materia nº 10/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
- CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
REF. INDICAÇÃO Nº CM 010/2013
O Vereador que esta subscreve, ouvida a Casa, apresenta a
Vossa Excelência, a presente indicação no sentido de solicitar ao Senhor
Prefeito Municipal que faça um projeto de lei para revogar a Lei nº 551, de 07
de maio de 2010.
“JUSTIFICATIVA”
A referida lei trata da cobrança de taxas para fornecimento de
areia e terra aos munícipes. A solicitação da revogação é pelo fato de que a
cobrança impossibilita que pessoas de baixa renda deem início a obras,
devido ao alto custo de caminhões de terra e areia, que, por sua vez são
recursos naturais. Sem esta cobrança haverá um incentivo maior para o
desenvolvimento de nossa cidade.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2013.
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Vereador - Autor
À Secretaria para oficias e arquivar.
9sis das Sessões, a
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