materia nº 94/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reur,
Ofício nº. 094/2015-GPC MES MULA a
Limeira do Oeste - MG, 31 de julho de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de Protactiado sob A 7 q3 o
LIMEIRA DO OESTE — MG o
Senhor Prefeito,
Venho através do presente, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo deste
Município expor e requerer o seguinte:
Chegou ao conhecimento dos Vereadores desta Casa que mediante Decreto
Municipal, Vossa Excelência, determinou o reajuste dos valores cobrados dos contribuintes
municipais a título de IPTU e ITBI.
Entretanto, até a presente data, o Legislativo não recebeu do Executivo os
respectivos Decretos e a informação oficial sobre o assunto.
É lamentável que esses reajustes sejam efetuados por ato de competência
exclusiva do Prefeito Municipal, sendo mais grave ainda o fato de o Executivo não informar
a tempo e formalmente à Câmara sobre o assunto em questão.
Os Vereadores são constantemente cobrados pela população no sentido de
obter informações sobre esses reajustes. Contudo, se veem impossibilitados de prestar
qualquer esclarecimento, haja vista que oficialmente não foram comunicados pelo
Executivo.
Dessa forma, em nome de todos os Vereadores, peço e espero que encaminhe
em caráter de urgência os Decretos, ou outros atos que equivalem, tratando do assunto em
foco.
Peço também que sempre que ocorrer situação semelhante, possa o Executivo
primeiramente comunicar ao Legislativo a ocorrência do ato, a fim de que possa ser mantida
a harmonia entre os Poderes.
Atenciosamente,
'M CIO QUEIROZ VALENTE
. Presidente
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