materia nº 4/2015

CNPJ 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 04,
DE 03 DE JUNHO DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLI
CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA
DO OESTE - MG (CONSEP).
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que os Vereadores José Antônio Bezerra, José Rodrigues Barbosa
e Éder Aguiar Teixeira, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal
— LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
eu com amparo no inciso I, do artigo 171 e VIl do art. 77 da lei Orgânica
Municipal - LOM, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o Conselho de
Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste —- MG, com sede
na Avenida Minas Gerais, 726, centro, na cidade de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, CEP: 38.295-000, com o CNPJ sob o nº
13.441.306/0001-25, com seu estatuto devidamente registrado no Serviço
Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama - MG sob o
registro nº. 2.068 do livro A-6, folhas 11Vº em 11 de janeiro de 2011.
Art. 2º A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção,
está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº 362 de 24 de novembro
de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 03 de junho de 2015.
JOSÉ AN Sm BEZERRA
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br
CAPITULO |
DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃ
FÔRO:
ARTIGO 1º - O Conselho de Segurança Pública de Limeira do Oeste,
com a sigla CONSEP, entidade civil, privada e sem fins lucrativos, com
objetivos cívicos, culturais e educacionais; reger-se-á pelo presente
Estatuto Social e pelas disposições legais vigentes, tendo:
a) SEDE E ADMINISTRAÇÃO:
Avenida Minas Gerais nº 726 , centro, Limeira do Oeste — MG, CEP:
38.295.000.
b) ÁREA DE AÇÃO: Para efeito de abrangência, compreende a área
de responsabilidade do 1º GP/4º Pelotão de Limeira do Oeste.
c) PRAZO DE DURAÇÃO E FORO: Indeterminado, com Foro na
Comarca de Iturama-MG.
CAPÍTULO Il
GENERALIDADES E OBJETIVO SOCIAIS
1)
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MACA DECICTDAL CIU
ARTIGO 2º - Entidade de apoio à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais nas relações com a comunidade, para a solução integrada dos
problemas de segurança com base na filosofia da Polícia Comunitária,
que objetiva:
| - Constituir um canal privilegiado, pelo qual a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, passará a auscultar
a comunidade;
| — Ser representado coletivamente, e em caráter
exclusivo, pelo presidente do Conselho;
Wi - Planejar e promover ações integradas de
dad dd da da dd ada
segurança, através da congregação das lideranças
comunitárias do CONSEP;
IV - Propor às Polícias a definição de prioridad
área de segurança pública do CONSEP;
que se abrigam os seus membros, promover:
|) Integração entre a comunidade que compree
CONSEP;
Il) Diagnósticos, campanhas, acompanhamento dos
fatos sociais emergentes e do serviço das Polícias;
HI) Parcerias com pessoas físicas ou jurídicas de
qualquer natureza e ações voluntárias para o
funcionamento da Policia Comunitária;
IV) O desenvolvimento progressivo e a defesa de suas
atividades econômicas e sociais da comunidade, em
parceria desta com a Polícia Militar de Minas Gerais;
V) A conscientização da comunidade sobre a
importância do comprometimento e do trabalho em
parceria, através do voluntariado na forma da Lei
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, proporcionando:
Palestras, Reuniões, Debates, Seminários e outras |
atividades; =
Vi) A valorização do idoso, da criança e do
adolescente, com reflexões, palestras, debates,
trabalhos em grupo e outras | atividades;
CIVIL DAS
VIl) Cursos de segurança doméstica, segurança no
trânsito, primeiros socorros e outros, que de uma forma
ou de outra, contribuam para prevenção e a melhoria
da qualidade de vida;
122 +
PESSOAS JURÍDICAS
| SERVIÇO REGISTRAL
BD.
VIII) O comprometimento dos integrantes do Conselho
e dos Policiais Comunitários;
IX) A continuidade de objetivos e de estratégias, para a
integração entre Comunidade e Polícia, priorizando as
necessidades das comunidades em sua área de
abrangência;
ASS ERERRRRASAASADADADAS A DA A A AO AO A A A
(
(
X) A participação efetiva através da fiscalização,
sugestões e críticas que visem melhorar a qualidade
do trabalho policial.
Parágrafo Único - A participação de qualquer um dos membros do
CONSEP se dará na forma da Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre o serviço voluntário.
CAPITULO III
DA FORMAÇÃO E DA CATEGORIA DOS MEMBROS
SEÇÃO |
ARTIGO 4º - O Conselho será formado por pessoas da comunidade,
que possuam interesse em comum com a mesma, independente de cor,
raça, credo religioso e ideologia política, dentro dos requisitos básicos
do Art.6º, deste Estatuto.
ARTIGO 5º - Será formado pelas seguintes categorias:
| - Membros Natos — Representante da Polícia Militar
da área de circunscrição do CONSEP;
Il —- Membros Efetivos — Integrantes da comunidade
que atendam aos requisitos do artigo 6º deste Estatuto.
ll — Membros Participantes - Todas as pessoas
idôneas e representantes de organismos públicos e
não governamentais, que não estejam enquadradas
nas outras categorias e que fazem parte da
comunidade;
ARTIGO 6º - As condições para ser membro efetivo são:
| - Ser voluntário;
Il - Ter idade mínima de 18 anos;
HI - Não registrar antecedentes criminais, dispensando-
se tal exigência, excepcionalmente, mediante
justificativa fundamentada do Presidente, com parecer
favorável dos membros natos e com homologação da
Comissão Coordenadora;
STRAL CIVIL DAS ||
PESSOAS JURÍDICAS
[ SERVIÇO REGI
DSSDDSSITISITISIIIIIIIII TIDAS EEE EEE
|V - Ser membro da comunidade, ainda que não
representante de organização, desde que formalmente
convidado pela Diretoria do CONSEP;
V - Firmar compromisso de fiel observância às normas
reguladoras do CONSEP, nos termos do artigo 7º
deste Estatuto;
VII - Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade
que integra;
Artigo 7º - Todos os membros efetivos receberão um cartão de
identificação, que ocorrerá em reunião solene, após prestar o seguinte
compromisso: É
"Incorporando-me voluntariamente ao Conselho de Segurança
Publica de Limeira do Oeste, prometo, pela minha honra, trabalhar
pelo progresso, harmonia e segurança em minha comunidade.
