materia nº 2/2015

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso II do art. 44 c/c o
inciso II do art. 54, da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37
inciso X, da CF/88, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77
da Lei Orgânica Municipal – LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do
Poder Legislativo, a partir de 1º de fevereiro de 2.015, em 6,41% (seis vírgula
quarenta e um pontos percentuais) de reposição da perda da moeda (IPCA-2014).
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e anual
estabelecida no artigo anterior, não atingir o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta
e oito reais), correspondente ao salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §
3º, combinado com artigo 7º, VII, ambos da Constituição Federal, complementados
até atingirem a importância de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste – MG,
passa a ter o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão
por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte
complementar desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 11 de fevereiro de 2015.
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL V .BASE A B C D E
I R$ 663,72 R$ 670,36 R$ 677,06 R$ 683,83 R$ 690,67 R$ 697,58
II R$ 711,53 R$ 718,65 R$ 725,83 R$ 733,09 R$ 740,42 R$ 747,82
III R$ 762,78 R$ 770,41 R$ 778,11 R$ 785,89 R$ 793,75 R$ 801,69
IV R$ 817,72 R$ 825,90 R$ 834,16 R$ 842,50 R$ 850,93 R$ 859,44
V R$ 876,63 R$ 885,39 R$ 894,25 R$ 903,19 R$ 912,22 R$ 921,34
VI R$ 939,77 R$ 949,17 R$ 958,66 R$ 968,25 R$ 977,93 R$ 987,71
VII R$ 1.007,46 R$ 1.017,54 R$ 1.027,71 R$ 1.037,99 R$ 1.048,37 R$ 1.058,85
VIII R$ 1.080,03 R$ 1.090,83 R$ 1.101,74 R$ 1.112,75 R$ 1.123,88 R$ 1.135,12
IX R$ 1.157,82 R$ 1.169,40 R$ 1.181,10 R$ 1.192,91 R$ 1.204,84 R$ 1.216,88
X R$ 1.241,22 R$ 1.253,63 R$ 1.266,17 R$ 1.278,83 R$ 1.291,62 R$ 1.304,54
XI R$ 1.330,63 R$ 1.343,93 R$ 1.357,37 R$ 1.370,95 R$ 1.384,66 R$ 1.398,50
XII R$ 1.426,47 R$ 1.440,74 R$ 1.455,14 R$ 1.469,70 R$ 1.484,39 R$ 1.499,24
XIII R$ 1.529,22 R$ 1.544,51 R$ 1.559,96 R$ 1.575,56 R$ 1.591,31 R$ 1.607,23
XIV R$ 1.639,37 R$ 1.655,77 R$ 1.672,32 R$ 1.689,05 R$ 1.705,94 R$ 1.723,00
XV R$ 1.757,46 R$ 1.775,03 R$ 1.792,78 R$ 1.810,71 R$ 1.828,82 R$ 1.847,10
XVI R$ 1.884,05 R$ 1.902,89 R$ 1.921,92 R$ 1.941,14 R$ 1.960,55 R$ 1.980,15
XVII R$ 2.019,75 R$ 2.039,95 R$ 2.060,35 R$ 2.080,96 R$ 2.101,77 R$ 2.122,78
XVIII R$ 2.165,24 R$ 2.186,89 R$ 2.208,76 R$ 2.230,85 R$ 2.253,16 R$ 2.275,69
XIX R$ 2.321,20 R$ 2.344,41 R$ 2.367,86 R$ 2.391,54 R$ 2.415,45 R$ 2.439,61
XX R$ 2.488,40 R$ 2.513,28 R$ 2.538,41 R$ 2.563,80 R$ 2.589,44 R$ 2.615,33
XXI R$ 2.667,64 R$ 2.694,31 R$ 2.721,26 R$ 2.748,47 R$ 2.775,95 R$ 2.803,71
XXII R$ 2.859,79 R$ 2.888,39 R$ 2.917,27 R$ 2.946,44 R$ 2.975,91 R$ 3.005,67
XXIII R$ 3.065,78 R$ 3.096,44 R$ 3.127,40 R$ 3.158,68 R$ 3.190,26 R$ 3.222,17
XXIV R$ 3.286,61 R$ 3.319,47 R$ 3.352,67 R$ 3.386,20 R$ 3.420,06 R$ 3.454,26
XXV R$ 3.523,34 R$ 3.558,58 R$ 3.594,16 R$ 3.630,10 R$ 3.666,41 R$ 3.703,07
XXVI R$ 3.777,13 R$ 3.814,90 R$ 3.853,05 R$ 3.891,58 R$ 3.930,50 R$ 3.969,80
XXVII R$ 4.049,20 R$ 4.089,69 R$ 4.130,59 R$ 4.171,89 R$ 4.213,61 R$ 4.255,75
XXVIII R$ 4.340,86 R$ 4.384,27 R$ 4.428,11 R$ 4.472,40 R$ 4.517,12 R$ 4.562,29
XXIX R$ 4.653,54 R$ 4.700,07 R$ 4.747,07 R$ 4.794,54 R$ 4.842,49 R$ 4.890,91
XXX R$ 4.988,73 R$ 5.038,62 R$ 5.089,01 R$ 5.139,90 R$ 5.191,30 R$ 5.243,21
Obs.:
1 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na
horizontal.
2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 – A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados
na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 – O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para
cima.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 11 de fevereiro de 2015.
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice - Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA
2º Secretário
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTOR: Mesa Diretora.
ASSUNTO: “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL E REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
VOTAÇÃO: Maioria Absoluta.
DATA DE RECEBIMENTO: 11/02/2015 HORÁRIO: 08h40min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___ / ___ / 2015
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.............................................................................….
ENTREGUE A COMISSÃO: 
Legislação, Justiça e Redação Final em ___ / ___ / 2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em ___ / ___ / 2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE...............................................................................…
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em ___ / ___ / 2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em ___ / ___ / 2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE...............................................................................…
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Ordinária em 19 / 02 / 2015 ..............................................
Reunião: / / ..............................................
Reunião: / / ..............................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
 O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos
aspectos formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e
regimentais. O projeto CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS. Isto posto cumpriu dizer que foram observadas as exigências de
técnica legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2015, enviado
pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do projeto
como está redigido.
Sala das sessões, em 19 de fevereiro de 2015.
MAURICIO DA SILVA
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA
Vice-Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Relator
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA DO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS”.
.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
 O projeto de Lei em questão Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão
geral e anual das remunerações dos servidores do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais. Em nada fere as normas legais e foram observadas as
exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais
pertinentes à matéria.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e
estudo do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2015, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto
como está redigido.
Sala das sessões, em 19 de fevereiro de 2015.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
Vice Presidente
JOSÉ RODRIGUESBARBOSA
Relator