materia nº 6/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 006/2015 - V C M
Limeira do Oeste - MG, 19 de janeiro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
ENEDINO PEREIRA FILHO Protocwuuo sob n.º
Prefeito do Município de
Em ou. ao XQn JO min.
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Tendo em vista a Lei nº 672 de 08 de novembro de 2013, que:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER
O USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA,
PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE TIJOLOS DE CIMENTO”
venho respeitosamente solicitar que Vossa Excelência notifique a
empresa “Luciano Calixto dos Santos” visto que não estão sendo
cumpridas as exigências contidas na Lei.
Visitando o local podemos perceber que não estão sendo
exercidas as atividades de fabricação de tijolos.
Assim, a empresa deveria ter devolvido os lotes à Prefeitura
conforme determina a lei.
Se foi devolvido, peço que envie cópia do termo de devolução
para nosso conhecimento.
Se não foi, solicito que sejam tomadas as providências
necessárias para tal.
Atenciosamente,
DRIGUES BARBOSA
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br