materia nº 53/2015

RI PE PD US
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 053/2015 -V CM
Limeira do Oeste - MG, 16 de abril de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito do Município de Protocmado sob n.º
LIMEIRA DO OESTE - MG
(em At OM a
Senhor Prefeito,
Através do presente esclareço à Vossa Excelência que analisando
juridicamente o Projeto de Lei nº 04, de 02 de março de 2015, de autoria do Poder
Executivo, que: “Dispõe o subsídio de despesas decorrentes de transporte
intermunicipal se estudantes residentes em Limeira do Oeste, e dá outras
providências”, constatei que o mesmo fere a Constituição Federal Brasileira.
Deve-se observar que o art. 1º do referido Projeto de Lei afronta o art. 211 da
CF/88 e por sua vez art. 4º também do mesmo Projeto fere o art. 150 da CF/88.
Assim, como Vereador e fiscal do povo, sirvo-me do presente para prestar à
Vossa Excelência o esclarecimento acima, bem como para recomendar que solicite
a devolução do referido Projeto para o Executivo.
Segue anexo Parecer Jurídico a respeito do Projeto em questão.
Atenciosamente,
AILTO DE AVALCANTE
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029'/ 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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