materia nº 11/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
TRABAI
Oficio nº. 109/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 05 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 11 - “DECLARA DE INTERESSE
SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA O LOTEAMENTO DENOMINADO
“BAIRRO NOVO HORIZONTE”, LOCALIZADO NESTA CIDADE.”
Atendgiosalmente,
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
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Tm GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
e
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Mensagem nº. 11/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº
l1 que: “DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA O
LOTEAMENTO DENOMINADO “BAIRRO NOVO HORIZONTE”, LOCALIZADO
NESTA CIDADE”.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem como finalidade beneficiar famílias de
baixa renda deste Município, facilitando e diminuindo os custos aos interessados em
obter sua casa própria mediante programas habitacionais a ser implementados pelo
próprio município e também por intermédio de parcerias com os Governos Estadual e
Federal.
Vale ressaltar que o Loteamento do Bairro Novo Horizonte foi realizado após a
publicação da Lei nº 616/2012 que declarava os Loteamentos Jardim Morumbi e Jardim
Bela Vista de interesse social, sendo assim, existe a necessidade de declaração de
utilidade pública e interesse social desse novo loteamento, tendo em vista que os
programas sociais habitacionais deverão ser realizados nesse novo loteamento.
Nota-se que o presente Projeto é de suma importância, por isso solicitamos a
sua apreciação em caráter de urgência.
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - A
e-mail: prefeituraQOlimeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 240
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE O) LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 1)
TRABALHANDO PARA TODOS
Adm, 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº. 11, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E
UTILIDADE PÚBLICA o LOTEAMENTO
DENOMINADO “BAIRRO NOVO HORIZONTE”,
LOCALIZADO NESTA CIDADE.”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou € ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de interesse social e utilidade pública o
Loteamento denominado “Bairro Novo Horizonte” objeto da Matrícula R.2/31.464 do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG localizado nesta cidade, com
a finalidade de implementação de programas habitacionais.
Art. 2º A implementação dos programas habitacionais será feita
pelo Município ou através de parcerias com o Governo Estadual e Federal.
Parágrafo único. Às famílias a serem beneficiadas com os
programas constantes do caput deste artigo terão as condições e os requisitos
definidos por lei específica de cada programa
Art. 3º As despesas para a execução desta lei correrão por conta
das dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oq ste-MG, 05 de agosto de 2015.
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Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - no
e-mail: prefeituradolimeire adooeste.mg.gov.br
NO)
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LIMEIRA DO OESTE
IDO PARA TODOS
Adm. 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34
Prefeito
Publicada por afixação ER M da e arquivada na data supra.
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Priscila da Silvá Santos
Secretária
em
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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MATRÍCULA FICHA
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VERSO
respectivos lotes, destinando os recursos apurados ao Fundo Múnigipa/ NI
Bárbara Silva Avelar,escrevente autorizada, digitei. Dou Fé No! TOM). /Virma Morimotta Vássi
oficial registradora, subscrevi..... aii es da «E same s dd
R.2/31.464:- Feito aos 17 de março de 2014, em cumprimento à Prenotação datada de 19 de fevereiro de 2014,
protocolada sob n. de ordem 116.150, nos termos do artigo 19, S 1º da Lei Federal 6.766/79, sem que houvesse
qualquer impugnação no prazo de 15 dias contado da data da última publicação do Edital no “Jornal do Pontal”,
da cidade de Ituiutaba-MG, publicado nos dias 25/02/2014; 26/02/2014 e 27/02/2014, procede-se o REGISTRO do
LOTEAMENTO do imóvel da presente matrícula, em sua totalidade, com a denominação de “BAIRRO NOVO HORIZONTE”,
que foi dividido em Quadras, Ruas e Avenidas, como seguem: a área de 37.361,16m? dividida em 09 quadras,
designadas pelos números: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, e estas subdivididas em 199 lotes, sendo que os
lotes estão assim distribuídos: '
QUADRA 01 com área total de 4.920,00m?, contendô 24 lotes, sendo:
Lote 01, côm área de 230,00m?, matriculado sob n. 33.458;
Lote 02, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.459;
Lote 03, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.460;
Lote 04, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.461;
Lote 05, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.462;
Lote 06, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.463;
Lote 07, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.464;
Lote 08, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.465;
Lote 09, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.466;
Lote 10, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.467;
Lote 11, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.468;
Lote 12, com área de 230,00m?, matriculado sob n. 33.469;
Lote 13, com área de 230,00m?, matriculado sob n. 33.470;
Lote 14, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.471;
Lote 15, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.472;
Lote 16, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.473;
Lote 17, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.474;
Lote 18, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.475;
Lote 19, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.476;
Lote 20, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.477;
Lote 21, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.478;
Lote 22, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.479;
Lote 23, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.480;
Lote 24, com área de 230,00m?, matriculado sob n. 33.481;
QUADRA 02 com área total de 3.520,00m?, contendo 20 lotes, sendo:
Lote 01, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.482;
