materia nº 5/2015

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO GRUPO DA
MELHOR IDADE NOVA VIDA DE
LIMEIRA DO OESTE - MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores Antônio Policarpo Garcia, José Antônio Bezerra e Marcio Queiroz Valente,
com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso I, do artigo 171
e VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal – LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Grupo da
Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste – MG com sede na Avenida da Saudade,
420, centro, na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.295-000,
com o CNPJ sob o nº 19.900.762/0001-72, com seu estatuto devidamente registrado
no Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Iturama - MG sob o
registro nº. 2207 do livro A-9, pág. 259 em 23 de dezembro de 2013, a entidade
executa atividades de associações de defesa de direitos sociais.
Art. 2º A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção,
está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº 362 de 24 de novembro
de 2003. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 11 de setembro de 2015.
Antônio Policarpo Garcia
Vereador Autor
José Antônio Bezerra
Vereador Autor
Marcio Queiroz Valente
Vereador Autor