materia nº 100/2015

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ki: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
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Uiveima po OESTE
Lido em reuniãs
Limeira do Oeste - MG, 13 de agosto de 2015.
Ofício nº. 100/2015-GPC
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de -
LIMEIRA DO OESTE — MG 4 "eo s0b n.º
Em
Ay 08, be MM HDOmin.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo
deste Município expor e requerer o seguinte:
Chegou a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 11/2015 que: “Declara de
interesse social e utilidade pública o loteamento denominado Bairro Novo Horizonte,
localizado nesta cidade.”
Ocorre que analisando o mencionado Projeto surgiram alguns
questionamentos por parte dos Vereadores, os quais necessitam de esclarecimentos
a fim de que o Projeto possa ser incluído em pauta para votação.
Dessa forma, primeiramente cumpre informar que conforme levantamento
efetuado junto à Secretaria dessa Câmara foi constatada a existência de diversas
leis que direta ou indiretamente tratam da questão do loteamento denominado Bairro
Novo Horizonte.
Verificando a referida legislação, constata-se que inicialmente foi
aprovado um loteamento de um particular denominado “Bairro Morumbi”, sendo que
deste loteamento 140 lotes foram transferidos para a propriedade do Município, sob
o compromisso deste último realizar as obras de infraestrutura do citado loteamento.
Em seguida, ainda acompanhando as mencionadas leis que tratam do
assunto, certifica-se que os 140 lotes transferidos para o Município deram origem ao
loteamento “Bairro Novo Horizonte”, o qual foi desmembrado do loteamento
“Morumbi”, após ser desafetado e parcelado.
Dando sequencia à questão em foco, através da Lei nº 700/2014, o
Município obteve autorização legislativa para alienar os lotes-do loteamento Bairro
Novo Horizonte à mutuários que obtivessem junto à Caixa Econômica Federal. o
necessário financiamento para construção no imóvel.
Ademais, .é de conhecimento dos Vereadores desta Casa que a Prefeitura
Municipal realizou. a contratação de uma empresa privada para realizar as obras de
infraestrutura do citado loteamento. Todavia, por motivo até então ignorado, o
contrato em questão foi rescindido, segundo chegou ao conhecimento. desta
Câmara, de forma extraoficial. .
Continua fls. 02
AV. COPACABANA, 630.- FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX.(34) 3453-1244 - CEP 38295-000 -.LIMEIRA DO OESTE-MG
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2) — e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunize
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Continuação Ofício 100/2015-GPC
Nota-se ainda, também por motivos que não são de conhecimento dos
ilustres Vereadores, que após o acontecimento acima, nenhuma outra providência
foi adotada para dar sequencia no projeto previsto para o loteamento Bairro Novo
Horizonte, o qual conforme o respectivo Projeto seria destinado às pessoas carentes
do Município, devidamente cadastradas na Promoção Social, para as quais seriam
proporcionados diversos incentivos e benefícios para a construção de suas
residências.
A par dessa situação, chegou ao conhecimento dos Vereadores que em
nosso Município iniciaram diversos loteamentos de particulares, que podem ter de
alguma forma influenciado na paralisação das providências destinadas ao Bairro
Novo Horizonte, sendo que logicamente nesses loteamentos particulares as pessoas
carentes teriam maiores dificuldades para adquirirem seus lotes e construírem suas
residências.
No entanto, após todos os acontecimentos acima narrados, veio à
Câmara o citado Projeto de Lei nº 11/2015, com o objetivo de declarar o mencionado
Bairro Novo Horizonte como de interesse social e de utilidade pública.
Verificando o teor do referido Projeto e sua mensagem, os Vereadores
desta Casa não conseguiram identificar as reais razões que motivam o Projeto, haja
vista que ambos os documentos se restringem a informar que o objetivo é beneficiar
famílias de baixa renda do Município, facilitando e diminuindo custos.
A referida justificativa, “data vênia”, revela-se vaga e imprecisa, pois
necessário seria que os mencionados atos de forma clara e objetiva esclarecessem
de que forma essas famílias serão beneficiadas e quais as facilidades que. lhes
seriam proporcionadas, bem como os custos que seriam reduzidos.
Além do mais, os Vereadores também gostariam de ter acesso.
mec
E
Atenciosamente,
A pet”
M Rea e Valete
Presidente.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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