Recusarei qualquer vantagem ou privilégio pessoal em razão da
liderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que
regula este Conselho. Assim procedendo, contribuirei para o
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Polícia Militar à
sociedade e serei merecedor do respeito de minha família, de
minha comunidade e de meus concidadãos”.
|) Antes do compromisso, o Presidente exporá aos
membros as responsabilidades comunitárias que
assumem;
Il) O compromisso será lido pelo Secretário;
Ill) Terminada a leitura, o membro efetivo responderá:
"Eu prometo”;
IV) Após o compromisso, os membros serão saudados
pelo Presidente, assinarão a ata de reunião solene e
receberão seus cartões de identificação;
V) O cartão de identificação que trata este artigo
obedecerá ao modelo estabelecido pala Coordenadoria
Estadual da Polícia Comunitária.
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STRAL CIVIL DAS |
JURÍDICAS
PESSOAS.
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SEÇÃO Il
COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA.
ARTIGO 8º - O Conselho Comunitário de Segurança Publica será
constituído, por número de membros ilimitado, a partir de sua diretoria e
todos, inclusive a diretoria, prestarão serviço voluntário que trata O
parágrafo único do Artigo 3º deste Estatuto;
8 1º - A prestação do serviço voluntário de que trata o caput deste artigo,
prevista ainda no parágrafo único do artigo 3º deste Estatuto, será
instrumentada, obrigatoriamente, através do preenchimento e assinatura
do termo de Adesão ao Serviço Voluntário, previsto no Anexo deste
Estatuto, que deverá, ainda, ter firma reconhecida em cartório.
8 2º - Para os cargos previstos para a Diretoria, a idade mínima será de
18 anos, no dia anterior à posse.
ARTIGO 9º - A diretoria será composta por:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário;
- 1º Tesoureiro;
- 2º Tesoureiro;
- Diretoria de Políticas;
- Diretor Social e de Assuntos Comunitários,
- Comissão de Ética e Disciplina;
- Conselho Fiscal;
8 1º - A Comissão de ética e disciplina será composta por 03 membros
designados pelo presidente,
S 2º - Os membros da Comissão de Ética e Disciplina não poderão
acumular outros cargos,
8 3º - Poderão ser criados grupos de trabalho de caráter temporário, por
iniciativa do Conselho;
8 4º - O membro da Diretoria e da Comissão de Ética e Disciplina
poderá afastar-se por até 60 dias por ano, mediante solicitação escrita
ao Presidente, que indicará seu substituto, desde que o pedido não seja
indeferido;
STRAL CIVIL DAS
[SERVIÇO REGI
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PESSOAS JUR
S8 5º - Poderá ser realizado plantão de atendimento comunitário pela
diretoria, visando orientar as pessoas da comunidade sobre o
encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à
segurança pública.
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8 7º - Os cargos não serão remunerados.
8 8º - A Diretoria deverá reunir-se no mínimo uma vez por mês;
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO 10 - Compete aos membros natos:
| - Representar a Polícia Militar no respectivo
CONSEP.
HW - Identificar e convidar as forças vivas da
comunidade para a implantação ou reativação do
Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro
mandato.
HI - Articular, de comum acordo com o Presidente e
membros do CONSEP, as diretrizes, normas e
ria
procedimentos visando à homogeneização de ações $
em prol da segurança pública, com base em dados Eu;
estatísticos elaborados a partir das ocorrências Se
policiais. ES
o A
IV - Auscultar a comunidade, por intermédio do os
CONSEP, definindo as prioridades de atuação da ERA
polícia na área geográfica circunscricionada. Sa,
| SERVI
V - Incentivar ou promover palestras e encontros, |
objetivando orientação e qualificação técnica dos
membros do CONSEP.
VI - Orientar tecnicamente o CONSEP na formulação e
veiculação de campanhas educativas dirigidas à
comunidade, visando aumentar seu grau de auto-
proteção e inibir infrações e acidentes evitáveis, que
possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio.
VII - Motivar o trabalho conjunto da comunidade,
polícia e demais setores do governo, para combater
causas que gerem a criminalidade.
VIII - Articular a comunidade e os órgãos públicos para
a correção de fatores que afetem a segurança pública.
IX - Encaminhar aos superiores hierárquicos cópias
das Atas de reunião do CONSEP para o
acompanhamento de suas atividades.
X - Certificar-se dos bons antecedentes de quem
pleiteie tornar-se membro efetivo do respectivo
CONSEP.
XI - Prestar contas ao CONSEP sobre a variação dos
índices de criminalidade da área e medidas que a
polícia esteja adotando para oferecer grau mais
elevado de segurança à comunidade.
XII - Prestigiar, perante a comunidade, os membros
que exercem funções de Diretoria e Comissão de Etica
e Disciplina.
XIII - Fundar na verdade as relações da Polícia Militar
com a comunidade, oferecendo quaisquer explicações
solicitadas pelo CONSEP acerca do serviço policial,
admitindo-se invocar sigilo sobre as informações
reservadas que a legislação assim classificar.
XIV - Informar ao CONSEP, caso solicitado, sobre as
necessidades materiais prioritárias da Polícia Militar, de
modo a permitir que a Diretoria, caso delibere e tenha
êxito em captar recursos para atendimento dessa
necessidade, possa dirigir esforços para suprir as
carências mais acentuadas da área.
XV - Informar à Comissão de Ética sobre candidato a
cargo eletivo no CONSEP, cuja vida pregressa não o
recomende para concorrer ao exercício do cargo
pretendido.
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SERVIÇO REGISTRAL CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
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ARTIGO 11 - Ao Presidente compete:
Fixar e difundir o calendário anual das reuniões
ordinárias, estipulando data, horárig e local, no início
de cada exercício;
1) presidir as reuniões do CONSEP segundo pauta;
11) Assinar em conjunto com o 1º Secretário as atas de
reunião;
IV Apresentar, anualmente, exposição das atividades
do CONSEP;
V) Convocar as reuniões extraordinárias e as eleições,
VI) Nomear e excluir os membros que comporão a
Diretoria, exceto o Vice-presidente;
VII) Representar o CONSEP judicial e
extrajudicialmente;
VII) Apresentar às autoridades competentes as
sugestões e reivindicações levantadas em reunião,
desde que não sejam de competência dos membros
natos, :
IX) Difundir publicações recebidas do Coordenador dos a
CONSEP e outras de interesse do Conselho e da fo uy
comunidade; Iá 4
X) Autorizar, ouvido o Diretor Social e de Assuntos | SS ii
Comunitários, veiculação de notícias do CONSEP IZE 4
pelos meios de comunicação de massa; [gs E
XI) Zelar pela preservação da ética e disciplina do ES :!
