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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LIMEIRA DO OESTE
IDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
Oficio nº. 002/2014-GP
Limeira do Oeste - MG., 07 de dezembro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº01 - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS,
ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
Atenciosamente
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor Protocolado sob n.
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Dic.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SO assumem
LIMEIRA DO OESTE e» e
e Adm, 20132016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº 01/2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 01 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG., A
CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO OU PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros órgãos de
natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno de objetivos comuns, bem como
visando ainda a obtenção de recursos e benéficos para o município.
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Milita e
Florestal, o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa espécie.
Ademais, existem também documentos, daquela natureza, a serem firmados com entidades
particulares, como por exemplo, a APAE de Limeira do Oeste, que recebe subvenção
municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da lei nº 8666/93(Lei das Licitações), o Executivo
Municipal, através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder
Legislativo deste município, para estar firmando os documentos acima mencionados, sempre
que necessário e surgirem as respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente da
celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será concedida
mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de fiscalizar os termos e
o cumprimento de todos os documentos mencionados no Projeto, tendo em vista que o
Executivo, assume legalmente a obrigação de enviar para a Câmara, no prazo legal, cópias
dos instrumentos devidamente assinados, como dito, para conhecimento e fiscalização.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo,
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que permita atingir
os consequentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a estrita observância das
Leis vigentes.
Arma
PREFEITURA MUNICIPAL DE M)º morna
LIMEIRA DO OESTE Patilztel
o
CNPJ 26.042.556/0001-34
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência, em decorrência da relevância e do interesse
público que o cerca.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SO amou
LIMEIRA DO OESTE hd ARC a da
O Adm, 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O
ESTADO OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 77, I, da Lei
Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei nº 8.666/93, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou é ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos
congêneres com a União, o Estado e ainda pessoas jurídicas de direito público ou privado,
nos termos da Legislação vigente, no exercício financeiro de 2014, não podendo a duração
dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar ciência
ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1º desta Lei,
devidamente assinados no prazo estabelecidos nas normas legais pertinentes.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do DesteiMG., 07 de janeiro de 2014.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lu
Secretária

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