materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ego
LIMEIRA DO OESTE SP JHikiDo of
CNPJ 26.042.556/0001-34 EN e
Mensagem nº 03/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei Ordinária nº 02 que: “*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2.015”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é obter autorização Legislativa
para promover a devida Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente desse
exercício financeiro com o fim de atender as despesas geradas com a Construção do Prédio da
Escola de Educação Infantil Ana Galacioli do Nascimento.
Tendo em vista que as obras de Construção do prédio ainda não foram
finalizadas, e estão sendo realizadas com recursos próprios do Município.
Considerando ainda, que com a realização e término da obra os alunos
da rede de educação infantil terá melhoria na qualidade do estudo, além de proporcionar
maior conforto às crianças.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 = 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - vil
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO mu
LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE
MANDO PARA TODOS
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI N.º 03 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2.015”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no
inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2015, no valor de R$
132.200,00 (Cento e trinta e dois mil e duzentos reais), com a seguinte dotação:
143
02.07.02 Fundo Municipal de Educação
12.365.0004.1.004 Construção, Reforma e Ampliação da Escola Ensino Infantil Pré-
Escola
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
102.000 Rec. de Impostos e Transf. Vinc. a Educação... R$ 132.200,00
Art. 2º - Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no
artigo anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente as seguintes
dotações do orçamento vigente.
98
02.06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência... R$ 132.200,00
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LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limejra do Oeste-MG, 02 de fevereiro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no Eir costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
digo do Duna,
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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