materia nº 4/2015

O) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE “AU Cara
E)
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 044/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 13 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 04 de 02 de março de 2015, que “Dispõe
sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de
estudantes residentes em Limeira do Oeste, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de
estima e consideração.
ENEDINOPEREIRA FILHO
Prefeito
Protocolado sob n.º 05
Em) 1 04/45,8544 h40 min.
Ao
Exmo. Sr. Márcio Queiroz Valente
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
DO CNPJ 26.042.556/0001-34 O
MENSAGEM
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Iustríssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG,
com Pedido de Urgência Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise desta
Colenda Casa Legislativa, com fulcro no artigo 39 da Constituição Federal, e na Lei Orgânica
Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo em anexo, que estabelece e regulamenta o
“SUBSÍDIO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE
ESTUDANTES RESIDENTES EM LIMEIRA DO OESTE”.
O pedido de urgência se justifica para que a Secretaria Municipal de Educação
possa promover a programação das concessões dos benefícios de transporte escolar
intermunicipal para o exercício de 2015 com base nas previsões legais previstas neste
projeto. A urgência na aprovação do presente projeto de Lei, se dá pelo fato de que as aulas
já se iniciaram no ano de 2015, estando em curso o semestre letivo dos estudantes.
Destarte, o presente projeto de Lei foi elaborado a partir da necessidade de
regulamentação do transporte escolar destinado aos estudantes do ensino médio e
fundamental, devidamente matriculados em instituições particulares de ensino no Município
de Iturama/MG.
Tendo em vista a crescente demanda pelo transporte intermunicipal dos
estudantes citados acima, em contrapartida a receita restrita do Município em custear o
transporte, surgiu a necessidade de criar parâmetros objetivos com a finalidade de garantir o
transporte desses estudantes e assegura-lhes o direito a educação. Sendo assim, o presente
projeto de lei visa garantir o transporte escolar de tais estudantes, que ao utilizarem o
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E GOVERNO MUNICIPAL DE
IMEIRA DO OESTE
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à
serviço deverão recolher antecipadamente uma tarifa de serviço, conforme previsto no
presente projeto de lei.
Assim, no intuito de atender o interesse público, com estrito respeito a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e aos princípios que norteiam a
Administração Pública, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de URGÊNCIA, a
aprovação deste projeto de lei.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para mais este
passo importante, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Prefeito
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E CNPJ 26.042.556/0001-34 o:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 04 DE 02 DE MARÇO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DESPESAS
DECORRENTES DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES
RESIDENTES EM LIMEIRA DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso 1,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar as
despesas decorrentes do transporte intermunicipal de estudantes residentes neste município,
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede
particular na cidade de Iturama/MG.
81º - O serviço regulamentado por esta Lei será prestado somente no
período diurno, compreendido entre às 06:00 horas e 13:00 horas.
Artigo 2º - Para obtenção do transporte previsto no artigo anterior, O
estudante interessado deverá formular seu pedido, no início de cada semestre, junto a
Secretaria Municipal de Educação, anexando:
1 - atestado ou documento de igual valor comprovando a matricula,
expedido pelo estabelecimento educacional;
II - comprovante de residência neste município;
Parágrafo Único: Fica estipulado ainda que a Prefeitura Municipal
atenderá a todos os estudantes que manifestarem interesse em aderir o programa, desde que
atendam aos requisitos exigidos na presente Lei.
Artigo 3º - Os benefícios de que trata esta lei, não será concedido nos
períodos de recesso escolar.
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Artigo 4º - O estudante que se interessar em fazer uso do serviço de que
trata esta lei deverá realizar o pagamento de tarifa estipulada pelo Poder Executivo no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser e reajustada anualmente, por meio de decreto.
8 1- O Pagamento discriminado no artigo anterior será feito
mensalmente pelos estudantes inscritos no programa, devendo ainda ser realizado de forma
antecipada à prestação do serviço, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
g 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o estudante que estiver
inadimplente com a tarifa poderá ser impedido de fazer uso do transporte.
Artigo. 5º- Os recursos financeiros arrecadados nos termos do artigo 4º
serão destinados a auxiliar o custeio dos serviços de transporte de estudantes de que trata
esta lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do, Oeste-MG, 13 de abril de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Secretária
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