materia nº 1/2015

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 01, 
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
HORTIGRANJEIROS E FEIRANTES DE
LIMEIRA DO OESTE E REGIÃO – MG
(APHFLOR).
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Vereador José Antônio Bezerra, com amparo no art. 56, da
Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu com amparo no inciso I, do artigo 171 e VII
do art. 77 da lei Orgânica Municipal – LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Hortigranjeiros e Feirantes de Limeira do Oeste e Região
– MG (APHFLOR) com sede na Avenida Bahia, 475, centro, na cidade de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.295-000, com o CNPJ
sob o nº 11.159.719/0001-96, com seu estatuto devidamente registrado no
Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama -
MG sob o registro nº. 1.375 do livro A-5, pág. 198 em 06 de agosto de
2009.
Art. 2º A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção,
está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº 362 de 24 de novembro
de 2003. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 04 de fevereiro de 2015. 
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
Associação dos Produtores Hortigranjeiros e Feirantes de
Limeira do Oeste e Região – MG (APHFLOR), entidade em questão vem
estimulando a produção e o comercio de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes,
verduras, aves vivas e abatidas, ovos, mel, calçados, roupas e confecções, quitandas e
produtos da lavoura e seus subprodutos, artesanato, carnes, peixes, leite e seus
derivados, atendendo as exigências legais, fomentado melhores condições para os
Associados e seus familiares e outros, em nosso Município. Apoiando e
desenvolvendo várias ações, e manutenção da qualidade de vida da população,
através de atividades diversas que em, em sua grande maioria, são realizadas com
recursos próprios, adquiridos com dificuldades, cabendo aos Poderes Públicos
contribuir primeiramente reconhecendo como Utilidade Pública e, posteriormente,
destinando verbas, que certamente serão bem utilizadas.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador Autor