materia nº 2/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 012/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 02 de fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº02 -"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE - MG A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2.015".
- Projeto de Lei nº03 - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2.015".
Atenciosamente,
Prefeito
y
40]
às n49, min.
Protocolado sob n.º
Em D4)
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Pss.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº 02/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº 02 que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015”.
O incluso Projeto de Lei tem o objetivo de Abertura de Crédito Especial
para cobrir as despesas relativas ao Convênio de Cooperação Técnica entre os Municípios de
Limeira do Oeste e Iturama, com a interveniência das Secretarias Municipais de Saúde de
ambos para a execução de serviços essenciais especializados na área da saúde, conforme Lei
autorizativa nº 712 de 06 de outubro de 2014.
Ademais, o projeto de lei em questão abre crédito especial no
orçamento de 2015 para suprir as necessidades de pagamento da folha de funcionários.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência
da medida, principalmente pelo relevante interesse social, aguarda o Poder Executivo, venha
esse Colendo Legislativo acolher e aprovkr o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em
diploma legal, o mais breve possível.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MRS
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TRABALHANDO PARA TODOS
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PROJETO DE LEI N.º 02 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE - MG A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2015”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil
reais), com as seguintes dotações:
02.10.02. Fundo Municipal de Saúde
12.302.0008.2.045 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.4.90.51.00 Contribuição
102.000 Rec de Imposto e Transf. Vinc. À Saúde... $ 119.000,00
02.10.02. Fundo Municipal de Saúde
10.305.0008.2.044 Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Ambiental
3.3.90.04.00 Contrato por Tempo Determinado Pessoal Civil
102.000 Rec de Imposto e Transf. Vinc. À Saúde... R$ 30.000,00
02.10.02. Fundo Municipal de Saúde
10.305.0008.2.044 Vig. Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Ambiental
3.3.90.16.00 Outras Despesas Variável Pessoal Civil
102.000 Rec de Imposto e Transf. Vinc. À Saúde... R$ 2.000,00
02.10.01. Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0002.2.024 Manter as atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.16.00 Outras Despesas Variável Pessoal Civil
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Adm. 2013/2016
102.000 Rec de Imposto e Transf. Vinc. À Saúde... R$ 2.000,00
02.10.02. Fundo Municipal de Saúde
10.304.0008.2.043 Manter as Ações da Vigilância Sanitária
3.3.90.16.00 Outras Despesas Variável Pessoal Civil
102.000 Rec de Imposto e Transf. Vinc. À Saúde..........iiiiiin R$ 2.000,00
02.10.02. Fundo Municipal de Saúde
10.304.0008.2.043 Manter as Ações da Vigilância Sanitária
3.3.90.04.00 Contrato por Tempo Determinado Pessoal Civil
102.000 Rec de Imposto e Transf. Vinc. À Saúde... R$ 12.000,00
Art. 2º - Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo
anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente as seguintes dotações do
orçamento vigente.
228
02.10.02. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.1.009 Constr. Ampl. e Melhoria das Instalações de Saúde
4.3.90.52.00 Equip. e Material Permanente
102.000 Rec de Imposto e Transf. Vinc. À Saúde... R$ 9.000,00
98
02.06.00. Secretaria Municipal de Fazenda
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência...........ciiie ienes R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do|Oeste-MG, 02 de fevereiro de 2015.
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - pl
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Adm, 20201
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Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Veio O Gain
Secretária
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