materia nº 42/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 042/2015 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 31 de março de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG
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Protociado sob n.
em 3017
Senhor Prefeito,
Encaminho anexa a Lei Complementar nº 42 de 26 de março de 2015.
Na oportunidade, em atenção ao Ofício nº 033/2015, esclareço, na
qualidade de representante e Presidente do Poder Legislativo limeirense, que o
mencionado ofício, salvo melhor juízo, foi recebido como um ato de sanção tácita da
Proposição em referência.
Conforme Parecer do advogado efetivo da Câmara Municipal inexiste na
legislação constitucional, bem como na legislação municipal disposição legal
prevendo o ato de devolução manifestado pelo Executivo mediante o referido ofício.
Cumpre observar que o dispositivo legal citado em seu ofício (art. 47,
incisos Ill e IV, da L.O.M.) não fundamenta juridicamente o ato de devolução e muito
menos estabelece como competência da Câmara, sem a participação do Executivo,
a edição de lei que promova a criação ou extinção de cargos em seu âmbito interno.
A norma em questão é bastante clara ao estabelecer que compete
privativamente à Câmara Municipal propor a criação e a extinção de cargos em seu
quadro de pessoal, ou seja, em momento algum prevê a possibilidade da criação ou
extinção dos cargos e sim da proposição, como ocorre no caso em tela.
Por outro lado, o art. 58, inciso |, da L.O.M. é taxativo ao estabelecer
como de competência do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos
na administração direta e autarquias municipais.
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AV. COPAÇABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Ademais, como é cediço, nunca na história legislativa deste município
ocorreu o fato do Executivo devolver uma proposição, que lhe compete sancionar,
promulgar e publicar sem se manifestar sobre o seu mérito.
Vale lembrar que todas as proposições de lei deste município destinadas
à criação ou extinção de cargos, seja no Executivo ou no Legislativo, sempre tiveram
iniciativa própria conforme a situação, mas foram sempre submetidas à apreciação
do Legislativo e posterior submissão ao Executivo para sanção ou veto, inclusive no
atual mandato, como é o caso da Lei Municipal Complementar nº 41, de 30 de
dezembro de 2014.
Dessa forma, diante desta situação, entende o Legislativo que a
disposição contida no Ofício nº 033/2015 de autoria de Vossa Excelência é
desprovida de fundamentação lógica e jurídica, devendo ser considerada nula de
pleno direito.
A par da consideração acima, logicamente, deve entender o Legislativo
que inexistindo a situação jurídica criada pelo Executivo (devolução de proposição
de lei desprovida de sanção ou veto), bem como não tendo havido qualquer outra
manifestação oficial sobre a mencionada proposição, houve na realidade a sua
sanção tácita, pois a conduta do Executivo no tocante ao veto da proposição foi no
sentido de se silenciar.
Assim, diante da situação em foco, entendeu o Legislativo, como lhe
permite a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, por promulgar e
publicar a Lei, cuja cópia lhe é enviada nesta oportunidade.
Atenciosamente,
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MARGIO QUEIROZ VALENTE
Presidente da Câmara
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