materia nº 3/2015

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03, 
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47
e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art.
37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo seus vencimentos
reajustados em 6,41% (seis virgula quarenta e um por cento), a partir do dia 1º de
fevereiro de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 11 de fevereiro de 2015.
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
2º Secretário