materia nº 13/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Lima DO OESTE
LIMEIRA DO OESTE dq ro
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 129/2015-GP
Limeira do Oeste - MG., 02 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 13 - “ALTERA OS ARTIGOS 7º E 9º
DA LEI Nº. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE “AUTORIZA A
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenlios Imente 5
Vas
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Protocolado sob n.º 4...
A Sua Excelência o Senhor
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Q limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE fo,
LIMEIRA DO OESTE LNERA DO OT
Adm, 2013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
Mensagem nº. 13/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 12 que: “ALTERA OS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº. 546, DE 12
DE ABRIL DE 2010, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Lei Municipal nº 546 de 12 de abril de 2010, autorizou a doação
de terrenos de propriedade do Município às famílias que foram devidamente inscritas
e posteriormente selecionadas por comissão municipal.
Ocorre que, por essas famílias serem na maioria carentes, algumas
ainda não conseguiram efetuar a Escritura de Doação, tendo em vista que todas as
despesas referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos — ITBI, corre às expensas dos donatários e
nem sequer a construção de suas moradias.
Sendo assim, e por entendermos a situação das famílias que foram
beneficiadas optamos por essa dilação do prazo para que as mesmas possam realizar a
referida Construção e Escritura.
Ademais, algumas famílias já entraram em contato com à
Prefeitura Municipal para a realização da Escritura de Doação e conforme exigências
do próprio Cartório o prazo da lei deve ser alterado para que se possa realizar a
devida escrituração e registro.
Assim, fica patente a necessidade e o interesse público de atender
as pessoas menos favorecidas com o objetivo de oferecer segurança jurídica para a
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Escrituração e Registro de suas moradias, esperamos que esta Casa de Leis aprecie e
aprove o presente Projeto de Lei, em regime dg urgência.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ve
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LIMEIRA DO OESTE O) qLIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015.
“ALTERA OS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº. 546, DE
12 DE ABRIL DE 2010, QUE “AUTORIZA A
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os Artigos 7º e 9º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da
publicação dessa lei, para construir no lote ora doado, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35,00m? (trinta e cinco metros quadrados) e
obedecer rigorosamente às disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 9º A Escritura definitiva dos imóveis ora doados, será
outorgada pelo doador, dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar do prazo
constante do art. 7º, correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro, bem
como eventuais despesas referentes ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos — ITBI,
às expensas dos donatários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira dó, Oesfe-MG, 02 de setembro de 2015.
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Me,
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Da
LIMEIRA DO OESTE
'RABALHANDO PARA TODOS
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Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
maos dos). Savoy
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste a
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