materia nº 57/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 57 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “04”, DA QUADRA
J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, artigo 114 e § 1º do
artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor
Maurício Eneas de Morais, inscrito no CPF nº. 553.890.234-04, residente e domiciliado na Avenida
Equador, nº 275, neste município, o Lote 04, da quadra J20, com a área de 337,90 m², situado no Bairro
Bela Vista, nesta cidade, incluído ao patrimônio do Município através da Lei nº 507 de 09 de dezembro de
2008 objeto da Matrícula R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG,
dentro das seguintes medidas e confrontações: “LOTE 04 = 337,90 m ² Tem início a 27,00 m ( vinte e
sete metros ) da esquina da Avenida Faustina Antônia de Oliveira com a Rua Severino Marcolino da
Silva, com 10,00 m (dez metros ) de frente para a Avenida Faustina Antônia de Oliveira; 10,51 m ( dez
metros e cinquenta e um centímetros ) de fundo com área rural; 35,41 m ( trinta e cinco metros e
quarenta e um centímetros ) de um lado sendo, 9,41 m ( nove metros e quarenta e um centímetros ) com
lote 01, 13,00 m (treze metros ) com lote 02 e igual medida com o lote 03, e 32,17 m ( trinta e dois metros
e dezessete centímetros ) do outro com o lote 05."
Art. 2º A doação atende a principio social, levando em consideração que o
donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios financeiros para edificar sua residência,
vivendo em situação de risco social.
Art. 3º Todas as despesas relacionadas com a lavratura de Escrituras Pública
de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, taxas, certidões e quaisquer outros emolumentos serão de
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
inteira responsabilidade do donatário, as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120
(cento e vinte) dias.
Art. 4º O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta Lei,
ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município, independentemente de
qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 57/2013.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária nº. 57 de 25 de novembro de 2013, que: AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “4”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização legislativa, nos
termos artigo 114 e § 1º do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I, alínea “b” da Lei
nº. 8.666/93, para o Município de Limeira do Oeste que AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “4”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, ao Senhor Maurício Eneas de Morais.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor Maurício Eneas
de Morais é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo e que tem a necessidade de possuir
moradia própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada a
avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br