materia nº 1/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL
AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 132/2012, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, sendo estes reajustados em 6,41% (seis
virgula quarenta e um por cento) de reposição da perda da moeda (IPCA-2014), a
partir de 1º de fevereiro de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Limeira do Oeste - MG, 12 de fevereiro de 2015.
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
2º Secretário
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTOR: Mesa Diretora.
ASSUNTO: “Concede revisão geral e anual aos subsídios dos Vereadores do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”.
VOTAÇÃO: Maioria Simples.
DATA DE RECEBIMENTO: 12/02/2015 HORÁRIO: 12h00min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___ / ___ / 2015
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.................................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final em ___ / ___ / 2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em ___ / ___ / 2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE...................................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em ___ / ___ / 2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em ___ / ___ / 2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE...................................................................................
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Ordinária __ / __ / 2015 ..............................................
Reunião / / ..............................................
Reunião: / / ..............................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO: “Concede revisão geral e anual aos subsídios dos Vereadores do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
 O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos
aspectos formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e
regimentais. O projeto “Concede revisão geral e anual aos subsídios dos
Vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”. Isto posto
cumpriu dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o projeto
revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução Nº 01/2015, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do projeto como está redigido.
Sala das sessões, em 19 de fevereiro de 2015.
MAURICIO DA SILVA
Presidente
PAULO CESAR CORTEZ
Vice Presidente - Suplente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Relator
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 12DE FEVEREIRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO: “Concede revisão geral e anual aos subsídios dos Vereadores do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
 O projeto de Lei em questão Autoriza o Poder Legislativo a conceder revisão
geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais. Em nada fere as normas legais e foram observadas as exigências
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais pertinentes à matéria.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e
estudo do Projeto de Resolução Nº 01/2015, enviado pelo Presidente da Câmara, a
esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está redigido.
Sala das sessões, em 19 de fevereiro de 2015.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
MAURICIO DA SILVA
Vice Presidente - Suplente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Relator