respectivo CONSEP, podendo, inclusive, tomar jSa
conhecimento de toda a documentação, mesmo I& =1
reservada, referente ao assunto, em arquivo no |
CONSEP;
XII) Representar o CONSEP em atos oficiais e em
reuniões com a comunidade;
XII) Promover o aprimoramento técnico dos membros
do Conselho;
XIV) Identificar e convidar, em conjunto com os
membros policiais, os líderes comunitários da área
circunscricionada a participarem do CONSEP;
XV) Criar grupos de serviço temporário, de caráter
temporário, dirigidos pelo Vice-Presidente;
XVI) Prestar esclarecimentos a pessoas da
comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEP;
XVII) Não permitir que denúncias, que possam trazer
risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam
formuladas em público, durante a reunião do CONSEP;
XVIII) Zelar para que todas as pessoas regularmente
inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por
tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua
liberdade de expressão e de opinião;
XIX) Abster-se de usar as vantagens de seu cargo
para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou
prejudicar candidatura de outrem;
XX) Convidar, mediante prévio entendimento com a
Diretoria, autoridades, palestrantes e outros visitantes
ilustres a participarem de reuniões ou usarem da
palavra em reuniões do CONSEP:
XXI) Zelar pela ordem e civilidade das reuniões,
concedendo e cassando a palavra e fazendo retirar-se
do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos
trabalhos ou possam trazer risco aos frequentadores
do CONSEP;
XXI) Retirar do recinto em reunião exclusiva da
Diretoria, o ex-membro que tenha sido excluído de
CONSEP por motivos disciplinares;
XXIII) Enquadrar o CONSEP nas exigências legais e 1
fiscais das áreas federal, estadual e municipal;
DAS |
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VIÇO REGISTRAL CIVIL DA
XXIV) Assinar e expedir cartões de identificação aos
membros efetivos de seu CONSEP;
XXV) Delegar atribuições que não sejam de sua
competência.
XXVI) Autorizar o pagamento das contas que lhe forem
apresentadas, com prévia autorização da Diretoria;
XXVIlAssinar, juntamente com o Tesoureiro, os
cheques de pagamento de despesas efetuadas.
ARTIGO 12 - Compete ao Vice-Presidente:
|) Assessorar o Presidente, executar as competências
que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo
em suas faltas e impedimentos;
Il) Coordenar a redação do Plano de Metas do
CONSEP, acompanhando seus resultados;
Hl) Presidir os grupos de trabalho que forem criados
pelo Presidente, designando os relatores.
GISTRAL CIVIL DAS ||
ARTIGO 13 - Compete ao 1º Secretário:
|) Secretariar as reuniões do CONSEP, lavrando as
respectivas atas, datilografando-as ou digitando-as,
assinando-as e colhendo as assinaturas que lhe
devam ser apostas, remetendo cópias devidamente
protocoladas à Coordenação Local;
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PESSOAS JURÍDICAS
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1]
Il) Conferir a correspondência, assinando-a juntamente
com o Presidente e providenciar sua remessa,
devidamente protocolada;
WI) Manter os documentos do CONSEP sob sua y
guarda e organização, transferindo-os ao seu
sucessor;
IV) Controlar a expedição, recolhimento e
cancelamento de cartões de identificação dos
membros do respectivo CONSEP;
IV) Manter sob sua guarda os objetos de propriedade
do CONSEP, utilizados para adornar e equipar locais
de reunião; ,
V) Contatar responsáveis e adotar providências para
reservar locais que se pretenda utilizar para a
realização de eventos programados pelo CONSEP;
VI) Desenvolver estratégias para captar novos
membros e para manter os membros atuais;
VIl) Recepcionar, acompanhar e apoiar membros
visitantes de outros CONSEP e outros convidados;
VIII) Planejar eventos e programas, desde que
autorizado pelo Presidente do Conselho, destinados a
estreitar os laços de cooperação entre os membros da
comunidade;
IX) Incumbir-se do cerimonial do CONSEP.
ARTIGO 16 - Ao Diretor de Políticas compete:
) Formar grupos de trabalho para auxiliá-lo nos
assuntos referentes às políticas e em ações 2 i
educativas; So, 5!
|) Desenvolver ações que visem a redução de danos iz o?
no âmbito da circunscrição do CONSEP. | E)
22:
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ARTIGO 17 - À Comissão de Ética e Disciplina compete: Suá ij
|) Apurar, por iniciativa do Presidente do CONSEP. as É
infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria, o
exceto as atribuídas aos membros natos e da própria pi:
Comissão; y
Il) Opinar pela penalidade cabível, quando entender N
procedentes as acusações;
Hll) Propor ao Presidente do respectivo CONSEP a
interpretação de normas legais sobre os Conselhos,
mediante consulta;
IV) O CONSEP terá sua transparência assegurada
pela atuação independente e vigilante da Comissão de
Ética e disciplina.
ARTIGO 18 — Compete a Tesouraria:
|) Zelar pelos recursos financeiros do CONSEP;
ll) Executar todos os serviços de escrituração,
contabilidade ou encargos legais, quando não
contratado serviço de contadoria; -
llRepassar todas as informações e documentos
referentes às finanças e patrimônio ao contador
responsável, quando implementado o previsto no
Inciso Il, do Art.20 do presente Estatuto;
IV)Assinar os recibos e quaisquer documentos
pertinentes as suas atribuições;
V)Depositar em estabelecimento de crédito O
numerário disponível;
Vl)Pagar as contas que lhe forem apresentadas com
autorização do presidente:
j
|
hi
VIlAssinar, juntamente com o Presidente, os cheques
de pagamento de despesas efetuadas;
VIlljApresentar, mensalmente, a prestação de contas
para a aprovação da diretoria
SEÇÃO IV
SERVIÇO REGISTRAL CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
CONSELHO FISCAL Aee
ARTIGO 19. O conselho fiscal compor-se-á de 03 membros efetivos e
03 suplentes, os quais serão eleitos quando das eleições da Diretoria.
$ 1º - Compete ao conselho fiscal:
= se ic- -— -— + = —
|) Acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da
diretoria e examinar a escrituração contábil;
Eq
ll) Dar parecer sobre o levantamento de inventário,
balanço e sobre as contas da diretoria;
Il) Manter livro ata próprio e atualizado.
8 2º O conselho fiscal dará por escrito o seu parecer que deverá ser
registrado em livro próprio.
SEÇÃO V
DO CAPITAL SOCIAL
ARTIGO 20. O Capital Social poderá ser composto por verbas
subsidiadas, convênios, promoções e doações voluntárias de pessoas
físicas ou jurídicas patrocinadas por ações específicas.
| - O Conselho deverá apresentar e publicar balancete
mensal e o balanço anual;
Il - O conselho poderá contratar serviço de contadoria
para controle das finanças e do patrimônio.
