materia nº 8/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LINEA DO OESTE
Adm. 2013/2016.
Oficio nº. 080/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 22 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº08 - “ALTERA O LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO
ARTIGO 12 DA LEI Nº. 705/2014 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E INCISO II,
DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 721/2015 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
Prefeito
Protocolado sob n.º 077/2015
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a o eenseeeemsese remerimeme
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG |
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(0limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 08/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 08 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº.
705/2014 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº
721/2015 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de
2015 diversas dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de
saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar
suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma
dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização legal.
O limite autorizado nas legislações municipais, não está sendo
suficiente para remanejar os valores necessários para cumprir com as atividades e
finalidades precípuas da administração municipal direta (Prefeitura e Câmara
Municipal) no decorrer deste exercício
Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para
execução das ações nas áreas: sociais — (educação, saúde e assistência social), infra-
estrutura urbana, serviços de limpeza, conservação de ruas, avenidas e estradas
vicinais, e ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, torna-
se necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se para 15%
(quinze por cento) o limite de autorização para realização de suplementações
orçamentárias.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
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O.
LIMEIRA DO OESTE A LINERA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 QN em
Esclarecemos mais, que as fontes de recursos de que tratam os
incisos II e III, do $ 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64, serão discriminadas no decreto -
de suplementações às dotações orçamentárias.
Para maiores agilidade do serviço contábil e para atender as
necessidades do município, solicita-se do Poder Legislativo a autorização de alteração
em mais 10% (dez por cento) do percentual constante nas referidas leis, visando
solucionar o empenho de tais despesas funcionais, nesse exercício.
A análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja
votado e aprovado em regime de urgência, urgentíssima, possibilitando ao Chefe do
Executivo cumprir com suas obrigações legais.
Atenciosamente,
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - "a,
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O MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Palio oET
CNPJ 26.042.556/0001-34 º
PROJETO DE LEI Nº. 08, DE 22 DE MAIO DE 2015.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 705/2014
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 E INCISO II, DO ARTIGO
4º DA LEI Nº 721/2015 QUE ESTIMA A RECEITA :
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso HW, do art. 12 da Lei nº 705, de 23
de junho de 2014, da seguinte forma:
“Art. 12 -...
I- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
fixada”.
Art. 2º Fica alterado o inciso II, do art. 4º da Lei nº 721, de 19 de
dezembro de 2014, da seguinte forma:
“Art, 4º -...
II- abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
fixada”.
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - oh,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ums
LIMEIRA DO OESTE ep ERA DO O
PARA
CNPJ 26.042.556/0001-34 º
Ade. 2013/2016
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Otste-MG, 22 de maio de 2015.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
VyslpodaS) srt
Priscila Modo,
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - al
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