materia nº 60/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
 CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 60 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L03”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, artigo 114 e § 1º do
artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Wesley
Dourado Pereira, inscrito no CPF nº. 014.869.591-48, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, nº
570, neste município, o Lote P/L03 (parte do Lote 03), da quadra J20, com a área de 175,50 m², situado
no Bairro Bela Vista, nesta cidade, incluído como patrimônio do Município através da Lei nº 507 de 09
de dezembro de 2008 objeto da Matrícula R-1/19.901, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de
Iturama MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “PARTE LOTE 03 = 175,50 m ² " Se acha
dentro das medidas e confrontações seguintes : esquina da Rua Severino Marcolino da Silva com
Avenida Faustina Antônia de Oliveira; com 13,00 m ( treze metros ) de frente para a Rua Severino
Marcolino da Silva; igual medida de fundo com parte do mesmo lote 03; 13,50 m ( treze metros e
cinquenta centímetros ) de um lado com Avenida Faustina Antônia de Oliveira e igual medida do outro
com parte do lote 02."
Art. 2º A doação atende a principio social, levando em consideração que o
donatário é pessoa carente, desprovida de moradia e sem meios financeiros para edificar sua residência,
vivendo em situação de risco social.
Art. 3º Todas as despesas relacionadas com a lavratura de Escrituras Pública
de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, taxas, certidões e quaisquer outros emolumentos serão de
Rua Pernambuco nº 780 – Fone/Fax: (34) 3453-1700 – 3453-1713 – CEP 38295-000 – Limeira do Oeste - MG 
 e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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inteira responsabilidade do donatário, as quais deverão ser providenciadas dentro do prazo de até 120
(cento e vinte) dias.
Art. 4º O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta Lei,
ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do Município, independentemente de
qualquer indenização por eventuais benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
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Mensagem nº. 60/2013.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária nº. 60 de 25 de novembro de 2013, que: AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L03”, DA
QUADRA J20, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo de receber autorização legislativa, nos
termos artigo 114 e § 1º do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso I, alínea “b” da Lei
nº. 8.666/93, para o Município de Limeira do Oeste que AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE “P/L03”,
DA QUADRA J20 ao Senhor Wesley Dourado dos Santos.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, o Senhor Wesley Dourado
dos Santos é pessoa carente, pobre na acepção jurídica do termo e que tem a necessidade de possuir
moradia própria, já que vive sob risco social.
Considerando o interesse social da presente doação, fica dispensada a
avaliação e a licitação pública constante do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto
solicitamos a sua apreciação e consequente aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 25 de novembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
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