materia nº 7/2015

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PARA TODOS
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Oficio nº. 075/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 20 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o
incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº07 - “DISPÕE SOBRE LIMPEZA E
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito
Protocolado sob n.º
A Sua Excelência o Senhor eo O 18 un dh h 3$ min.
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Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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Mensagem nº 05/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 01 que: “DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM
TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria e da máxima relevância para o interesse público municipal.
Têm por escopo otimizar a limpeza dos terrenos urbanos e precaver contra graves problemas
sanitários que assolam o Município, pela má conservação da limpeza destes terrenos, a
exemplo, a proliferação de dengue que assola a reunião.
Desta feita, a proposta cria a obrigação legal de manutenção dos
terrenos devidamente limpos e livres de vetores que possam causar a contaminação da
população por doenças como a dengue. Pari passo, determina punições e permite a
administração pública municipal, a intervenção na propriedade privada para a limpeza de
terrenos em desconformidade com a Lei, de forma a preservar a saúde pública municipal.
Assim, entendemos que a proposta contempla o interesse público
municipal, e atende aos requisitos legais e constitucionais de regência, sendo a sua
tramitação e aprovação, medida de rigor.
Com estas considerações, conclamamos o apoio da Edilidade para
aprovação do presente Projeto de Lei, requerendo desta Nobre Presidência adote as
providencias regimentais para sua tramitação) em REGIME DE URGÊNCIA ante a sua
contundente relevância.
Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º 07 DE 19 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS EM TERRENOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
localizados dentro do perímetro urbano do município de Limeira do Oeste, baldio ou não, são
obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e calçados, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei
aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 cm (trinta centímetros), considerando-se qualquer
ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos deentulhos e de materiais inservíveis.
Art. 2º. O proprietário de terreno urbano que se encontrar em
desconformidade com o art. 1º desta Lei, terá prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou,
caso já tenha sido feita, comprovar junto a Prefeitura Municipal tal situação, bem como
manter o terreno em conformidade com as condições definidas nesta Lei. O descumprimento
deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 03 (três) UFMs.
Art. 3º. O proprietário de terrenos urbanos, em desconformidade com o
art. 1º desta Lei, terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para construir calçadas dentro dos padrões
estabelecidos pelo Código de Obras Municipal, quando os imóveis forem localizados em vias
públicas providas de asfalto ou calçamento ou, caso já tenha sido feita, comprovar junto a
Prefeitura Municipal tal situação, bem como manter o terreno em conformidade com as
condições definidas nesta Lei. O descumprimento deste artigo sujeitará o infrator ao
pagamento de multa fixada em 10 (dez) UFMs.
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Art. 4º. O proprietário do terreno urbano será considerado regularmente
notificado para as finalidades desta Lei mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência
constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu
representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa local e no Mural do
Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela
Administração Pública Municipal, por servidor designado, por via postal ou por empresa
regularmente contratada para este fim.
Art. 5º. Durante o período de situação de emergência ou calamidade
pública o prazo previsto no art. 2º será de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 6º. Decorrido o prazo estabelecido nos artigos 2º e 3º da presente
Lei e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será lavrado o
Auto de Infração e aplicada a multa nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º. Após a notificação das irregularidades e verificada o seu
descumprimento, a Prefeitura Limeira do Oeste, através de sua Diretoria de Obras e Serviços
Públicos, procederá a seu critério e desde que existam recursos financeiros suficientes, à
limpeza do respectivo terreno e/ou a construção de calçadas.
Parágrafo Primeiro — O Município poderá a qualquer momento proceder
a fiscalização dos terrenos, para verificação da manutenção de limpeza dos mesmos, aferindo
se atendem as condições previstas na presente Lei.
Parágrafo Segundo - As despesas apuradas com a limpeza de terrenos e
a construção de calçadas descritas no caput serão cobradas do responsável pelo imóvel. O
valor referente as despesas com a limpeza do terreno serão cobradas de acordo com a Taxa de
Limpeza Pública do Município estipulada pela Prefeitura. No tocante a construção das
calçadas, será cobrado o valor de R$ 30,00 (trinta reais) o m?, corrigidos anualmente pelo
índice IGPMNFGV.
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Parágrafo Terceiro - Nos casos em que a situação do imóvel ofereça
riscos à saúde ou à segurança pública, fica facultado, à Prefeitura, efetuar sua limpeza,
através do setor competente, independente de intimação ou multa, após emissão de parecer do
Departamento de Vigilância Sanitária, procedendo-se posteriormente a notificação do
responsável pelo imóvel para os fins do parágrafo segundo.
Art. 8º. A cobrança das multas previstas nos arts. 2º e 3º, bem como as
despesas previstas no art. 7º desta Lei será expedida anualmente a todos os proprietários de
terrenos urbanos constantes do Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o
carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Parágrafo único - Para os casos previstos no Parágrafo Terceiro do
Art. 7º, que não tenha sido emitido multa, a mesma será lavrada independentemente de
intimação.
Art. 9º. Na falta de identificação do infrator, o proprietário e possuidor
são solidários pela obrigação.
Art. 10º. Fica expressamente proibido jogar qualquer tipo de lixo,
entulho ou material oriundo de limpeza em pátios, quintais ou jardins, em vias públicas
(ruas), calçadas e imóveis de terceiros, inclusive folhas, troncos de árvores ou arbustos,
frutos da poda ou sacrifício de árvores plantadas nos passeios públicos ou no interior dos
imóveis.
$ 1º O cidadão flagrado nas condições acima mencionadas, será multado
no valor de 20 (vinte) UFMs, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo 05 dias a partir da
notificação, a qual conterá a descrição da conduta irregular e o local de constatação da
irregularidade.
$2º Após a notificação e a aplicação da multa, o Município de Limeira
do Oeste, através do Departamento de Obras e Serviços Públicos, procederá a seu critério à
limpeza da rua e/ou calçada, sendo que nesta hipótese, não será cobrado a taxa de Execução
do serviço.
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Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeirá do Deste-MG, 19 de maio de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da SilvaSanto
Secretária
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