materia nº 84/2015

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 084/2015 — GPC
a
Limeira do Oeste — MG, 08 de julho de 2015.
Ao Senhor
Gustavo Corrêa
Deputado Estadual
BELO HORIZONTE-MG
Excelentíssimo Deputado,
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste e,
representando os nobres colegas Vereadores, bem como toda a população de nosso
Município, venho através do presente acusar o recebimento de sua Carta nº
0020/2015, de 06 de julho de 2015 e manifestar expressamente nossa posição de
repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 2173 que prevê a utilização pelo Governo
do Estado de Minas Gerais de parcelas dos depósitos judiciais vinculados ao TJMG.
Deve-se observar que a proposta do referido Projeto representa grave
violação a direitos fundamentais do cidadão brasileiro e contraria frontalmente o
princípio da segurança jurídica, razão pela qual nós que representamos o legislativo
e a população de nosso Município manifestamos nosso repúdio e solicitamos que
Vossa Excelência juntamente com os demais Deputados que integram essa
Assembleia não permitam a aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente,
DT essas
AX
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
AV, COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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