SEÇÃO VI
INVESTIMENTO
ARTIGO 21. A administração dos recursos captados deverá ser feita em
conformidade com as necessidades da Comunidade, priorizada pelo
CONSEP
Parágrafo Único — Os recursos do CONSEP deverão ser empregados
na consecução dos objetivos expressos no Artigo 3º deste Estatuto;
SERVIÇO REGISTRAL CIVIL DAS |
PESSOAS JURÍDICAS
IVO VVUVUUVUUUUUU o -.-.< ---—Õ=———
CAPÍTULO IV
DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
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ARTIGO 22 - São direitos das pessoas da comunidade:
|) Tomar parte das Reuniões públicas;
1) Discutir, propor, votar e ser votado;
HI) Participar de Cursos e Palestras;
IV) Participar e comparecer às reuniões sociais e
culturais;
V) Freguentar as reuniões Ordinárias;
VI) Exigir esclarecimentos quanto ao patrimônio e
investimentos do CONSEP;
VII) Levar suas reivindicações ao CONSEP para
deliberação e priorização.
ARTIGO 23 - São Direitos e Deveres dos Membros Efetivos do
CONSEP:
|) Votar e ser votado para os cargos de Diretoria e
afastar-se, a pedido, de cargo que nela exerça;
1) Ocupar cargos na Comissão de Ética e disciplina,
Comissão Superior de Ética em grupos de trabalho, e
deles exonerar-se, a pedido.
Ill) Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra
com precedência sobre os membros visitantes e
participantes;
IV) Votar sobre assuntos tratados nas reuniões, que ||
não sejam cominados à esfera exclusiva de decisão da
Diretoria;
SERVIÇO REGISTRAL CIVIL DA
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vovo... -- - — == — = — — — — —
V) Propor a Diretoria quaisquer medidas que julgar
convenientes aos interesses comunitários de
Segurança;
VI) Frequentar as reuniões e a séde do seu CONSEP,
bem como participar de reuniões de outros CONSEPs,
na condição de membro visitante;
VIl) Fazer uso da denominação de membro e dos
símbolos do CONSEP, observado o disposto deste
Estatuto.
VIII) Licenciar-se, por prazo que não exceda a 60 dias,
por motivo relevante, desde que a Diretoria autorize;
IX) Ter abonadas pela Diretoria até duas ausências a
reuniões ordinárias do CONSEP, por ano, desde que
justificadas;
X) Propor a adesão e a readesão de membros efetivos
e levar ao conhecimento da Diretoria fatos que
incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso
a se efetivarem como membros do CONSEP;
XI) Receber carta, assinada conjuntamente pelo
Presidente e membros natos do CONSEP de origem,
recomendando-o para ingresso no CONSEP da área
para a qual venha a se transferir;
XII) Comunicar infração regimental a quem de direito;
XIII) Ampla defesa em procedimento de apuração,
caso lhe seja imputada prática de infração regimental;
XIV) Recorrer, sem efeito suspensivo, de sanções que
lhe sejam impostas, nos termos e limites da seção;
XV) Beneficiar-se das atividades culturais, sociais,
esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo
CONSEP;
XVI) Desligar-se e requerer readmissão no CONSEP;
PESSOAS JURÍDICAS
SERVIÇO REGISTRAL CIVIL DAS
210 6 dt Gt
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ARTIGO 24 - São direitos e deveres dos Membros Visitantes:
|) Tomar parte e fazer uso da palavra, mediante prévia
inscrição.
É
Il) Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar
convenientes aos interesses comunitários de
segurança;
HI) Ser acolhido fraternalmente e apoiado nos limites
de lei e dentro das normas de hospitalidade, pelos
membros do CONSEP visitado;
Iv) Frequentar as reuniões e sedes do CONSEP
visitado;
V) Comunicar infração regimental a quem de direito;
Artigo 25 — São direitos e deveres dos Membros Participantes:
|) Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra,
mediante prévia inscrição;
Il) Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar
convenientes aos interesses comunitários de
segurança;
WI) Frequentar as reuniões e a sede do CONSEP;
IV) Comunicar infração regimental a quem de direito.
ARTIGO 26 - O membro da diretoria que deixar de prestar contas, faltar
sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco
alternadas no período de um ano, admitindo-se abono anual, de no
máximo duas faltas, a critério da diretoria, poderá automaticamente ser
afastado da função, constando em ata.
|
|
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JURÍDICAS
IÇO REGI
PESSOAS
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— CAPITULOV
ÁREA DE ATUAÇÃO
Artigo 27- A área de atuação será de acordo com a Letra "b” do Art. 1º
deste Estatuto.
Parágrafo Único - A participação como membro efetivo de pessoa
investida em mandato eletivo deve ser admitida.
CAPITULO VI
SEÇÃO |
DAS REUNIÕES
ARTIGO 28 - As Reuniões do CONSEP terão cunho público e serão
abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade,
preferencialmente em imóveis de uso comunitário.
8 1º - Dos editais de convocação das Reuniões deverão constar:
|) A denominação do conselho;
Il) O dia e a hora das Reuniões em cada convocação,
assim como o endereço do local da sua realização;
Hll) A sequência ordinal das convocações;
IV) A ordem do dia dos trabalhos com as devidas
especificações;
V) Assinatura do responsável pela convocação.
VI) Prestação de contas das tarefas distribuídas nas
reuniões anteriores;
VII) Ordem do dia, com tema principal a ser tratado;
VIII) Assuntos gerais;
IX) Síntese dos assuntos tratados e comunicação da
próxima reunião;
O REGISTRAL CIVIL DA:
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PESSOAS JUR
vwrWvovo..v.-. == = == = = — — — + — —
X) A duração da reunião não deverá exceder a duas
horas, comunicando-se no início da mesma, o horário
estipulado para seu término;
XI) As decisões dos temas tratados em reunião serão
tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da
qual poderão participar os membros efetivos
presentes;
XII) A presença dos membros natos à reunião mensal
do CONSEP será obrigatória, devendo ser
representados em qualquer impedimento;
8 2º - No caso da convocação ser feita por membros da comunidade o
Edital será assinado, no mínimo pelos 04 (quatro) primeiros signatários
do documento.
8 3º - Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis nas
dependências mais comumente frequentadas pelos membros e
comunidade, bem como poderá ser publicado em jornal e por ofício
circular a ser divulgado pela imprensa falada.
8 4º - Os membros do CONSEP reunir-se-ão, ordinariamente, em
sessão plenária, uma vez por mês, e excepcionalmente, quando
interesse público assim o exigir.
8 5º - Os membros da Diretoria do CONSEP reunir-se-ão,
separadamente para analisar e discutir as soluções aos problemas
apresentados, visando a segurança de seus membros e a eficácia das
ações a serem adotadas.
