materia nº 5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE É O sinuca
OP) LIMEIRA DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE popa
O
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 045/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 09 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº05 - “ DISPÕE SOBRE LIMPEZA E
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Pss.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ef.
LIMEIRA DO OESTE Pglinds
CNPJ 26.042.556/0001-34 O
Mensagem nº 05/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 01 que: “DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria e da máxima relevância para o interesse público municipal.
Têm por escopo otimizar a limpeza dos terrenos urbanos e precaver contra graves problemas
sanitários que assolam o Município, pela má conservação da limpeza destes terrenos, a
exemplo, a proliferação de dengue que assola a reunião.
Desta feita, a proposta cria a obrigação legal de manutenção dos
terrenos devidamente limpos e livres de vetores que possam causar à contaminação da
população por doenças como a dengue. Pari passo, determina punições e permite a
administração pública municipal, a intervenção na propriedade privada para a limpeza de
terrenos em desconformidade com a Lei, de forma a preservar a saúde pública municipal.
Assim, entendemos que a proposta contempla o interesse público
municipal, e atende aos requisitos legais e constitucionais de regência, sendo a sua
tramitação e aprovação, medida de rigor.
Com estas considerações, conclamamos o apoio da Edilidade para
aprovação do presente Projeto de Lei, requerendo desta Nobre Presidência adote as
providencias regimentais para sua tramitação qem REGIME DE URGÊNCIA ante a sua
contundente relevância.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - DN
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE &
LIMEIRA DO OESTE o
CNPJ 26.042.556/0001-34 e:
DO sormo MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
'RABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
PROJETO DE LEI N.º 05 DE 09 DE ABRIL DE 2015.
“DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
urbanos, baldio ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e calçados, sob
pena de aplicação de multa a ser editada em Decreto Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei
aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 cm (trinta centimetros), considerando-se qualquer
ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis.
Art. 2º. O proprietário de terreno urbano que se encontrar em
desconformidade com o art. 1º desta Lei, terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza ou, caso já
tenha sido feita, comprovar junto a Prefeitura Municipal tal situação, bem como manter O
terreno em conformidade com as condições definidas nesta Lei.
Art. 3º. O proprietário de terrenos urbanos, em desconformidade com o
art. 1º desta Lei, terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para construir calçadas dentro dos padrões
estabelecidos pelo Código de Obras Municipal, quando os imóveis forem localizados em vias
públicas providas de asfalto ou calçamento ou, caso já tenha sido feita, comprovar junto a
Prefeitura Municipal tal situação, bem como manter o terreno em conformidade com as
condições definidas nesta Lei.
Art. 4º. O proprietário do terreno urbano será considerado regularmente
notificado para as finalidades desta Lei mediante:
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
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Trens GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
(3 TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
1 - simples entrega da notificação no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por servidor designado, por via postal ou por empresa
regularmente contratada para este fim.
Art. 5º. Durante o período de situação de emergência ou calamidade
pública o prazo previsto no art. 2º será de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 6º. Decorrido o prazo estabelecido nos artigos 2º e 3º da presente
Lei e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será lavrado o
Auto de Infração e aplicada a multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º. Após a notificação e verificada o seu descumprimento, a
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, através de sua Diretoria de Obras e Serviços
Públicos, procederá a seu critério à limpeza do respectivo terreno e a construção de calçadas,
cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada
para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Parágrafo Único - Nos casos em que a situação do imóvel ofereça
riscos à saúde ou à segurança pública, fica facultado, à Prefeitura de Limeira do Oeste,
efetuar sua limpeza, através do setor competente, independente de intimação ou multa, após
parecer do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 8º. A cobrança da multa prevista no art. 1º, bem como as despesas
previstas no art. 7º desta Lei será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos
urbanos constantes do Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Parágrafo único - Para os casos previstos no Parágrafo Único do Art.
7º, que não tenha sido emitido multa, a mesma será lavrada independentemente de intimação.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - vel
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br
ho,
PREFEITURA MUNICIPAL DE 900 ss
LIMEIRA DO OESTE OD LIMEIRA DO OESTE
E CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Art. 9º. Na falta de identificação do infrator, o proprietário e possuidor
são solidários pela obrigação.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oéste-MG, 09 de abril de 2015.
: Es
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no “Mises e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Ava do) Mom
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ney
e-mail: prefeitura limeiradooeste.mg.gov.br