 - A escrituração será compilada em pasta e ficará sob a
guarda do secretário, exceto os Livros Contábeis e de ata do Conselho
Fiscal que ficará sob a guarda de um de seus membros.
CAPÍTULO IX
Das PUNIÇÕES
ARTIGO 36 - O não cumprimento dos deveres dispostos neste Estatuto
implicará em:
| - Advertência, reservada ou pública;
Il - Suspensão de até 60 dias;
Hll - Exclusão do CONSEP.
Parágrafo Único - A imposição da sanção disciplinar a algum membro
da Diretoria, poderá implicar na pena acessória de perda do mandato do
punido.
ARTIGO 37 - São competentes para a apuração das infrações aqueles
enumerados no Art. 52 do Regulamento dos Conselhos Comunitários de
Segurança.
ARTIGO 38 - No caso de infração estatutária grave, atribuída à
concurso de dois ou mais membros da Diretoria, o fato será levado por
membro policial ao conhecimento da Comissão Coordenadora Local,
que requisitará a apuração do ocorrido e tomará as medidas
necessárias.
Parágrafo Único - Deverá ser seguida às formalidades previstas no
regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.
É!
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS,
ARTIGO 39 - É expressamente proibido ao Conselho ou em seu nome,
a realização de qualquer manifestação de caráter religioso, político ou
de nacionalidades, respondendo os infratores por seus atos através das
medidas punitivas previstas neste estatuto e/ou na Legislação Civil e
Penal Brasileira.
ARTIGO 40 - Nas áreas dos Distritos Policias, de acordo com a divisão
Setorial da Polícia Comunitária, o efetivo de Policiais Militares será
coordenado preferencialmente por um Oficial PM, assim como, a
exemplo da área atribuída ao Delegado de Polícia.
ARTIGO 41 - Os membros da Diretoria do CONSEP que concorrerem a
cargo eletivo deverão ser afastados 90 (noventa) dias antes do pleito
eleitoral.
ARTIGO 42 - A vacância de cargos da diretoria, quando não houver
suplência, somente será preenchida através de eleições, mediante
convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 43- O Conselho deverá planejar, coordenar e proferir palestras
em escolas, associações, condomínios e outros locais de concentração
de público, abordando estratégias de segurança para a comunidade e o
valor da participação comunitária nas questões da segurança pública.
ARTIGO 44 - Poder-se-á planejar e coordenar pesquisas de opinião
junto à comunidade de interesse do Conselho.
ARTIGO 45 - Oferecer solidariedade aos membros do Conselho e a
seus dependentes, em caso de acidente, doença ou falecimento.
ARTIGO 46 - A constituição e o funcionamento deste Conselho, está
sujeita a regulamentação dos Conselhos Comunitários de Segurança,
todavia poderá sofrer as melhorias desejadas pela comunidade.
ARTIGO 47 - Este estatuto somente poderá ser modificado por
fim.
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este
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PESSOAS JUR
SERVIÇO REGIST
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ARTIGO 48 - No caso de dissolução definitiva do conselho, o patrimônio
social do Conselho, será dividido através da negociação às entidades
beneficentes definido pela Assembléia Geral da Dissolução.
4
Local e data
Assinatura, com o nome completo e número da C.l. dos Membros da
Diretoria.
Anexo Único
Considerações
1- O Termo de Adesão ao Serviço Comunitário é um documento de
grande importância, não apenas por sintetizar o espírito abnegado que
se deseja buscar nos membros do CONSEP, mas também porque visa
prevenir futuras ações de vínculo trabalhista.
2- Após o preenchimento do Termo, em duas vias, o mesmo deverá ser
registrado em cartório.
3 — Quando da posse de uma nova Diretoria, seus integrantes também
deverão preencher o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
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SERVIÇO
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Conselho Comunitário de segurança de...
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário
O Conselho de Segurança Pública de Limeira do Oeste, entidade
civil, privada e sem fins lucrativos, com objetivo , CNPJ
] situada à rua
, doravante denominado CONSEP,
através do seu presidente, o Sr eosr
(Nome completo do prestador do serviço voluntário), filiação
e . , data de
nascimento JJ, naturalidade
Estado civil , profissão ,
portador do RG. nº e CPF nº
| residente e domiciliado na (Endereço completo,
telefone), doravante denominado VOLUNTÁRIO, celebram o presente
Termo de Adesão, nos termos da Lei nº 9.608 de fevereiro de 1998 e
das suas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira — O Voluntário, por este Termo de Adesão,
compromete-se a participar, como membro, do
CONSEP | conforme as previsões Estatutárias
da Entidade.
Cláusula Segunda — O Voluntário deverá estar ciente que, mesmo
atuando como voluntário, não há exclusão da sua responsabilidade
administrativa, civil ou penal, advindas de atos ou palavras durante a
execução do serviço.
eh If
PA AV TS
Cláusula Terceira — O Voluntário estará consciente da possibilidade de
exposição à periculosidade que as atividades do CONSEP possam,
através de caso fortuito, promover a seus membros.
mms
Cláusula Quarta — O presente Termo de Adesão tem prazo de duração
indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita de uma das partes a outra, respeitadas as
disposições do Estatuto do CONSEP.
Verve no
1
Cláusula Quinta - O Voluntário declara ser conhecedor e aceita, por
inteiro, o constante da Lei 9.608/98, ciente de que o serviço voluntário,
prestado ao CONSEP não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim. À |
(To
Por estarem acordes, as partes assinam o presente Termo, em duas
(02) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
,
(local e data)
Presidente Prestador do serviço voluntário |
TESTEMUNHAS
(Nome e CPF) (Nome e CPF)
ABRIGA du
f
” mn8/me nm: 99.213
Apresentado para registro haje dexa fia,
Registrado sob NES as fisay do Hivro
—— — Bt de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e Protocolado sob [UR to
+» Murama, 11. de ionsine: Z de 208
O Oficial: futrona Árme, fe
eee
REGISTRAL CIVIL DAS |
ni ians mesas
Í SERVIÇO
h
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SOAS JURÍDICA
PES
GISTRAL CIVILDAS'
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SE
mestiço
etmertenro meme rt
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DA COMARCA DE IPURAMA - MG.
CNPJ: 20.039.046/0001-Zi.
Fabiana Soares de Freitas, oficiala
interina do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de
Iturama, Estado de Minas Gerais, na
forma da Lei, etc...
CERTIFICO, atendendo a pedido verbal de parte interessada, que
revendo todos os livros e demais documentos do banco de dados sob meu
poder e guarda, dos mesmos CONSTATEI haver registrado o Estatuto DO
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE- MG, com sede: Avenida: Minas Gerais, N.726- Centro- Limeira
do Oeste- MG, tendo sido registrado sob N. 2068 às fls.I! V. do livro: A'6
protocolado sob N.25849 em 11 de Janeiro de 2011 e Ata da 3º Reunião do
Consep de Limeira do Oeste- MG tendo sido registrado sob N.2052 às fls.liv
do livro: Aº6 em 16 de Novembro de 2010. O referido é verdade é dou fé. Dado
e passado nesta comarca de lurama - MG, aos Onze (11) dias do mês de
Janeiro (01) do ano de Dois Mile Onze(2011). Eu uia - —Fabiana Soares
de Freitas oficiala interina registradora dou fé: PniTen —>>—— +
FABIANA SOARES DE FREITAS- — Oficiala interina
O orar 4
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SERVIÇO REGISTRAL CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS |.
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