CAPITULO VII
SEÇÃO |
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA
Artigo 29- A eleição se realizará Trienalmente, no mês de maio, sob a
presidência e responsabilidade solidária de uma Comissão Eleitoral,
composta por três membros efetivos do Conselho, podendo dar-se do
seguinte modo:
GISTRAL CIV
| SERVIÇO RE
|
!
|
ÍDICAS
PESSOAS JUR
NEM
| - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa
inscrita para disputar o pleito;
Il - Por maioria simples de votos dos membros efetivos
presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita
para disputar o pleito, correspondendo as
especificações constantes do Art. 39, Inciso 2º e seus
parágrafos do Regulamento dos Conselhos
Comunitários de Segurança.
Parágrafo Único - A votação se destina a eleger chapa completa,
integrada por concorrentes à nova Diretoria, cuja inscrição deverá ser
formalizada em Requerimento a ser entregue mediante recibo à
Diretoria, até o encerramento da reunião Ordinária do mês de março.
ARTIGO 30 - A apuração dos votos e proclamação dos resultados pela
Comissão Eleitoral será consignada na ata de eleição.
Parágrafo Único - Deverá ser respeitado a forma e os prazos recursais,
previstos no Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança;
ARTIGO 31 - Os votantes deverão assinar o livro de presença e a ata da
eleição.
ARTIGO 32 - Serão Legitimados eleitos os que obtiverem a maioria
simples dos votos.
SEÇÃO II
DA POSSE DA NOVA DIRETORIA
ARTIGO 33- A assunção da nova diretoria eleita, dar-se-á solenemente
no máximo 15 dias depois de realizada a eleição.
CAPÍTULO VII
Da Escrituração
I
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IL Eae
ÍDICAS
Tr
E
REGISTRAL C
PESSOAS JUR
|
“FEDDVAD JuriuivaD*
ARTIGO 34- O CONSEP deverá adotar os seguintes livros de controle e
de registro das operações decorrentes de suas atividades:
| - Livro de atas de reuniões de Diretoria: Í
Il - Livro de registro de Ética e Disciplina;
HI - Livro de presenças às reuniões;
IV — Livro Contábil;
V — Livro ata do Conselho Fiscal.
ARTIGO 35 - A escrituração será compilada em pasta e ficará sob a
guarda do secretário, exceto os Livros Contábeis e de ata do Conselho
Fiscal que ficará sob a guarda de um de seus membros.
CAPÍTULO IX
Das PUNIÇÕES
ARTIGO 36 - O não cumprimento dos deveres dispostos neste Estatuto
implicará em:
| - Advertência, reservada ou pública:
Il - Suspensão de até 60 dias;
HI - Exclusão do CONSEP.
Parágrafo Único - A imposição da sanção disciplinar a algum membro
da Diretoria, poderá implicar na pena acessória de perda do mandato do
punido.
ARTIGO 37 - São competentes para a apuração das infrações àqueles
enumerados no Art. 52 do Regulamento dos Conselhos Comunitários de
Segurança.
ARTIGO 38 - No caso de infração estatutária grave, atribuída à
concurso de dois ou mais membros da Diretoria, o fato será levado por
membro policial ao conhecimento da Comissão Coordenadora Local,
que requisitará a apuração do ocorrido e tomará as medidas
necessárias.
Parágrafo Único - Deverá ser seguida às formalidades previstas no
regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança.
||
|
i
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PESSOAS JURÍDICAS
E
3a
ÍDICAS
“PESSOAS JUR
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS,
ARTIGO 39 - É expressamente proibido ao Conselho ou em seu nome,
a realização de qualquer manifestação de caráter religioso, político ou
de nacionalidades, respondendo os infratores por seus atos através das
medidas punitivas previstas neste estatuto e/ou na Legislação Civil e
Penal Brasileira.
ARTIGO 40 - Nas áreas dos Distritos Policias, de acordo com a divisão
Setorial da Polícia Comunitária, o efetivo de Policiais Militares será
coordenado preferencialmente por um Oficial PM, assim como, a
exemplo da área atribuída ao Delegado de Polícia.
ARTIGO 41 - Os membros da Diretoria do CONSEP que concorrerem a
cargo eletivo deverão ser afastados 90 (noventa) dias antes do pleito
eleitoral.
ARTIGO 42 - A vacância de cargos da diretoria, quando não houver
suplência, somente será preenchida através de eleições, mediante
convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 43- O Conselho deverá planejar, coordenar e proferir palestras
em escolas, associações, condomínios e outros locais de concentração
de público, abordando estratégias de segurança para a comunidade e o
valor da participação comunitária nas questões da segurança pública.
ARTIGO 44 - Poder-se-á planejar e coordenar pesquisas de opinião
junto à comunidade de interesse do Conselho.
ARTIGO 45 - Oferecer solidariedade aos membros do Conselho e a
seus dependentes, em caso de acidente, doença ou falecimento.
ARTIGO 46 - A constituição e o funcionamento deste Conselho, está
sujeita a regulamentação dos Conselhos Comunitários de Segurança,
todavia poderá sofrer as melhorias desejadas pela comunidade.
ARTIGO 47 - Este estatuto somente poderá ser modificado por
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este
IN
fim.
!
K
. PESSOAS JURÍDICAS
PÉSSOAS JURIDICAS
TRAL CIVIL DAS
SERVIÇO REGIS
|
4
I
ARTIGO 48 - No caso de dissolução definitiva do conselho, o patrimônio
social do Conselho, será dividido através da negociação às entidades
beneficentes definido pela Assembléia Geral da Dissolução.
É
Local e data
Assinatura, com o nome completo e número da C.|. dos Membros da
Diretoria.
Anexo Único
Considerações
1- O Termo de Adesão ao Serviço Comunitário é um documento de
grande importância, não apenas por sintetizar o espírito abnegado que
se deseja buscar nos membros do CONSEP, mas também porque visa
prevenir futuras ações de vínculo trabalhista.
2- Após o preenchimento do Termo, em duas vias, o mesmo deverá ser
registrado em cartório.
3 — Quando da posse de uma nova Diretoria, seus integrantes também
deverão preencher o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.
Dicas
PESSOAS JUR
Ca
l
Conselho Comunitário de segurança de...
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário
O Conselho de Segurança Pública de Limeira do Oeste, entidade
civil, privada e sem fins lucrativos, com objetivo |, CNPJ
situada à rua
, doravante denominado CONSEP,
através do seu presidente, o Sr eosr
(Nome completo do prestador do serviço voluntário), filiação
e , data de
nascimento / |, naturalidade .
Estado civil , profissão ,
portador do RG. nº e CPF nº
, residente e domiciliado na (Endereço completo,
telefone), doravante denominado VOLUNTARIO, celebram o presente
Termo de Adesão, nos termos da Lei nº 9.608 de fevereiro de 1998 e
das suas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira -— O Voluntário, por este Termo de Adesão,
compromete-se a participar, como membro, do
CONSEP , conforme as previsões Estatutárias
da Entidade.
