materia nº 171/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 171/2014 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 19 de dezembro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG
Senhor Prefeito,
Encaminho anexo cópia de convenio de cessão de servidor efetivo a ser
firmado entre a Prefeitura e Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG.
O presente instrumento é de mutuo interesse visto a possibilidade de trocas
de servidores.
Atenciosamente,
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO
Termo de Convênio que entre si celebram a
Prefeitura e a Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, para a Cessão de Servidor Público
Municipal Efetivo.
CONSIDERANDO, que o art. 106, inciso Il', da Lei Municipal nº 313/2002, traz de
forma tácita a possibilidade de afastamento do servidor efetivo, para o exercício de cargo
em comissão em outro órgão;
CONSIDERANDO, ainda a possibilidade de cessão de servidor efetivo incluída em
Legislação Federal, especificamente nos incisos | e IP, art. 93, da Lei nº 8.112/1990;
CONSIDERANDO, o interesse mútuo entre AS PARTES, firma o presente
instrumento de convênio, visando à cessão de servidor municipal efetivo, para prestar
serviços junto ao órgão Cessionário, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições;
CLÁUSULA PRIMEIRA: - DAS PARTES
1.1 Firma o presente termo de convênio a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, neste ato representado pelo Prefeito Enedino Pereira Filho, brasileiro, casado,
agente político, portador do CPF nº 919.773.806-97 e do RG nº M-6.685.223 SSP/MG,
residente e domiciliado na Avenida da Saudade, 936, Bairro Centro, na cidade de Limeira do
Oeste-MG, e a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, nesta ato representado pelo
Presidente José Rodrigues Barbosa, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF
nº. 125.351.908-00 e do RG nº. MG-11.756.902 SSP/MG, residente e domiciliado na cidade
de Limeira do Oeste, MG, na Avenida Equador, 865, Joamário, Limeira do Oeste-MG.
CLÁUSULA SEGUNDA: - DO OBJETO
2.1 Convênio para a cessão de servidor público municipal efetivo para prestar serviços junto
ao CESSIONÁRIO, com ônus.
1 Lei nº 313/2002 - Art. 106 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 77, incisos la IV e
Vi a IX, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: | - ..; Il -
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal;
2 Lei nº 8.112/1990 - Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses: | - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Il - em casos previstos
em leis específicas.
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2.1.1 A cessão de que trata o item anterior deverá recair somente em servidor que
inglesou no quadro de pessoal de cada órgão, através de concurso público, não importando
se do regime estatutário ou celetista.
CLÁUSULA TERCEIRA: - DOS CONCEITOS
3.1 Cessão: Ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem
alteração da lotação no órgão de origem;
3.2 Órgão Cessionário: Órgão onde o servidor irá exercer suas atividades.
3.3 Órgão Cedente: Órgão de origem e lotação do servidor cedido.
3.4 Com Ônus: Obrigação do órgão cessionário desembolsar os vencimentos do
servidor.
3.5 Sem Ônus: Obrigação do órgão cedente desembolsar os vencimentos do
servidor.
CLÁUSULA QUARTA: - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES
4.1 A designação dos servidores será precedida das seguintes cautelas:
4.1.1 Os vencimentos da cessão para o cargo em comissão nunca podem ser
inferiores aos respectivos vencimentos do órgão de origem.
4.1.2 A carga horária do servidor deverá ser compatível com a dos funcionários do
CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela
Municipalidade.
4.1.3 As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo
CESSIONÁRIO, serão imediatamente comunicadas ao CEDENTE para as providências
cabíveis.
4.1.4 A devolução do servidor para o órgão de origem, somente será aceita com
prévia comunicação por escrito do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA: - DOS PROCEDIMENTOS DA CESSÃO
5.1 Asolicitação de cessão poderá ser feita de três formas:
5.1.1 Por solicitação escrita do Prefeito, devidamente protocolada na Câmara
Municipal de Limeira do Oeste.
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5.1.2 Por solicitação escrita do Presidente da Câmara, devidamente protocolada na
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
5.1.3 Por solicitação escrita pelo servidor, com prévia justificativa, devidamente
protocolada no órgão de origem.
5.2 Após o protocolo da solicitação o órgão CEDENTE terá um prazo de 30 (trinta)
dias para análise, podendo o pedido ser deferido ou não, SEM NECESSIDADE DE
JUSTIFICATIVAS.