(continua na ficha 02
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LIVRO N.º 2
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Lote 02, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.483;
Lote 03, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.484;
Lote 04, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.485;
Lote 05, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.486;
Lote 06, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.487;
Lote 07, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.488;
Lote 08, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.489;
Lote 09, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.490;
Lote 10, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.491;
Lote 11, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.492;
Lote 12, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.493;
Lote 13, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.494;
Lote 14, com área de 200,00m?, matriculado sob'n. 33.495;
Lote 15, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.496;
Lote 16,-tom área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.497;
Lote 17, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.498;
Lote 18, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.499;
Lote 19, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.500;
Lote 20, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.501;
QUADRA 03 com área total de 3.515,54m?, contendo 19 lotes, sendo:
Lote 01, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.502;
Lote 02, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.503;
Lote 03, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.504;
Lote 04, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.505;
Lote 05, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.506;
Lote 06, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.507;
Lote 07, com área de 168,62m?, matriculado sob n. 33.508;
Lote 08, com área de 216,22m?, matriculado sob n. 33.509;
Lote 09, com área de 200,70m?, matriculado sob n. 33.510;
Lote 10, com área de 185,00m?, matriculado sob n. 33.511;
Lote 11, com área de 185,00m?, matriculado sob n. 33.512;
Lote 12, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.513%
Lote 13, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.514;
Lote 14, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.515;
Lote 15, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.516;
Lote 16, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.517;
Lote 17, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.518;
Lote 18, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.519;
Lote 19, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.520;
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL 2535 SERVIÇO REGISTRAL DE IMO
31.464 03 17 de março de
Lote 13, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.558;
Lote 14, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.559;
Lote 15, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.560;
Lote 16, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.561;
Lote 17, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.562;
Lote 18, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.563;
Lote 19, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.564;
Lote 20, com área de 140,00m?, matriculado sob n. 33.565;
QUADRA 06 com área total de 4.862,74m?, contendo 24 lotes, sendo:
Lote 01, com área de 260,00m?, matriculado sob n. 33.566;
Lote 02, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.567;
Lote 03, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.568;
Lote 04, com área de 200,00m?, matriculado sob'n. 33.569;
Lote 05, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.570;
Lote 06, -tom área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.571;
Lote 07, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.572;
Lote 08, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.573;
Lote 09, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.574;
Lote 10, com área de 200,00m?, matritulado sob n. 33.575;
Lote 11, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.576;
Lote 12, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.577;
Lote 13, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.578;
Lote 14, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.579;
Lote 15, com área de 200,00m?, matriculado sob n. 33.580;
Lote 16, com área de 200,00m?, matriculado sob 33.581;
Lote 17, com área de 200,00m?, matriculado sob 33.582;
Lote 18, com área de 200,00m?, matriculado sob 33.583;
Lote 19, com área de 200,00m?, matriculado sob 33.584;
Lote 20, com área de 200,00m?, matriculado sob 33.585;
Lote 21, com área de 200,00m?, matriculado sob 33.586;
Lote 22, com área de 200,00m?, matriculado sob 33.587;
Lote 23, com área de 197,78m?, matriculado sob 33.588;
Lote 24, com área de 204,96m?, matriculado sob 33.589;
QUADRA 07 com área total de 3.451,34m?, contendo 18 lotes, sendo:
Lote 01, com área de 241,66m?, matriculado sob n. 33.590;
Lote 02, com área de 180,00m?, matriculado sob n. 33.591;
Lote 03, com área de 180,00m?, matriculado sob n. 33.592;
Lote 04, com área de 180,00m?, matriculado sob n. 33.593;
Lote 05, com área de 180,00m?, matriculado sob n. 33.594;
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ART TVAIO ONLSIDIA - ZoN ONA
MATRÍCULA FICHA
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VERS!
constantes do Contrato Padrão, sendo que fica
Tudo conforme documentos apresentados e constantes do processo de Loteamento, os quais
do presente Registro e que ficam devidamente arquivados em pasta própria. Dou Fé
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Emol: R$1.006,69 TFJ: R$312,76 Totabe:
AV.3/31.464:;- Feita em 17 de março de 2014, nos termos do artigo 716, IV, do Provimento n. 260/CGJ/2013, é a
presente para constar que e i de aberturas de matriculas dos lotes, ruas e avenidas, fica ENCERRADA a
presente matrícula. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora..........jb
CER é
e TIFICO, e dou fé que a presente cópia é S yu
produção autêntica da(s) ficha(s) a que se j é fis Vai DE INES
refere, extraída nos termos do artigo 19 $1.º
da lei 6015 de 31 dê Dezembro de 1973. Dou fé
Iturama(MG), 24 ; 1 ” Morimotta Assis dos Santos
a de Mana de 2oJ4, ' Oficial
ESCREVENTE
EMOLUMENTOS
(Lei Estadual nº 15.424/04 e
Portaria nº 1.856/CGJ/2011)
Emolumentos R$ 13,83
TxdoFisc Jud.R$ 488
TOTAL R$ 1871