materia nº 3/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
Remanejamento de dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício
financeiro de 2015, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o Art. 27, IV, do
Regimento Interno C/C o Art. 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 721, 
de 19 de dezembro de 2014, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas 
para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de
aplicação detalhado abaixo:
1 - DA SUPLEMENTAÇÃO:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIVIDADE DA PRESIDENCIA
04 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas.......................……................R$ 10.869,06
05 – 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais.........................................……............R$ 2.119,48
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIVIDADE JUR. E CONSULTIVA.
08 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas................................…….......R$ 35.323,77
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FINANCEIRA EM GERAL
16 – 3.3.90.30.00 – Material de consumo....… ........................................…...........R$ 4.000,00
18 – 3.3.90.39.00 – Outros serviços ter. Pessoa Jurídica.......................…............R$ 8.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................................................…….........R$ 60.312,31
2 - DA REDUÇÃO:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLITICOS
01 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas............................…................R$ 9.756,28
02 – 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais............................................…............R$ 10.556,03
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIVIDADE PARL. E LEGISLATIVA.
07 – 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais........................................……...............R$ 4.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FINANCEIRA EM GERAL
14 – 3.2.90.21.00 – Juros e encargos da divida....................................….............R$ 1.000,00
15 – 3.3.90.14.00 – Diárias.......................................................................…..........R$ 5.000,00
17 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terc. Pes. Física.............................…........R$ 10.000,00
19 – 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação – Prog. Valor. Servidor.............…...........R$ 5.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 0.001 – ENCARGO PAGTO DE DIVIDA
20 – 4.6.90.71.00 – Principal da divida por contrato................................….........R$ 15.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES........................................................................…….....R$ 60.312,31
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta 
Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 16 de setembro de 2015.
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
2º Secretário
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTOR: Poder Legislativo.
ASSUNTO: “Remanejamento de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
VOTAÇÃO: 2/3 (dois terços) - Inciso XVIII do art. 47 LOM. 
DATA DE RECEBIMENTO: 16/09/2015 HORÁRIO: 12h45min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: __ / ___ /2015
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.....................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: 
Legislação, Justiça e Redação Final em: __ / ___ /2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: __ / ___ /2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em: __ / ___ /2015
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: __ / ___ /2015
ASSINATURA DO PRESIDENTE......................................................................
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Extraordinária 17 / 09 / 2015 ........................................
Reunião Ordinária em / / ........................................
Reunião: / / ........................................
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO: “Remanejamento de dotação orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão preenche os requisitos jurídicos quanto aos
aspectos formais e legais. Ademais, nada fere os termos Constitucionais e Regimentais.
Vale esclarecer ainda, que o presente projeto objetiva fazer Remanejamento de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro de
2015, e dá outras providências. Isto posto cumpre dizer que foram observadas as exigências
de técnica legislativa e o Projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 03/2015, enviado pelo Presidente da
Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como se encontra
redigido.
Sala das sessões, 17 de setembro de 2015.
MAURICIO DA SILVA
Presidente
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vice Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Relator 
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
NÚMERO E DATA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
DENOMINAÇÃO: “Remanejamento de dotação orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão trata-se de matéria orçamentária, e, é através
dele que dispõe sobre a “Remanejamento de dotação orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”. Em nada
fere as normas legais e foram observadas as exigências da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, da lei 4.320/64.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e estudo do
Projeto de Resolução nº 03/2015, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta,
resolveu dar parecer pela aprovação do referido projeto como está redigido.
Sala das sessões, 17 de setembro de 2015.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente - Suplente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA
Vice Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Relator - Suplente