Cláusula Segunda —- O Voluntário deverá estar ciente que, mesmo
atuando como voluntário, não há exclusão da sua responsabilidade
administrativa, civil ou penal, advindas de atos ou palavras durante a
execução do serviço.
Cláusula Terceira —- O Voluntário estará consciente da possibilidade de
exposição à periculosidade que as atividades do CONSEP possam,
através de caso fortuito, promover a seus membros.
Cláusula Quarta - O presente Termo de Adesão tem prazo de duração
indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita de uma das partes a outra, respeitadas as
disposições do Estatuto do CONSEP.
Cláusula Quinta - O Voluntário declara ser conhecedor e aceita, por
inteiro, o constante da Lei 9.608/98, ciente de que o serviço voluntário,
prestado ao CONSEP não gera vínculo empregatício, nem olxigação de |
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
a
|
RÍDICAS
3ISTRAL CIVIL DAS
[OEPNV IRA? TNESNTIST TNT TS
PESSOAS JURÍDICAS
PESSOAS JU
Í SERVIÇO REC
y
Por estarem acordes, as
(02) vias de igual teor, na
(local e data)
Presidente
TESTEMUNHAS
(Nome e CPF)
/
partes assinam o presente Termo, em duas
presença das testemunhas abaixo.
É
TI
Prestador do serviço voluntário
(Nome e CPF)
0p6/106 0º 99.019
Apresentado para registro haje Asuca tie.
Registrado soh N.º06% as figa: do livro
—— AG de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e Protocolado sob N.º Sia
Rurama, de feras ines de 20
O Oficial: Ju mx Bia
Temer
I SERVIÇO REGI
|
f
STRAL CIVIL DAS |:
ÍDICAS
REGISTRALCIVILDAS'
PESSOAS JURÍDICAS
PESSOAS JUR
|
OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DA COMARCA DE ITURAMA - MG.
CNPJ: 20.039.046/0001-21.
Fabiana Soares de Freitas, oficiala
interina do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de
lturama, Estado de Minas Gerais, na
forma da Lei, etc...
CERTIFICO, atendendo a pedido verbal de parte interessada, que
revendo todos os livros e demais documentos do banco de dados sob meu
poder e guarda, dos mesmos CONSTATEI haver registrado o Estatuto DO
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE- MG, com sede: Avenida: Minas Gerais, N.726- Centro- Limeira
do Oeste- MG, tendo sido registrado sob N. 2068 ás fls.11 V. do livro: A'6
protocolado sob N.25849 em 11 de Janeiro de 2011 e Ata da 3º Reunião do
Consep de Limeira do Oeste- MG tendo sido registrado sob N.2052 às fls.!1v
do livro: A?6 em 16 de Novembro de 2010. O referido é verdade é dou fé. Dado
e passado nesta comarca de Iturama - MG, aos Onze (11) dias do mês de
Janeiro (01) do ano de Dois Mil e Onze(201 1). Eu BI —Fabiana Soares
de Freitas oficiala interina registradora dou fe: Íulen
FABIANA SOARES DE FREITAS- — Oficiala interina
SERVIÇO REGISTRAL CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS a
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE MECRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 257455 AsERTURA
Dir Tni PONNOc2S CADASTRAL 11/01/2011
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de de defesa
de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não ificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.295-000 CENTRO LIMEIRA DO OESTE MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/01/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arannaão reseneaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 30/3/2011 às 15:44:56 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 30/03/2011
.
ATA DE ELEIÇÃO da diretoria do CONSEP Conselho de Segurança Publicada e E
do Oeste, Minas Gerais, para o triênio 2013/2016. Aos Vinte e Um dias do ano
de Dois Mil e Treze, ás 20:00 (Vinte) horas, na sede do Sindicato Rural ituado
á Rua Amazonas, 834, Jardim Humaitá, a votação para eleição da Diré /B016 do
CONSEP Conselho de Segurança Publica de Limeira do Oeste. O presidêg gxstêis O Sr. José
Luiz Serapião por motivos de força maior no momento encontra-se afastado"de=EONSEP, ficando
impossibilitado de exercer suas funções por não residir mais no município, então o Sr. Vanderlei
Queiroz Pereira, Sra. Wanessa Cristina Luiz Queiroz, SGT Roberto Nunes de Macedo e SGT Paulo
Nunes de Andrade convocou a população através de Edital fixado nos locais públicos do município.
Após leitura do Edital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária, formou-se a Chapa de
Diretoria Executiva, Conselhos Fiscal, Administrativo e Deliberativo bem como seus respectivos
Suplentes. Iniciou-se a votação da seguinte chapa registrada: Chapa Única Diretoria, Efetivos:
Presidente — Vanderlei Queiroz Pereira; brasileiro, separado judicialmente, agropecuarista, inscrito
na Cl. nº M-8.565.940 SSP/MG e CPF.:026.745.446-51, residente na Rua Pernambuco 856, Centro
Limeira do Oeste; Vice Presidente — Jorge de Souza Ferreira, brasileiro, casado; comerciante,
inscrito na C.l. nº 12.344,972 SSP/SP E CPF.: 262.555.616-15, residente na Av. da saudade 355,
Centro, Limeira do Oeste; Secretária —- Wanessa Cristina Luiz Queiroz, brasileira, separada
judicialmente, contadora, inscrita na C.l. nº MG-7.464.791 PC/MG e CPF. 053.335.866-32,
residente na Rua Cuba 831, São João, Limeira do Oeste; Tesoureiro - Ronaldo Ferreira de Souza,
brasileiro, separado judicialmente, contador, inscrito na C.l. nº MG-10.229.998 SSP/MG e CPF.:
032.915.396-05, residente na Av. da Saudade 355, Centro, Limeira do Oeste; Suplentes: 23
Secretária — Elis Regina Silva Macedo, brasileira, casada, professora, inscrita na C.l. nº MG-
7.627.292 PC/MG e CPF.: 947.199.006-82, residente na Av. Minas Gerais 98, Jd Bela Vista, Limeira
do Oeste; 22 Tesoureiro — Adenilson Tomaz da Silva, brasileiro, casado, funcionário publico,
inscrito na C.l. nº M-6.823.108/SSP/MG e CPF.: 934.640.296-20, residente na Rua Nelson Anastácio
