materia nº 1/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE É amou
O) , LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE arma
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 001/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 05 de janeiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº01 - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
Prefeito
QOLT4 015. |
às 0h IL min
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Pss.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
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Adm, 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-
MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, I, da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei nº 8.666/93, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com a
União, o Estado e ainda pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercício financeiro de 2015, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a
31 de dezembro de 2015.
Art. 2º Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência ao
Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1º desta Lei, devidamente
assinados no prazo estabelecidos nas normas legais pertinentes.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber, mediante Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira fo Oeste-MG., 05 de janeiro de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da dad antos
Secretária
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Mensagem nº 01/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 01 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG., A
CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros órgãos de
natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno de objetivos comuns, bem como
visando ainda a obtenção de recursos e benéficos para o município.
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Militar e
Florestal, o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa espécie.
Ademais, existem também documentos, daquela natureza, a serem firmados com entidades
particulares, como por exemplo, a APAE de Limeira do Oeste, que recebe subvenção
municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da lei nº 8666/93(Lei das Licitações), o Executivo
Municipal, através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder
Legislativo deste município, para estar firmando os documentos acima mencionados, sempre
que necessário e surgirem as respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente da
celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será concedida
mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de fiscalizar os termos e
o cumprimento de todos os documentos mencionados no Projeto, tendo em vista que o
Executivo, assume legalmente a obrigação de enviar para a Câmara, no prazo legal, cópias
dos instrumentos devidamente assinados, como dito, para conhecimento e fiscalização.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo,
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que permita atingir
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os consequentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a estrita observância das
Leis vigentes.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorrência da relevância e do interesse
público que o cerca.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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