materia nº 93/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
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p SOB Lo
Ofício nº. 093/2015-GPC Me
Limeira do Oeste - MG, 31 de julho de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG
Senhor Prefeito,
Venho através do presente, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo deste
Município, sugerir à Vossa Excelência que juntamente com os setores competentes desta
Prefeitura, elaborem um programa de incentivo e recuperação fiscal para o Município e seus
contribuintes.
É de conhecimento público e notório, que em diversos municípios mineiros,
inclusive desta região, e no próprio Estado de Minas Gerais são editadas Leis instituindo
programa desta natureza, a maioria deles com a denominação de “REFIS”.
O mencionado programa visa estabelecer normas que incentivam os
contribuintes que estejam em atraso com os cofres municipais a quitar'os devidos tributos,
para tanto os valores devidos são isentados de multa (penalidade) e muitas vezes até de
juros e correção monetária (atualização do dinheiro no tempo).
; - À princípio, a referida medida pode parecer provocar uma renúncia de receita.
Contudo, sendo o projeto elaborado e fundamentado de acordo com as regras pertinentes,
será evidenciado que o Município ao invés de estar renunciando a uma receita, estará na
verdade aumentando sua arrecadação, haja vista que aqueles contribuintes que estão em
débito e que provavelmente não iriam quitar seus tributos, em decorrência dos incentivos
irão efetuar os devidos pagamentos, gerando receita aos cofres municipais.
Ademais, a crise financeira que assola toda a nação brasileira não tem permitido
ao cidadão cumprir em dia seus compromissos econômicos, causando atrasos e
consequentemente dívidas em todos os setores, tanto público como privado.
Assim, acredito que com a implantação do programa ora sugerido, os benefícios
serão para os contribuintes-e principalmente para o município, revelando-se dessa forma-em
uma providência de grande interesse público. : : ; PER
Finalmente, em nome da Câmara Municipal, coloco à disposição de Vossa
Excelência, os demais Vereadores desta Casa, bem como nossos servidores dos diversos
setores, para que juntos possamos debater e deliberar sobre o assunto em questão.
Atenciosamente,
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
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