1505, Joámario, Limeira do Oested Conselho Fiscal Efetivo — Jayme Antonio dos Santos, brasileiro,
casado, agropecuarista, inscrito na C.I. nº 4.698.743 SSP/SP e CPF.: 377.951.048-00, residente na
Rua Brasil 636, Centro, Limeira do Oeste; Conselho Fiscal Efetivo — Walter Domingos da Costa,
brasileiro, casado, taxista, inscrito na C.l. nº 14.565.857 SSP/SP e CPF.: 479.643.246-91, residente
na Av. Mato Grosso 687, São João, Limeira do Oeste; Conselho Fiscal Efetivo — Jonas Bardan de
Oliveira, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito na C.l. nº MG-16.342.128 PC/MG e CPF.:
099.714.126-32, residente na Rua Pedro Manoel de Andrade 592, Jd Bela Vista, Limeira do Oeste;
Suplente do Conselho Fiscal — João Roberto Cortes de Aguiar, brasileiro, casado, agropecuarista,
inscrito na C.l. nº M-1.022.280 SSP/MG e CPF.: 417.113.866-34, residente na Fazenda barreiro Lote
01, Limeira do Oeste; Suplente do Conselho Fiscal — Márcia Raquel da Mata Melo Ferreira,
brasileira, casada, comerciante, inscrita na C.l. nº MG-5.417.707 PC/MG e CPF.: 743.415.296-68,
residente na Av. Chile 711, Joamario, Limeira do Oeste; Suplente do Conselho Fiscal — Isaias Silva
Pereira, brasileiro, casado, pastor, inscrito na C.l. nº M-6.175.280 SSP/MG e CPF.: 847.152.196-20,
residente Av. Copacabana 618, Jd Humaitá, Limeira do Oeste. Conselho Administrativo — Sgt
Roberto Nunes de Macedo, brasileiro, casado, Policial Militar, Inscrito na C.l. nº MG-8.322.924
SSP/MG e CPF: 010.733.606-52, residente na Av. Minas Gerais 98, Jd Bela Vista, Limeira do Oeste;
Conselho Administrativo — Zico Domingos da Costa, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito nz
12.4
1 A
j É nº M-3.715.206 SSP/MG e CPE.: 545.008.696-20, residente no Sitio São José
Conselho Administrativo — Edilberto Gonçalves Ferreira, brasileiro, casado,
na Cl. nº M-5.256.731 SSP/MG e CPF.: 705.974.216-68, residente na Av
Limeira do Oeste. Suplentes do Conselho Administrativo — José Carlos da Silvh, b
leiloeiro, inscrito na C.l. nº M-5.152.350 SSP/MG e CPF.: 440.627.706-44, red
Gerais 508, Jd Humaitá, Limeira do Oeste; Suplentes do Conselho Administra?
de Souza, brasileiro, casado, escriturário, inscrito na CL. nº M-4.587.666 SSP/MG e CPE
645.404.998-51, residente a Rua Brasil 779, Centro, Limeira
do Oeste; Suplentes do Consel
Administrativo — Ten. Neilton José de Freitas,
brasileiro, casado, Tenente do Exercito Brasileira
inscrito na C.I. nº 96-1544972 DFecCPF.: 157.297.611-04, residente na Fazenda 3) Barreiro, Limei
do Oeste. Conselho Deliberativo — SGT Paulo Nunes de Andrade, brasileiro, casado, Policial Milita
inscrito na Cl. nº MG-10.423.865 PC/MG e CPF.: 168.038.828-78, residente na
1045, Joamario, Limeira do Oeste; Conselho Deliberativo — SGT José Celino Olivei
brasileiro, casado, Policial Militar, inscrito na C.l. nº MG-5.363.481 SSP
residente na Rua Dois 424, Jd Bolanger, Iturama —
Rua São Pau
ra Nascimenta
/MG e CPF.: 810.998.946-20
MG; Conselho Deliberativo — Manoel Correz
Fo Jin, brasileiro, comerciante, inscrito na C.l. nº 8.482.480 SSP/SP e CPF.: 246.572.046-5
residente na Av. Sergipe 749, Limeira do Oeste. Discutidos os nomes, e colocados em votação
foram aprovados por unanimidade e esclarecido que o mandato é de 03 (três) an
2013/2016, o mandato desta diretoria vencerá conforme Capitulo VII Seção | ART.
realizará trienalmente, no mês de maio...
dia 13 de novembro do ano em vigor, ás
os para o Triênie
- 29 “A eleição ss
“e já ficando decidido que a posse desta Diretoria se
20:00 horas no Tatersal José Alves de Rezende do Parque
de Exposições Romel Anízio Jorge. E Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se os trabalhos, para
constar eu Wanessa Cristina Luiz Queiroz, Contadora do CONSEP, lavrei e digitei a Presente ata
gue segue assinada por Um demais presentes na revdes que constam nesta Ata.) amy
Nr, Nimao de máudo, 2574
molho Grertiro dr Jhedo Sucalvs, An uivom
d | ME OU) UEMA
[SJ
Cartório de RTDPJ de Iturama/ MG +
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
- ) DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS.
; CNPJ: 20.039.046/0001-21
Av. Belo Horizonte, nº 1297 - CENTRO
Fone: (34)341 ram em
BERNARDES CAM - Ofi
CERNANO O DSO LO Nº 30697
REG Nº 2068 - LIV A-10 - PÁG 143 -AV Nº 2 |
ç” A Iturama, MG, 10 de março de 2014. |
pt
3 ERNANDO BERNARDES CAMPOLI - OFICIAL
É Emotu Recom TE) | Total
98,06 5,86 34,65 ,
o CONSERF
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANCA PÚBLICA
TERMO DE POSSE
No 13 (Décimo Terceiro) dia do mês de Novembro do ano de 2013 (Dois Mil e Ti 22»
realizada a Cerimônia de Posse da Diretoria Triênio 2013/2016 no Parque de Exposições Romel
Anízio Jorge, empossada então a nova Diretoria do CONSEP Conselio de Segurança Publica do
Município de Limeira do Oeste — MG, assinando todos os eleitos, inclusive os membros do Conselho
Fiscal, bem como seus Suplentes, o presente Termo de Posse, através do qual prometem cumprir as
disposições estatutárias vigentes e demais preceitos contidos na Legislação.
Salão das Seções em 13 de Novembro de 201.
Seguem as assinaturas:
DIRETORIA: SUPLENTES DA DIRETORIA
02-& 05- Cy
JORG:. ELIS REGINA SILVA MACEDO
Vice Presidente gunda Secretária
03- ento. 06- OO (err do,
WANESSA CRISTINA LUIZ QUEIROZ ADENILSON TOMAZ DA GILVA
Secretária Segundo de Tesoureiro
04. Famalto Targa: nes de Dou
RONALDO FERREIRA DE
A Tesoureiro
ORIZO, VES DE SOUZA /
18- A M liuta
TEN'NEILTON JOSE DE FREITAS”
/
CONSELHO DELIBERATIVO
9- FÊ Ms e lectio ,
SGT PAULO NUNES DE ANDRADE
SGT JOS; O OLIVEIRA NASCIMENTO
OELCORREIA FANDIN
Cartório de RTDPJ de Iturama/ MG
SERVIÇO DE REGISTRO DE TITULOS E
DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS.
