materia nº 15/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
É ED= gorERNO muNicnaL DE
LIMEIRA DO OESTE
Adm. 19/2016
Oficio nº. 137/2015-GP
Limeira do Oeste —- MG.,15 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação,
os inclusos Projetos de Leis:
- Projeto de Lei nº14 — “INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Projeto de Lei nº15 —- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosa
Ç
RA REIRA FILHO
Prefeito
ente,
A Sua Excelência o Senhor
Protocolado sob n.º 40 04h
Em 16/09/45, às AL 2 min.
|
Marcio Queiroz Valente
Câmara Municipal
Limeira do Oeste/MG
Pss.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefeitura(Olimeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE o DO emma
LIMEIRA DO OESTE OP quitEiRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 0
Mensagem nº 15/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Augusta Casa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, o incluso Projeto
de Lei nº 15 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado dos respectivos anexos e quadros de
detalhamento, nos termos previstos na legislação pertinente.
Parceiros do Poder Executivo, Vossas Excelências, têm sido
testemunhas e ao mesmo tempo protagonistas no desafio que é administrar o nosso
Município, detentor de uma economia incipiente, necessitando agregar esforços para, com
os parcos recursos existentes realizar as metas propostas nos planos e programas de
governo indispensáveis ao desenvolvimento do Município de Limeira do Oeste.
O Projeto de Lei Orçamentária, que ora submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, foi concebido e será executado obedecendo a um dos princípios
basilares da administração pública: a gestão fiscal responsável.
A presente proposta orçamentária, para o exercício financeiro de
2016, perfaz o valor de R$ 28.179.106,00 (Vinte e oito milhões cento e setenta e nove
mil e cento e seis reais).
A estimativa da receita foi elaborada tomando-se por base a receita
já definida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício financeiro de
2016.
O Poder Executivo procurou atender aos anseios e necessidades da
população de Limeira do Oeste destinando recursos significativos aos programas de
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educação e saúde, aplicando nestas ações valores superiores aos percentuais exigidos pela
Constituição Federal.
As despesas com Educação correspondem a R$ 5.935.000,00 (cinco
milhões novecentos e trinta e cinco mil reais), acima do percentual de 25% exigido pela
Constituição.
Foram destinados à área de saúde R$ 6.407.906,00 (seis milhões,
quatrocentos e sete mil c novecentos e seis reais), para atendimento dos programas de
ações básicas de saúde em convênio com o SUS, correspondendo a 20,26% dos impostos e
transferências de impostos previstos.
A manutenção da máquina administrativa, somada aos recursos
destinados à Educação e Saúde, consomem grande parte do orçamento. Ainda assim, a
atual administração tem procurado angariar recursos para serem aplicados na execução de
obras de infraestrutura urbana e projetos de saneamento e preservação ambiental.
Certo de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime
de urgência, tendo em vista a importância da matéria.
Na oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres
Pares minha consideração.
ENED Ko a LED FILHO
Prefeito
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Adm, 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do
Oeste, para o exercício financeiro de 2016, que estima a Receita em R$ 28.179.106,00
(Vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil, cento e seis reais) e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
Receita Tributária 2.463.000,00
[Recena de Contribuições 300.000,00
Receita Patrimonial 123.500,00
Receita de Serviços 41.700,00
[Transferências Correntes 21.240.406,00
Outras Receitas Correntes 136.000,00 |
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 24.304.606,00 |
RECEITAS DE CAPITAL EM R$:
Operações de Crédito 200.000,00
Alienação de Bens 0,00
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| Transferências de Capital 3.674.500,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL sora
TOTAL GERAL EM R$ « 28.179.106,00
Art. 3º A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2016 será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros
anexos, assim distribuídos por Órgão e por Funções de Governo:
I- POR ORGÃOS EM R$:
[1- CÂMARA MUNICIPAL 1.536.320,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 401.000,00
Procuradoria Jurídica 391.400,00
61.500,00
124.000,00
Controladoria
Sec. Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sec. Municipal de Administração
3.489.688,94
HAHAH
[Sec Municipal de Fazenda 1.447.291,06
. Municipal de Educação 255 000,00 ]
. Municipal de Cultura 341.500,00
. Municipal de Esporte Lazer e Turismo 164.000,00
- Municipal de Saúde 6.407.906,00
. Municipal de Assistência Social 902.500,00
. Municipal de Obras e Serviços Públicos 5.001.000,00
. Municipal de Estradas 895.500,00
. Municipal de Agricultura e Pecuária 727.000,00
. Municipal de Meio Ambiente 243.000,00
Sec. Municipal de Indústria e Comércio 110.500,00 |
TOTAL GERAL EM R$ 28.179.106,00 |
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II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 — Legislativa 1.516.320,00
03 — Essencial a Justiça 700 000,00]
04 — Administração 4.680.088,94
08 — Assistência Social 902.500,00
09 — Previdência Social NE 75.000,00
10 —- Saúde 6.407.906,00
12 — Educação 5.935.000,00
13 - Cultura TT 341.500,00
15 —- Urbanismo 3.258.500,00
16 — Habitação + 3.000,00
has Saneamento 2.500.000,00 |
18 —- Gestão Ambiental E 243.000,00
[20 — Agricultura 653.000,00
22 - Indústria EE 1.000,00
23 — Comércio e Serviços 113.500,00
25 - Energia 135.000,00
27 - Desporto e Lazer 160.000,00
28 - Encargos Especiais 772.000,00
99 — Reserva de Contingência 281.791,06
Fes em R$ 28.179.106,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste,
autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
IH — abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 5 % (cinco por cento) da despesa fixada;
HI — anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
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LIMEIRA DO OESTE
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Ade, 03/2016
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra.
V -— Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo.
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o
comprometimento do inciso II, deste artigo.
VII - criar novas Fontes de Recursos
Art. Sº Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Limeirh do Oeste - MG, 10 de setembro de 2015.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Silva Santos
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste -
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