materia nº 1/2015

CNPJ 26.042.598/0001-75
MENSAGEM N° 01/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTOR: Mesa Diretora.
ASSUNTO: Dispõe sobre criação e extinção de cargos em comissão
alterando o anexo / da Le¡ Complementar n° 10, de 13 de outubro de 2003,
alterada pela Le¡ Complementar n° 41, de 30 de dezembro de 2014.
Senhores Vereadores,
Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa
Legislativa a inclusa proposta de “CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO LIMEIRENSE".
O princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública e
aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil,
zelosa dos serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum.
Sob esta diretriz, a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, necessita
reestruturar-se para dar continuidade à adequada gestão dos interesses
públicos, que, tendo em vista a expansão da prestação dos serviços públicos
com a crescente demanda nos mais variados setores da sociedade.
A realização desta nova reestruturação é pretendida para uma
distribuição de direção (cheña) pelo aumento da demanda da população, em
especial a expansão dos serviços nos últimos anos.
Fãígina de 6
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DqOÉSTE-MG
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coordenaram as suas respectivas unidades, dando maior eficiência e
celeridade aos despachos dos serviços, o que permitirá a esta presidência
terá maior prazo para cuidar das questões externas do Poder Legislativo.
Sabemos que o Legislativo passou recentemente, no ñnal de 2014, por
uma reestruturação organizacional a fim de obter melhores resultados, mas
estes novos cargos em comissão complementaram os resultados.
O impacto-ñnanceiro será amenizado pela extinção de outros cargos
em comissão, o qual será juntado ao presente projeto pelo setor responsável.
Então, é na certeza de contarmos com o apoio dessa Egrégia Câmara
Municipal, que reiteramos o pedido de apreciação desse Projeto de Lei
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\ Dllümfà
. VALENTE JOS - o IGUES B RBOSA
Vice-Presidente
Complementar.
Atenciosamente,
a A EIXEIRA JOSE ONIO BEZERRA
2° Secretário
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e-muil: secretaria@|imeiradooestexam.mg.gov.br
Dispõe sobre criação e extinção de cargos em
comissão alterando o anexo l da Lei Complementar n°
10, de 13 de outubro de 2003, alterada pela Lei
Complementar n° 41, de 30 de dezembro de 2014.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso II, c/c. o art. 47,
inciso lV, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, propôs e o Legislativo
Limeirense, através de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal,
com amparo no inciso VII, do art. 77, da Le¡ Orgânica Municipal -LOM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal os
seguintes cargos em comissão:
l -Destinado a Assessoria Jurídica e Consultiva:
a) 01 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe com nível de
vencimento XXX;
ll -Destinado a Divisão Administrativa e Financeira:
a) O1 (um) cargo em comissão de Contador-Chefe com nível de
vencimento XXII;
ih) 02 (dois) cargos em comissão de Assistente de Limpeza com nível
de vencimento Vlll;
Art. 2°. Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam extintos:
I -Do Gabinete e Secretaria da Presidência:
a) 01 (um) cargo em comissão de Assessor com nível de vencimento
XV;
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e-mail: secretoria@limeirudooeste.cum.mg.gov.br
ll -Da Assessoria Jurídica e Consultiva:
a) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico com nível de
vencimento XV;
ll -Da Divisão Administrativa e Financeira:
a) 01 (um) cargo em comissão de Chefe da Divisão Administrativa e
Financeira com nível de vencimento XXII;
Art. 3°. As despesas resultantes da 'aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo
autorizado a realizar a suplementação que se fizer necessário.
Art. 4°. O Anexo l -É parte complementar desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 12 de fevereiro de 2015.
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MARC| VALENTE JOS R lGUâ ARBOSA
Presid -Presidente
EDER AG - i EIXEIRA JOSE ANTONIO BEZERRA'
1° Sec '- rio 2° Secretário
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Anexo l
Código de . . Limites Nivel de Forma de
Classes Grup°s Ocupacmnms de Cargos Vencimentos Provimento
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 i Chefe de Gabinete | 01 | xxu | Comissão
2.0.0.0 I ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 Encarregado Parlamentar e Legislativo 01 VII Comissão
2.0.0.2 Auxiliar Legislativo 01 VI Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XX Efetivo
Secretário Administrativo e .
2.0.0.4 Comunmação 01 XX Efetivo
2.0.0.5 Auxiiiar de Secretaria 01 XIV Efetivo
3.0.0.0 I ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1 Procurador-Chefe 01 XXX Comissão
3.0.0.2 Controlador 01 XXI Comissão
Provimento em Efetivo
3.0.0.3 I Advogado | 01 i xx | Efetivo
4.0.0.0 I DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-Chefe 01 XXII Comissão
4.0.0.2 « Assistente de Limpeza 02 VII Comissão
400,3 Assistente Geral 04 IV Comissão
' z Provimento em Efetivo
400,3” Contador 01 XX Efetivo
4.0.0.4 Administrador RH 01 XX Efetivo
Encarre ado do atrimônio, .
4'0'0'5 arquivo g almoxarrifado 01 V" Efetwo
4.0.0.6 Recepcionista 01 VII Efetivo
4.0.0.7 Segurança 01 V Efetivo
4.0.0.8 Vigia 01 IV Efetivo
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e-mail: secreturia@limeiradooesle.cam.mg.go
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CN PJ 26.042.598/0001-75
4.0.0.9 Copeira 01 IV
4.0.1.0 Motorista 01 IV
4.0.1.1 Auxiliar de Serviços Gerais 01 IV
?uma DÇLÕDX
JOS RÔ GUESB RBOSA
I -Presidente
JOSE Alá ONIO BEZERRA
2° Secretário
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e-mail: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D
CNPJ n° 26.042.598/0001-75
MEMORANDO N9 006/2015 -DAF
Em, 13 de fevereiro de 015.
Assunto: Juntada de Parecer Técnico
Senhor Presidente,
Conforme solicitado, encaminhamos parecer técnico, para ser juntado ao
Projeto de Lei Complementar n9 O1, de 12 de fevereiro de 2015.
Sem mais para o momento, protesto de estima e considerações.
Atenciosamente,
i à /í
sander os/é Melocomg
Contador
CRC/MG 075891/O-8 CRC/MG 077897/0-1
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Av. Copacabana n° 630 -Fone/Fax: (34) 3453-1029 -3453-1300 -3453-1244 -CEP: 38;295-000 -Limeira do Oeste-MG