5.3 Quando a solicitação for de acordo com os itens 5.1.1 e 5.1.2, o servidor deverá
ser comunicado por escrito do pedido e terá um prazo de 10 (dez) dias para ratificar por
escrito conforme modelo de declaração do ANEXO 1.
5.4 Quando a solicitação for de acordo com o item 5.1.3, imediatamente o órgão
CEDENTE encaminhará oficio para o órgão CESSIONÁRIO, que num prazo de 10 (dez)
dias encaminhara sua manifestação.
5.5 Os procedimentos acima poderão ser simplificados com um Termo de Cessão de
Servidor, conforme ANEXO II.
5.6 Quaisquer uma das partes, poderá pedir o cancelamento da cessão, por escrito,
tendo ambos os órgão um prazo de 30 (trinta) dias para adequação, ou, se houver
concordância mútua o servidor retornará imediatamente.
5.7 O servidor poderá pedir o cancelamento da cessão, por escrito, protocolando o
pedido, com prévia justificativa ao órgão CESSIONÁRIO, que encaminhara ofício com cópia
do pedido ao CEDENTE, sendo respeitado o prazo do item anterior.
5.7.1 O pedido de cancelamento feito pelo servidor não poderá ser indeferido, se de
acordo com o item 5.7.
5.7.2 O servidor, quando necessário, terá que respeita o prazo de 30 (trinta) dias
para a adequação dos órgãos.
5.7.3 Fica proibido ao servidor que solicita cancelamento de cessão, nova cessão
nos 12 (doze) meses seguintes.
CLÁUSULA SEXTA: - DAS MODALIDADES DE ÔNUS
6.1 Fica vedado a modalidade “sem ônus”, conhecida também como cessão gratuita.
6.2 Fica instituída para fins de cessão a modalidade “com ônus”.
CLÁUSULA SÉTIMA: - DOS REQUISITOS
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7.1 Para a viabilidade jurídica da Cessão há de se observar determinados requisitos
indispensáveis à sua validade e eficácia. Portanto, para a cessão de servidor deverão ser
atendidos determinados pressupostos básicos:
7.1.1 Ser o servidor ocupante de cargo ou emprego público de provimento efetivo;
7.1.2 Não estar cumprindo Estágio Probatório, ressalvadas as cessões irrecusáveis,
previstas em Lei Específica;
7.1.3 Não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;
7.1.4 Não pertencer aos Grupos Ocupacionais com impedimento para cessão ou
encontrar-se dentro das exceções previstas na legislação pertinente (Justiça Eleitoral);
7.1.5 O ato de nomeação do órgão CESSIONÁRIO, deverá obrigatoriamente conter
os dizeres “SERVIDOR(a) CEDIDO(a) COM ÔNUS”, conforme modelo do ANEXO III;
7.1.6 No termo de cessão é obrigatório conter prazo determinado, não podendo
exceder a um mandato eletivo, podendo ser renovado, se houver interesse das partes;
7.1.6.1 Vencendo o prazo determinado e não havendo interesse em renovação o
servidor será imediatamente realocado no seu cargo efetivo do órgão CEDENTE;
7.1.7 O servidor cedido não deverá ser cônjuge ou companheiro ou deter relação de
parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau
com Prefeito, Vice-Prefeito e ou Vereadores; e
7.1.8 Atender às demais determinações previstas na legislação.
CLÁUSULA OITAVA: - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
8.1 Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga
horária superior ao previsto junto ao órgão CEDENTE.
8.2 Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar
atos que demandem fé pública.
8.3 Estar ciente de que o CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar o
retorno do servidor, segundo seu alvedrio, respeitado os requisitos da cláusula quinta.
8.4 Promover os esclarecimentos que por ventura vierem a ser solicitados pelo
CEDENTE.
8.5 Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.
8.6 Pagar os vencimentos do servidor, respeitando a modalidade “com ônus”, ou
seja, estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as
despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer
outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores.
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8.7 Os vencimentos do servidor devem ser igual ou superior aos pagos pelo órgão
CEDENTE.
8.8 Cumprir e fazer cumprir as cláusulas do presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
9.1 Certificar-se de que o servidor cedido esta ciente de que devera cumprir todos os
regulamentos internos do CESSIONÁRIO sem exceção.
9.2 Cumpri os requisitos da cláusula sétima.
9.3 Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pelo
CESSIONÁRIO.
9.4 Comunicar por escrito o CESSIONÁRIO, da necessidade de realocação/retorno
do servidor em seu cargo de origem, com antecedência de 30 (trinta) dias.
