materia nº 9/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem nº 09/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhas a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 09 que: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, a Lei Federal nº 4320/64, a Constituição do Estado, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município submete à apreciação desta
Egrégia Casa o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Limeira do Oeste para o exercício de 2016.
Objetivando adequar a máquina administrativa de instrumentos
mais eficazes a presente lei determina a modernização do setor fazendário, dotando
recursos orçamentários para o seu melhor desempenho e maior eficiência.
O Poder Executivo guardará estrita observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à concessão ou ampliação de incentivo, ou
mesmo benefício tributário, que resultem em renúncia de receita.
A despesa pública será destinada à aquisição de bens e serviços
visando o cumprimento dos objetivos do município, incluindo-se nela as de caráter
social e assistencial.
Os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura
exercerão as atividades inerentes à sua natureza, guardando entre si harmonia e
equilíbrio.
Os programas contidos no orçamento serão executados em
atendimento ás necessidades dos munícipes, não deixando de incluir recursos para
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pagamentos da dívida municipal, transferência de duodécimos à Câmara Municipal,
além daqueles destinados ao saneamento básico, obras de infraestrutura urbana, saúde
e educação, sempre com foco na melhoria da qualidade de vida da população.
Buscará um perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa, a fim de
que se preserve a saúde das finanças.
A Administração municipal concederá aos seus servidores reajuste
salarial, adicionais, gratificações e outras vantagens nos termos e limites que a lei
dispor.
No que se refere à despesa com pessoal os limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal serão obedecidos rigorosamente.
As prioridades e metas da administração municipal, para o
exercício de 2016 são as constantes do ANEXO V, para integrantes, deste projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acompanham o incluso projeto os seguintes anexos:
Anexo I – Metas Anuais;
Anexo II – Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II.1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II.2 – Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do Re -
sultado Nominal;
Anexo II.2.1 – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II.2.2 – Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II.3 –Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo II.3.1 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
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Anexo III – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renún -
cia de Receita;
Anexo III.1 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando;
Anexo IV – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Anexo V – Metas por Programa de Governo.
Senhores Vereadores, sabedor do comprometimento desta nobre
casa com os destinos de nosso Município, solicitamos de Vossas Excelências, a
apreciação e aprovação do incluso projeto de lei, por se tratar de matéria de relevância
para o destino do Município de Limeira do Oeste.
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PROJETO DE LEI Nº. 09, DE 28 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN￾TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do ar -
tigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2016 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes
gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
 I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal
e encargos sociais;
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VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tribu -
tária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos pro -
gramas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX – dos gastos municipais;
X – dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades do Município por programas de go -
verno são as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreende -
rão a programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Munici -
pal.
Art. 4º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I – mensagem;
II – projeto de lei orçamentária;
III – anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I – sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
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II – sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III – sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV – quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 5º. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II – rendas, alugueis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
 IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6º. A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circuns -
tâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fon -
te.
Art. 7º. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constitui -
ção de bens de capital.
Art. 8º. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despe -
sa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de na -
tureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar
nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limita -
ção de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específi -
cos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamen -
to dos serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação finan -
ceira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hie -
rarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar in -
disponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016 conte -
rá autorização ao Executivo para:
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I – realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada;
III – anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V – remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo;
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso II, deste artigo;
VII – criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dota -
ções, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câma -
ra, as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de mo -
dernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus crédi -
tos adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servi -
dores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendi -
mento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no ca -
put, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funciona -
mento regular no último ano emitida no exercício de 2016 e comprovante de regulari -
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dade do mandato de sua diretoria, de acordo com a Lei Municipal nº 362, de 24 de no -
vembro de 2003.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos mu -
nicipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a fina -
lidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os re -
cursos.
§ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo de -
verá estar definida em lei específica.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdên -
cia social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da
Constituição Federal.
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Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites esta -
belecidos no artigo 19, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção
das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição Fede -
ral preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento
e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o pará -
grafo único do artigo 22, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a con -
tratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, sa -
neamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2016:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite dis￾posto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e
proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda
de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessi￾dade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requi -
sitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo
e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administra -
ção municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida;
CAPÍTULO VII
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Or -
çamentária para o exercício de 2016 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação
e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exer -
cícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observa -
das a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com desta -
que para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realiza -
da pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcan -
çar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálcu -
lo de resultado primário.
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Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, pro -
mover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguin -
tes critérios:
 I – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando do -
tação consignada para investimentos em obras;
 II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
 III – limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, presta -
dores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles
destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação na manu -
tenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais
9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (Art. 198, §
2°, III, da CF).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisi￾ção de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I – as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento adminis￾trativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
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III – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV – os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa. 
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida muni -
cipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determi -
na a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do en -
sino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quan -
do procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e de -
mais legislações pertinentes;
IV – recursos destinados aos programas de saneamento básico, pre -
servação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios
e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e
conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitaci -
onais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V – o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quin -
ze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e
dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da
Constituição Federal;
 VI – recursos destinados a firmar convênios com enti￾dades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
para cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-
A da Constituição Federal.
§ 1º. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
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§ 2º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3º. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 4º. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realiza -
do:
I – caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto; e 
III – seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou ins￾trumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I – fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recur￾sos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômi -
cas de receitas correntes e receitas de capital;
II – aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classi -
ficadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
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Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orça -
mento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autori -
zação legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cu -
jas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do
Município e que:
I – tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente rece -
bida;
II – tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1º. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos
16 a 19 da Lei nº. 4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício. 
§ 2º. Atendendo ao disposto do parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2016, não conterá contribuição destinada a
atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente,
declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3º. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado
entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição.
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Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legisla -
tivo e será elaborado de conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Planeja -
mento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo munici -
pal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1º. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades
de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cu -
jos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na
gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem con -
signados.
§ 2º. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços munici￾pais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabeleci -
das pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2016 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educa -
ção, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajus￾tes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
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Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2016 com os anexos
da receita e detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de edi -
tais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no exer -
cício de 2016, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e even -
tos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Municí -
pio a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reu -
niões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem
como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular
no planejamento municipal.
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão reali -
zadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21-06-1993, e
legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercí￾cio financeiro de 2016 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2015, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
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Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2015, de conformidade com a
Emenda Constitucional de nº. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I – estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
II – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura.
III – a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orça -
mento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas
do Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V – o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o § 2°, inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da soma -
tória da receita tributária e das transferências prevista no § 5º do artigo 153 e nos arti -
gos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2015,
de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009. 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º,
§ 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com fina -
lidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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LIMEIRA DO OESTE
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Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º, da Lei Com -
plementar nº. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I – Metas Anuais;
Anexo II – Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II.1 Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II.2 – Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do Re -
sultado Nominal;
Anexo II.2.1 – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II.2.2 – Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II.3 –Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo II.3.1 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo III – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renún -
cia de Receita;
Anexo III.1 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuando;
Anexo IV – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
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Anexo V – Metas por Programa de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste - MG, 28 de maio de 2015.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.