materia nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE 3
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
- GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
5) Adm. 2013/2016
Oficio nº. 050/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 14 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº06 —- “PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº. 718 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 E ALTERA A REDAÇÃO DO MESMO
ARTIGO”.
Prefeito
Protocolado sob n.º 058)2045
Em45 4 Ea mn 44 hO4 min.
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(d limeiradooeste.mg.gov.br
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Adm, 2013/2016
Mensagem nº 06/2015.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei Ordinária nº 06 que:
“PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 718 DE 05
DE DEZEMBRO DE 2014 E ALTERA A REDAÇÃO DO MESMO ARTIGO”.
Tal prorrogação se faz necessária, tendo em vista que até o
presente momento não foi efetuada a Escritura de Permuta perante o Cartório de
Registro Civil e de Imóveis.
Assim, a prorrogação de prazo não causa prejuízo para nenhuma
parte, possibilitando o cumprimento das determinações contidas na Lei nº. 608/2012 é
a opção mais correta e coerente.
Ademais, considerando que na Lei acima citada havia a cláusula
de inalienabilidade exposta como requisito legal. Assim, verificou o chefe do cartório
local que a referida cláusula não pode constar em escrituras de permuta, sendo assim,
nota-se a necessidade de alteração do artigo da lei para que se consiga proceder ao
registro nos cartórios responsáveis.
Isto posto, pede-se aos senhores Vereadores que apreciem a
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aprovem, em caráter de urgência, o Projgto orh encaminhado.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - AR
e-mail: prefeitura(0) limeiradooeste.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
“PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº. 718 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
E ALTERA A REDAÇÃO DO MESMO
ARTIGO”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstos no art.
77 da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, ou seja, até O
dia 30 de outubro de 2015 o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº. 718 de 05 de
dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do QDeste - MG, 14 de abril de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Sil a/Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - e
e-mail: prefeitura(O limeiradooeste.mg.gov.br