CNPJ: 20.039.046/0001-21
Av. Belo Horizonte, nº 1297 - CENTRO
Fone: (34)3415-0488
Ss
PROTOCOLO Nº 30698
REG Nº 2068 - LIV A-10 - PÁG 147 -AV Nº 3
Iturama, MG, 10 de março de 2014.
FERNANDO BERNARDES CAMPOLI - OFICIAL
Emolu Recom TES | Total
A 84.86 30,27 120,21
2 A DME —
ATA DA 4º REUNIÃO DO CONSEP DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Aos 08 dias do mês de fevereiro de 2011, as 19h30min, no auditório da Escola
Estadual Izoldino Soares de Freitas, deu-se inicio a 42 Reunião do CONSEP de Limeira
do Oeste, sendo tal reunião presidida pelo Presidente Vanderlei, discorrendo sobre a
finalidade da reunião, no tocante de Reratificar a ATA da eleição do dia 09/08/2010
para escolha dos membros da Diretoria do CONSEP, Em continuidade, fora colocado
em votação a reratificação da referida ata, onde permanece os mesmos membros com
os mesmos cargos dentro da Diretoria do CONSEP de Limeira do Oeste/MG, sendo
escolhido as seguintes pessoas para ocuparem os cargos do CONSEP:
DIRETORIA
Presidente: Vanderlei Queiroz Pereira
Vice Presidente: José Luiz Serapião
1º Secretário: Neilton José de Freitas
2º Secretária: Márcia Raquel da Mata Melo Ferreira
1º Tesoureiro: Manoel Correia Fandin
2º Tesoureiro: Norberto Pereira Leite
CONSELHO FISCAL SUPLENTES
José Carlos da Silva Adeniison Tomaz Sobrinho
Walter Dominges da Costa Jovair Canova
Joanas Baldam de Oliveira Edmilson Carlos Diogo de Oliveira
CONSELHO ADMINISTRATIVO SUPLENTES
Dierys Carlos Oliveira Carlos Alberto Gianotti
Zico Dom/fBos da Costa Norberto Antônio Tomaz
Clarinda Savariem Marciel Aparecido de Almeida
CONSELHO DELIBERATIVO
João Batista da Siva
Gláucia Ferreira dos Santos
Orizon Alves de Scuza
Após a escolha dos membros da DIRETORIA, CONSELHO FISCAL,
CONSELHO ADMINISTRATIVO e CONSELHO DELIBERATIVO o
Presidente Vanderiei, agradeceu a presença do Sr. Jaime, em estar presente a reunião,
discorrendo que sempre foi parceiro da Polícia Militar e agora abraçando a causa junto
STR
SERVIÇO REGISTE
À PESSOAS
ao CONSEP, parceiro da PMMG e do CONSEP. Que, o próximo passo é recolher cópia
dos documentos pessoais de cada membro da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho
Administrativo e Conselho Deliberativo. Passou a palavra ao Sr. Manoel (1º
tesoureiro), o qual explanou sobre o procedimento da formação das chapas e a devida
votação em audiência pública, tendo em vista, estarmos em um País democrático tem
que haver essa audiência pública, pois outras pessoas podem querer fazer parte do
CONSEP, que sendo votado a chapa e com a devida aprovação, todos receberão uma
Carteira Funcional e prosseguiu dizendo que “ não devemos usá-la para fins
particulares, dando carteirada em locais de eventos”. Logo após, passou a palavra ao
Sr. Jaime, que iniciou suas palavras agradecendo a nova formação da Diretoria, da
garra de todos em assumir os encargos que lhes são confiados. Que, o Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste/MG, está a disposição do CONSEP, no intuito de
apoiar e ajudar da melhor forma possível o bom andamento e desenvolvimento das
ações. O Cb PM Andrade fez uso da palavra, justificando a ausência do 2º Ten PM
Hércules, tendo em vista já ter outra reunião marcada com antecedência, ficando
impossibilitado de comparecer a reunião ora marcada. O Presidente encerrou a
reunião às 20hs45min, agradecendo a presença de todos, que ao final, TODOS
ASSINARAM, a lista de presença a quai segue anexo.
Presidente CONSEP
fd
Vice-Presidente CONSEP
A)
nerade, Ch PM
Aux.do Pel
Apresentado para registro hoje asgashs.
Registrado sob nºA0%3as fis. Qdo livro
— A'G ge Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e protocolado sob n.º A BLA. -
de rnozaçar de 2011.
Ca
comandante
“que atra,
“arocorrer, ou-seja, q
a estarão abertas aos membro do. CONSEP: de L
Cartório de J de Iturama/ MG
[SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 20.039.046/0001-21
Av. Belo Horizonte, nº 1297 - CENTRO
Fone: (34)3415-0488
FERNANDO BERNARDES CAMPOLI - Oficial
PROTOCOLO Nº 30696
REG Nº 2068 - LIV A-10 - PÁG 135 -AV Nº 1
Iturama, MG, 10 de março de 2014
FERNANDO BERNARDES CAMPOLI - OA
[5 Recor E Total
111,26 39,03 =|
ED RN TS
&Y CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D
CNPJ 26.042.598/0001-75
DECLARAÇÃO
Eu, Marcio Queiroz Valente, Presidente da Câmara, inscrito no CPF nº
743.437.936-72, DECLARO para fins de utilidade pública que conheço as
seguintes pessoas, membros da Diretoria do CONSEP: Presidente: Vanderlei
Queiroz Pereira, CPF nº 026.745.446-51, Vice-Presidente: Jorge de Souza
Ferreira, CPF nº 262.555.616-15, Secretária: Wanessa Cristina Luiz
ae Queiroz, CPF nº 053.335.866-32, Tesoureiro Ronaldo Ferreira de Souza,
CPF nº 032.915.396-05, Suplentes: 22 Secretária: Elis Regina Silva Macedo,
CPF nº 947.199.006-82, 2º Tesoureiro: Adenilson Tomaz da Silva, CPF nº
934.640.296-20.
Declaro ainda que até a presente data não tenho conhecimento de
nenhum fato que desabone ou desqualifique pessoal ou profissionalmente as
pessoas acima citadas.
Por ser expressão de verdade firma a presente para que produza os
efeitos legais e de direito.
Limeira do Oeste-MG, 03 de junho de 2015.
nd
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br