materia nº 66/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75 Lido em reunião
Oficio nº 066/2015 - GPC = / 05 (45
Limeira do Oeste-MG, 15 de maio de 2015.
Excelentíssimos Senhor
Enedino Pereira Filho Protocrwado sob n.º
e Senhora Noilma Ferreira dos Santos
Prefeito e Servidora do Município O 7 ás hQDmin
LIMEIRA DO OESTE-MG Fe .
Senhor Prefeito e Senhora Servidora,
Mediante o Oficio nº 096/2014-VCM, os vereadores solicitaram
documentos referentes a situação previdenciária do município. Contudo, através do
Oficio nº 163/2014-GP foi encaminha apenas parte dos documentos solicitados.
Em seguida também foi encaminhado ao Executivo o Ofício de nº
124/2014-VCM, solicitando o restante da documentação.
Não obstante, o Executivo retornou ao mencionado Ofício informando que
havia solicitado os docuemtnos em questão junto à Delegacia da Receita Federal
em 07 de julho de 2014 (Ofício nº 205/2014-GP).
Ocorre que até a presente data a documentação solicitada não foi
enviada ao Legislativo e sequer qualquer informação sobre os documentos foi
prestada pelo Executivo.
, Assim, os Vereadores abaixo assinado, fazendo uso de suas
prerrogativas de cidadãos do município de Limeira do Oeste, com fundamento na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, solicitam, novamente, o envio dos seguintes
itens:
1 — Cópia de todos os termos de parcelamentos ativos com o INSS —
Instituto Nacional de Seguridade Social, se não possuir os termo apresentar as
informações: valores mensais; total de parcelas; total de parcelas adimplentes e
inadimplentes; tipo de recolhimento (ex. desconto direto no FPM; pagamento via
tesouraria, etc) e outras informações e/ou observações importantes;
Continua fis 02...
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - F 34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
CR Ants o TS O, bp po
A
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
--Continuação fl 01.
2 — Cópia dos atos (contratos/decretos/etc.,) do(s) responsável(is) perante
o município para solicitação destes parcelamentos junto ao INSS, se realizado por
empresa, se não, emissão de certidão negativa que o parcelamento foi realizado
internamento pelos servidores do município.
Sem mais para o momento, protesto de estima e considerações.
Atenciosamente,
Vá
= lotus”
MARCIO ÁUEIRO VALENTE JOSE
RIGUES BARBOSA
Vice-presidente
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
2º Secretário
do)
A Est AVALCANTE
Gritone > Poleeho Que
ANTONIO POLICARPO GARCIA
Vereador
/, /
CELCIMAR BORGES ANDRADE A
URICIO DA SILVA
Vereador Vereador
PAULO CESAR CORTEZ
Vereador
- OESTE-MG
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO
—e
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br