materia nº 14/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
É ED= gorERNO muNicnaL DE
LIMEIRA DO OESTE
Adm. 19/2016
Oficio nº. 137/2015-GP
Limeira do Oeste —- MG.,15 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº14 — “INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei nº15 —- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosa
Ç
RA REIRA FILHO
Prefeito
ente,
A Sua Excelência o Senhor
Protocolado sob n.º 40 04h
Em 16/09/45, às AL 2 min.
|
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Pss.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
USTS As) Adm, 2013/2016
CAS )
rPo” CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Mensagem nº. 14/2015
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 14 que: “INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o art. 171, I da Lei Orgânica Municipal o
Município poderá subvencionar e contribuir com entidades privadas, observando-se as
demais leis que regulamentam a questão.
Dessa forma. para que no próximo exercício financeiro possa o
Município repassar as necessárias subvenções e contribuições sociais, necessário se
faz, através do presente projeto que sejam estabelecidas as entidades que farão jus a
este auxílio, bem como os respectivos valores que serão repassados a cada uma delas.
Além do mais, as subvenções e contribuições sociais mencionadas
no projeto em questão também terão previsão no orçamento municipal de 2016.
Finalmente, vale salientar que todas as entidades indicadas no
projeto são declaradas de utilidade pública, cada qual dentro de sua área de atuação.
Isto posto, o Projeto é encaminhado ao Legislativo para a devida
apreciação e aprovação, no prazo legal.
ENEDI A FILHO
Prefeito
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
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VERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE 40 mma
LIMEIRA DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso 1, do artigo 77 e
inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal - LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com inciso Ie VII, do artigo 77 e o inciso 1,
do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as Subvenções Sociais e
Contribuições para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições
pelo Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei,
e que se enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município e demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM |ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 [Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 48.000,00
[02 AMBAJO - Assoc. de Moradores do Bairro Joamário 2.000,00
03 Associação do Lar São Pedro 30.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.000,00
05 * | Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Casa da Sopa 1.000,00
07 Limeira Esporte Clube - LEC 5.000,00
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ve
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08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva 5.000,00
Bindela
09 Associação Artesãs — LIN EART 2.000,00
L
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA |1.000,00
Iturama
o! Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 1 1.000,00
12 “[Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso Il 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II |1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
[15 TAssociação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
16 “Associação dos Produtores Rurais do Assentamento | 1.000,00
Reserva
E
17 Associação Comunitária São Sebastião 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União 5.000,00
TOTAL 112.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM |ENTIDADE VALOR EM R$
01 EMATER 65.000,00
02 TAssoc. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz |12.000,00
+
03 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande | 15.000,00
- AMVARIG
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste |1.000,00
TOTAL 93.000,00
Art. 3º As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata
devidamente instruído com o comprovante de reconhecimento
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1 700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — L
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.br R
esta Lei, serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada,
de utilidade pública
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Adm. 2013/2016
junto ao Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a
Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas de débito do INSS e FGTS,
atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do Município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do
balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou
contribuição anteriormente recebida.
Art. 4º Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5º O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de
2016 fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oefte - MG, 10 de setembro de 2015.
PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - Mep
e-mail: prefeitura(D limeiradooeste.mg.gov.bi