9.5 Realocar o servidor em seu cargo, quando dispensado pelo CESSIONÁRIO, ou
ainda, quando solicitado pelo próprio servidor cedido, num prazo de até 30 (trinta) dias.
9.6 Cumprir e fazer cumprir as cláusulas do presente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA: -DA RESCISÃO
10.1 Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer
das partes nele envolvidas, mediante comunicação do interessado com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: -DA PUBLICAÇÃO
11.1 O presente instrumento de convênio deverá ser publicado no site do Diário
Oficial dos Municípios (http:/Awmww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/).
11.2 Após sua publicação, as partes, deverão encaminhar uma cópia deste
instrumento de convênio para os setores responsáveis pela administração de recursos
humanos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: -DO FORO
12.1 Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Iturama-MG, com renúncia
expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirigidas as
questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.
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Nada mais, Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se
este instrumento de convênio para a cessão de servidores municipais, em 02 (duas) vias de
igual teor, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais.
Limeira do Oeste-MG, 23 de dezembro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Cá cipal de Limeira do Oeste ' :
ENEDINO PEREIRA FILHO RODRIGUES BARBOSA “
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ANEXO I
MODELO DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A CESSÃO
Data Nascimento: / /
Nome:
Endereço:
Filiação: Pai:
Mãe:
CPF: RG: Data de PosseiNomeação: / /
DECLARO, para os devidos fins de direito, que estou de acordo com a solicitação de
cessão da Municipal de Limeira-MG.
Limeira do Oeste-MG, — de de ;
Nome completo do Servidor
CPF nº:
Obs.: O presente anexo é um modelo genérico, podendo ser utilizados modelos próprios de
cada órgão, desde que mantenha os campos básico deste modelo, ou seja, os que estão
para preenchimento.
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ANEXO Il
MODELO: TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR
CESÃO DO SERVIDOR
EFETIVO NO CARGO DE
CONSTANTE DO QUADRO DE
PESSOAL DA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, PARA OCUPAR O CARGO DE
COMISSÃO NA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE-MG.
- Realizam pelo presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO, de um lado
a CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, nesta ato representado pelo Presidente
José Rodrigues Barbosa, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF nº.
125.351.908-00 e do RG nº. MG-11.756.902 SSP/MG, residente e domiciliado na cidade de
Limeira do Oeste, MG, na Avenida Equador, 865, Joamário, Limeira do Oeste-MG,
denominado CEDENTE, e de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, neste ato representado pelo Prefeito Enedino Pereira Filho, brasileiro, casado,
agente político, portador do CPF nº 919.773.806-97 e do RG nº M-6.685.223 SSP/MG,
residente e domiciliado à Avenida da Saudade, 936, Bairro Centro, na cidade de Limeira do
Oeste-MG, denominado CESSIONÁRIO, a cessão do SERVIDOR
, nacionalidade, estado civil, servidor efetivo, residente
e domiciliado na Av./Rua ; n% ;, Bairro:
na cidade de Limeira do Oeste, ao qual ratifica o presente termo.
A cessão iniciará em / / , € terminará em / /
Limeira do Oeste-MG, — de de
Câmara Municipal de Limeira do Oeste Prefeitura Municipal de Limeira do
Nome do Presidente Oeste
CESSIONÁRIO/CEDENTE Nome do Prefeito
CEDENTE/CESSIONÁRIO
Nome do servidor, estou ciente do presente termo de cessão e ratifico em todo seu
conteúdo na data de 11 , ao qual assino com as partes.
Servidor Público Municipal
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e-mail: secretariaQlimeiradooeste.ca g.gov.br
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A
CNPJ 26.042.598/0001-75
ANEXO III
MODELO DE ATO DE NOMEAÇÃO
NOMEIA SERVIDOR CEDIDO COM ÔNUS
PELA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, PARA OCUPAR O CARGO
DE COMISSÃO DE
(0) PrefeitolPresidente Nome do responsável pelo
órgão , Tesponsável legal da
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe confereo Art. inciso | da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear , para o cargo de comissão de
, com direito a vencimentos e vantagens previstos na Lei
Municipal Complementar nº , de de de
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário entrando este “ato' em vigor
na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Limeira do Oeste-MG, | de de
Nome e assinatura do representante legal do órgão
Nome do órgão
Obs.: O presente anexo é um modelo genérico, podendo ser utilizados modelos próprios de
cada órgão, desde que mantenha os dizeres “SERVIDOR CEDIDO COM ÔNUS.
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e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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